Jurisprudência sobre
titulos executivos

501 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Tatuí. Extinção da execução em razão do reconhecimento da nulidade das CDAs. Irresignação do Município. Descabimento. Títulos executivos que não indicam o fundamento legal da exigência. Existência, tão somente, de menção genérica à Lei Municipal 1.721/83 e ao Decreto 17.876/2017. Requisitos legais não atendidos. Inobservância do CTN, art. 202 e do Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º, III. Impossibilidade de emenda das CDAs, na medida em que o vício constatado afeta o próprio lançamento tributário. Precedentes. Extinção mantida. Verba honorária majorada para R$1.000,00, tendo em vista o desprovimento do apelo Recurso não provido... (Continua)

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502 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da Municipalidade contra a r. decisão de primeiro grau que determinou a emenda da inicial, a fim de apresentar o instrumento de protesto indicado nas CDAs - Cabimento - Exigência impugnada não prevista em lei e nem nas orientações exaradas pelo STF (Tema 1184) e pelo CNJ (Resolução 547/2024) - Dados do protesto suficientemente mencionados nos títulos executivos - Preenchimento dos requisitos previstos no art. 2º, § 5º, da Lei 6.830 e no CTN, art. 202 - Reforma da r. decisão recorrida que se impõe, com o afastamento da imposição e o prosseguimento regular da ação - Recurso provido.... (Continua)

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503 - TJSP. AGRAVO DE INSTURMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da Municipalidade contra a r. decisão de primeiro grau que determinou a emenda da inicial, a fim de apresentar o instrumento de protesto indicado nas CDAs - Cabimento - Exigência impugnada não prevista em lei e nem nas orientações exaradas pelo STF (Tema 1184) e pelo CNJ (Resolução 547/2024) - Dados do protesto suficientemente mencionados nos títulos executivos - Preenchimento dos requisitos previstos no art. 2º, § 5º, da Lei 6.830 e no CTN, art. 202 - Reforma da r. decisão recorrida que se impõe, com o afastamento da imposição e o prosseguimento regular da ação - Recurso provido.... (Continua)

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504 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da Municipalidade contra a r. decisão de primeiro grau que determinou a apresentação do comprovante de protesto indicado na CDA - Cabimento - Exigência impugnada não prevista em lei e nem nas orientações exaradas pelo STF (Tema 1184) e pelo CNJ (Resolução 547/2024) - Dados do protesto suficientemente mencionados nos títulos executivos - Preenchimento dos requisitos previstos no art. 2º, § 5º, da Lei 6.830 e no CTN, art. 202 - Reforma da r. decisão recorrida que se impõe, com o afastamento da imposição e o prosseguimento regular da ação - Recurso provido.... (Continua)

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505 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da Municipalidade contra a r. decisão de primeiro grau que determinou a emenda da inicial, a fim de apresentar o instrumento de protesto indicado nas CDAs - Cabimento - Exigência impugnada não prevista em lei e nem nas orientações exaradas pelo STF (Tema 1184) e pelo CNJ (Resolução 547/2024) - Dados do protesto suficientemente mencionados nos títulos executivos - Preenchimento dos requisitos previstos no art. 2º, § 5º, da Lei 6.830 e no CTN, art. 202 - Reforma da r. decisão recorrida que se impõe, com o afastamento da imposição e o prosseguimento regular da ação - Recurso provido.... (Continua)

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506 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da Municipalidade contra a r. decisão de primeiro grau que determinou a emenda da inicial, a fim de apresentar o instrumento de protesto indicado nas CDAs - Cabimento - Exigência impugnada não prevista em lei e nem nas orientações exaradas pelo STF (Tema 1184) e pelo CNJ (Resolução 547/2024) - Dados do protesto suficientemente mencionados nos títulos executivos - Preenchimento dos requisitos previstos no art. 2º, § 5º, da Lei 6.830 e no CTN, art. 202 - Reforma da r. decisão recorrida que se impõe, com o afastamento da imposição e o prosseguimento regular da ação - Recurso provido.... (Continua)

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507 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da Municipalidade contra a r. decisão de primeiro grau que determinou a emenda da inicial, a fim de apresentar o instrumento de protesto indicado nas CDAs - Cabimento - Exigência impugnada não prevista em lei e nem nas orientações exaradas pelo STF (Tema 1184) e pelo CNJ (Resolução 547/2024) - Dados do protesto suficientemente mencionados nos títulos executivos - Preenchimento dos requisitos previstos no art. 2º, § 5º, da Lei 6.830 e no CTN, art. 202 - Reforma da r. decisão recorrida que se impõe, com o afastamento da imposição e o prosseguimento regular da ação - Recurso provido.... (Continua)

