(DOC. VP 698.5286.0954.1086)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Exercício de 2022 - Exceção de pré-executividade - Município de São Paulo - Alegação nulidade dos títulos executivos ante a ausência do preenchimento dos requisitos legais e ilegalidade dos índices adotados pela municipalidade a título de correção monetária e juros de mora - Rejeição da exceção de pré-executividade - Cabimento em parte - Títulos executivos expedidos em obediência aos requisitos legais - Não violação ao princípio da legalidade - Presunção relativa de c

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