(DOC. VP 662.7645.5060.1577)

TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Insurgência contra sentença que indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de que as CDAs não atendem aos requisitos legais - Cabimento - Títulos executivos que cumprem os requisitos da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º e CTN, art. 202 - Sentença anulada - Recurso provido.

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