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508 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da Municipalidade contra a r. decisão de primeiro grau que determinou a emenda da inicial, a fim de apresentar o instrumento de protesto indicado nas CDAs - Cabimento - Exigência impugnada não prevista em lei e nem nas orientações exaradas pelo STF (Tema 1184) e pelo CNJ (Resolução 547/2024) - Dados do protesto suficientemente mencionados nos títulos executivos - Preenchimento dos requisitos previstos no art. 2º, § 5º, da Lei 6.830 e no CTN, art. 202 - Reforma da r. decisão recorrida que se impõe, com o afastamento da imposição e o prosseguimento regular da ação - Recurso provido.... (Continua)

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509 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da Municipalidade contra a r. decisão de primeiro grau que determinou a emenda da inicial, a fim de apresentar o instrumento de protesto indicado nas CDAs - Cabimento - Exigência impugnada não prevista em lei e nem nas orientações exaradas pelo STF (Tema 1184) e pelo CNJ (Resolução 547/2024) - Dados do protesto suficientemente mencionados nos títulos executivos - Preenchimento dos requisitos previstos no art. 2º, § 5º, da Lei 6.830 e no CTN, art. 202 - Reforma da r. decisão recorrida que se impõe, com o afastamento da imposição e o prosseguimento regular da ação - Recurso provido.... (Continua)

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510 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da Municipalidade contra a r. decisão de primeiro grau que determinou a emenda da inicial, a fim de apresentar o instrumento de protesto indicado nas CDAs - Cabimento - Exigência impugnada não prevista em lei e nem nas orientações exaradas pelo STF (Tema 1184) e pelo CNJ (Resolução 547/2024) - Dados do protesto suficientemente mencionados nos títulos executivos - Preenchimento dos requisitos previstos no art. 2º, § 5º, da Lei 6.830 e no CTN, art. 202 - Reforma da r. decisão recorrida que se impõe, com o afastamento da imposição e o prosseguimento regular da ação - Recurso provido.... (Continua)

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511 - STJ. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de demonstração. Súmula 284/STF. Embargos à execução de título extrajudicial. Contratos bancários. Cédulas de crédito bancário. Não preenchimento dos requisitos essenciais. Títulos de crédito não configurados. Inexigibilidade dos títulos reconhecida. Julgamento. CPC/2015.

«1 - Ação de embargos à execução de título extrajudicial ajuizada em 2012, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/06/2017 e atribuído ao gabinete em 25/01/2018. ... (Continua)

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512 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Guarulhos - ISS, multa e taxa de fiscalização - Alegação de Nulidade das CDAs que lastreiam a execução, pois não há menção do número do procedimento administrativo para apuração e constituição do crédito - Desnecessidade - ISS sujeito a lançamento por homologação a dispensar prévia instauração de procedimento administrativo - Títulos executivos que preenchem os requisitos necessários à composição da defesa da executada - Pressupostos legais do CTN, art. 202 e da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º atendidos - Presunção de liquidez e certeza do título não ilidida - Decisão mantida. - Alegação de ausência de notificação prévia e multa em caráter confiscatório - Matérias controvertidas, diante dos argumentos lançados pelo Município aceca da regular cientificação do contribuinte e aplicação de multa inferior ao alegado, que não podem ser apreciadas de ofício - Necessidade de produção de provas - Aplicação da Súmula 393/STJ - Presunção de certeza e liquidez do título executivo mantida - Precedente desta 15ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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513 - STJ. Recurso especial. Direito falimentar e processual civil. Pedido de falência. Impontualidade do devedor. Indeferimento da petição inicial. Utilização do processo falimentar com finalidade de cobrança. Não ocorrência. Dívida de valor considerável. Desnecessidade de apresentação de indícios de insolvência da devedora. Precedente específico do STJ.

