(DOC. VP 680.7335.2667.6827)

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Imposto Territorial - Extinção da ação decretada em primeiro grau em razão da prescrição - Nulidade evidente dos títulos executivos - CDAs que não preenchem os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de indicação do dispositivo legal que embasa o crédito tributário cobrado - Manutenção da extinção da execução que se impõe, sob outro fundamento - Recurso prejudicado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote