(DOC. VP 142.4661.3002.5500)

STJ. Civil e processual. Embargos de declaração em face de decisão em recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Embargos à execução. Escritura pública de confissão de dívida e duplicatas. Necessidade de prévia constituição em mora. Não caracterização como ato de comércio. Prequestionamento. Ausência. Existência de aceite. Requisitos dos títulos executivos. Reexame de elementos fáticos e probatórios de demanda. Impossibilidade. Enunciados 282 e 7 da Súmula do STF e do STJ, respectivamente.

«1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais impede o conhecimento do recurso especial em toda a extensão pretendida pela agravante (verbete 282 da Súmula do STF). 2. Inviável a revisão do julgado que depende do reexame da matéria fático-probatória dos autos, tarefa vedada pelo óbice do enunciado sumular 7 deste Tribunal. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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