«1. Controvérsia acerca do indeferimento da petição inicial de um pedido de falência instruído com título executivo extrajudicial de valor superior a um milhão de reais. ... (Continua)

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514 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à execução fiscal - Taxas de fiscalização, localização, instalação, funcionamento e publicidade dos exercícios de 2015 e 2016 - Município de Guarulhos - Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal - Nulidade da CDA - Não ocorrência - Títulos executivos que preenchem os requisitos necessários à composição da defesa da parte executada - Atendimento aos requisitos formais constantes dos arts. 202 do CTN e 2º da LEF - Presunção de liquidez e certeza do título não ilidida - Constitucionalidade das taxas - Cobrança decorrente do Poder de Polícia com previsão no CTN - Exercício do poder de polícia - Contraprestação da atividade fiscalizatória presumida em favor da Administração Pública - Desnecessidade de Lei Complementar para sua instituição - Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Público - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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515 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2005 e 2012. Taxas de conservação de vias e logradouros públicos. Exercícios de 2005 e 2012. Contribuição para custeio de iluminação pública. Exercícios. 2014 e 2017. Acolhimento parcial de objeção de não executividade. Reconhecimento de prescrição quanto aos exercícios de 2015 e, parte, do exercício de 2012. Desacerto. Ajuizamento da demanda após o decurso do prazo prescricional. Inteligência do art. 174, cabeça, do CTN. Precedentes deste tribunal e do STJ.

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516 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que reconheceu o excesso de execução e determinou o desbloqueio das quantias constritas, assim como a devolução de parte do valor levantado pela exequente. Inconformismo da credora. Incidência de juros e correção monetária após a realização de depósito judicial. Questão que foi decidida há muito, em decisão anterior. Preclusão. Ainda que assim não fosse, é descabida a incidência de correção monetária e juros de mora após o depósito judicial dos valores cobrados. Inaplicabilidade do tema 677, do STJ. Questão que não transitou em julgado até o momento. Cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados nos embargos à execução. Possibilidade, diante das peculiaridades do caso concreto. Levantamento do valor que já foi realizado. Desnecessidade de devolução do valor para cobrança em cumprimento de sentença autônomo. Principio da celeridade processual. Cálculos que deverão observar os títulos executivos (10% do valor atualizado do débito referente a execução e 10% do valor atualizado dos embargos à execução). Meros cálculos aritméticos. Desnecessidade de envio à Contadoria Judicial. Excesso de execução em relação ao montante de R$10. 274,97 mantido. Decisão reformada em parte. Recurso provido parcialmente.

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517 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Tarifa de Água e Esgoto dos exercícios de 2010 a 2013 - Natureza não-tributária das exações - Responsabilidade pelo pagamento da tarifa, que não pode ser transferida a quem não usufruiu o serviço - Inexistência nos autos sobre quem seria(m) o(s) usuário(s) do serviço, à época dos fatos geradores - Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da executada, diante de seu falecimento em momento anterior ao ajuizamento da ação executiva - Não cabimento - Inaplicabilidade da Súmula 392 do E. STJ - Descumprimento da obrigação acessória de atualização cadastral pelo Espólio da executada ou por seus sucessores (art. 113, §2º, do CTN) - Possibilidade de substituição dos títulos executivos, nos termos do art. 2º, §8º, da LEF - Prosseguimento da demanda - Recurso da Municipalidade provido, nos termos do acórdão... (Continua)

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518 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INAPLICÁVEL O CLT, art. 11-A Extrai-se do acórdão regional que a presente execução refere-se a crédito que se encontrava «suspenso, em razão da competência do Juízo da Recuperação Judicial, conforme decisão nos autos originários (0001217-65.2011.5.15.0094) . Foi «expedida certidão de habilitação de crédito em 05/05/2017, cuja retirada foi promovida pelo exequente em 09/05/2017 . Não houve notificação ou intimação do exequente acerca do encerramento da Recuperação Judicial. Logo, a presente execução se baseia em crédito decorrente de título executivo formado anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017. Neste caso, esta Corte Superior tem entendido que a prescrição intercorrente, prevista no CLT, art. 11-A(acrescido pela Lei 13.467/2017) , não se aplica às execuções cujos títulos executivos sejam anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, que teve início em 11/11/2017. Segundo o art. 2 . º, § 2 . º, da IN 41/2018, «o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do CLT, art. 11-A desde que feita após 11 de novembro de 2017 . Considerando que a presente execução se iniciou com base em título executivo formado anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, inaplicável, portanto, a prescrição intercorrente à presente execução trabalhista, nos termos da Súmula 114/TST. Óbice da Súmula 333/TST e do art. 897, § 7 . º, da CLT. Agravo a que se nega provimento.

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519 - STJ. Administrativo. Direito econômico. Decisão plenária do CADE. Imposição de multa. Execução. Título executivo extrajudicial. Desconstituição do julgado. Necessidade de apresentação de garantia. Lei 8.884/1994, art. 60 e Lei 8.884/1994, art. 65. CPC/1973, art. 585, VII.

««A nova lei antitruste, no art. 60, dispõe que a decisão do CADE continua tendo duplo conteúdo: cominação de multa e imposição de obrigação de fazer ou não fazer. A novidade consiste na atribuição de natureza de título executivo extrajudicial à decisão do CADE. No sistema adotado pelo CPC/1973 ( Lei 5.869, de 11/01/73), toda execução terá por base um título executivo que poderá ser de origem judicial ou extrajudicial. ... (Continua)

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520 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - COISA JULGADA ANTERIOR À LEI 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE - INAPLICABILIDADE.

O entendimento desta e. 2ª Turma é no sentido de que não se aplica o instituto da prescrição superveniente, tampouco da prescrição intercorrente, às execuções cujos títulos executivos tenham sido constituídos antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, porquanto, antes deste marco temporal, o CLT, art. 878 estabelecia o princípio do impulso oficial do processo na fase da execução trabalhista, o que impedia a responsabilização da parte por eventual inércia, inclusive quanto à instauração da execução individual de título executivo transitado em julgado em ação coletiva. Precedentes. Dessa maneira, incontroversa a formação do título executivo antes da Lei 13.467/17, conclui-se que o entendimento estampado no acórdão regional, no sentido de não aplicar o instituto da prescrição ao caso, encontra-se em consonância com a posição desta e. 2ª Turma acerca da questão. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

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521 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Multas por descumprimento de acordo referente a ISS inadimplido. Município de São Paulo. Decisão que indeferiu o pedido de liberação da quantia bloqueada na conta corrente da executada. Alegações de prejudicialidade externa da ação declaratória entre as mesmas partes (na qual se discute o pagamento integral do ISS objeto da execução) e a impenhorabilidade do valor bloqueado. Alegada quitação integral do débito relativo ao ISS a demandar ampla discussão e cognição aprofundada após dilação probatória em embargos à execução, permanecendo, por ora, hígida a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos executivos que lastreiam a execução. Necessidade de garantia do Juízo por meio de penhora. Dinheiro integrante do patrimônio da executada, portanto, bem passível de constrição. Inaplicabilidade da impenhorabilidade prevista no IV do CPC, art. 833. Ausência de prova, ademais, de que o valor bloqueado seria destinado ao pagamento de salários e outras verbas de natureza trabalhista, colaboradores, credores em geral e de suas despesas ordinárias e, ainda, que o bloqueio impediu a continuidade do desenvolvimento de sua atividade empresária. Decisão mantida. Recurso não provido

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522 - TJSP. Apelação. Embargos à execução fiscal. ISS. Município de Jacareí. Sentença que acolheu os embargos. Pretensão à reforma. Acolhimento. Caso envolvendo a prestação de serviços de construção civil na Usina Hidrelétrica do Jaguari - CESP. Incidência do art. 3º, III da Lei Complementar 116/2003, o qual prevê que para tais serviços a competência tributária ativa quanto ao ISS é do local onde os serviços foram prestados. Controvérsia que tem natureza eminentemente fática. Usina que se encontra na divisa dos Municípios de Jacareí e São José dos Campos. Apelante que efetuou a cobrança em razão da emissão de notas fiscais pela prestadora de serviços em favor do Município de Jacareí. Embargante-tomadora que, no entanto, não trouxe elementos aptos a demonstrar precisamente o local em que os serviços foram prestados, além de deixar escoar o prazo para especificação de provas. Descumprimento do ônus probatório (art. 373, I do CPC). Além disso, não se demonstrou existir recolhimento em favor do Município de São José dos Campos. Cenário em que devem prevalecer as presunções legais dos títulos executivos. Lançamentos válidos. Sentença reformada. Recurso provido

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523 - TJSP. Apelação e Recurso Oficial. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2014 a 2016. Sentença que julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da nulidade das CDAs e impossibilidade de realização de novo lançamento em razão do decurso do prazo decadencial. Insurgência da exequente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a natureza da totalidade dos créditos executados, não indicam a fundamentação legal específica das obrigações principais ou dos acréscimos legais, não trazem a data de inscrição dos créditos em dívida ativa, tampouco o termo inicial dos juros e demais acréscimos. Requisitos estabelecidos no art. 202, II a IV, do CTN e no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, II a V não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Vícios constatados que atingem a própria regularidade do lançamento realizado, como restou reconhecido na r. sentença, de forma que não são sanáveis pela simples substituição dos títulos executivos. Impossibilidade de realização de novo lançamento no caso concreto. Indicação incompleta da natureza dos créditos executados e falta de indicação das datas de vencimento que configuram vícios materiais do lançamento, a afastar a incidência do CTN, art. 173, II. Decadência configurada. Sentença mantida. Recurso não provido.

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524 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE ACOLHE O INCIDENTE E DETERMINA A INCLUSÃO DA SÓCIA E DOS EX-SÓCIOS DA EMPRESA DEVEDORA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DE EX-SÓCIO. COBRANÇA EXCESSIVA. MATÉRIA QUE DEVE SER ANALISADA NO PROCESSO EXECUTIVO, E NÃO NO INCIDENTE. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DE EX-SÓCIO POR OBRIGAÇÃO EMPRESARIAL ASSUMIDA ANTES DE DECORRIDOS DOIS ANOS DA SUA RETIRADA DO QUADRO SOCIETÁRIO (ART. 1.003, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL). TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS QUE EMBASARAM A AÇÃO QUE TINHAM VENCIMENTO NOS MESES DE JUNHO E JULHO/2015. RECORRENTE QUE SOMENTE CEDEU AS SUAS COTAS E SE RETIROU DA SOCIEDADE EM MAIO/2017, REVELANDO-SE CABÍVEL A SUA RESPONSABILIZAÇÃO. TODAVIA, NÃO DEMONSTROU O EXEQUENTE A EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO AGRAVANTE NA PRÁTICA DE ATOS DE ABUSO OU FRAUDE, DESVIRTUANDO OS FINS INSTITUCIONAIS DA EMPRESA PARA LESAR CREDORES, O QUE ERA IMPRESCINDÍVEL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MERO ENCERRAMENTO IRREGULAR DA SOCIEDADE, ALIADA À SUA INSOLVÊNCIA, QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA DA PRÁTICA OBJETIVA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL POR ATO INTENCIONAL DO EX-SÓCIO. REFORMA DA DECISÃO PARA EXCLUSÃO DO EX-SÓCIO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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525 - TJSP. Embargos à execução julgados improcedentes. Necessidade de reforma da sentença. Invalidade da citação por edital. Ausência de diligências suficientes para localização do executado. Violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. No curso do feito executivo subjacente, o município postulou a realização de pesquisa via sistema INFOJUD, a qual indicou um endereço diferente daquele constante da inicial e dos respectivos títulos executivos, contudo, sem a realização de tentativas nesse novo endereço, foi promovida a citação editalícia do executado e, em seguida, realizadas medidas de indisponibilidade de ativos financeiros, culminando com a penhora de valores em contas bancárias do embargante. Com efeito, a simples constatação de que o embargante havia se mudado não é suficiente para justificar a adoção do edital como meio citatório. A jurisprudência é pacífica ao afirmar que a citação por edital deve ser a última medida a ser utilizada. A insuficiência das tentativas de localização compromete o direito fundamental do contribuinte ao contraditório e à ampla defesa. Dessume-se, portanto, que não foram promovidas as tentativas necessárias para a citação pessoal do embargante, de modo que os atos processuais subsequentes à citação editalícia, incluindo a penhora e a transferência de valores, não podem subsistir. Dá-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão

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526 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ARRESTO «ON LINE FINANCEIRO - CITAÇÃO - INEXISTÊNCIA - PRESENÇA DE REQUISITOS - POSSIBILIDADE.

Execução - - Arresto de bens imóveis pleiteado na execução, antes da citação do executado - Deferimento - Possibilidade - Presentes fundamentos para a concessão dessa medida cautelar: - De rigor o deferimento de arresto sobre ativos financeiros das executadas, antes da citação, em razão da demonstração dos indícios de intenção de se furtar da execução. ... (Continua)

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527 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - ISS dos exercícios de 2017 e 2018 - Município de São Paulo - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegações de inexigibilidade da cobrança e dos protestos lavrados em razão de vícios nas intimações em sede administrativa - Máteria que envolve o exame de fatos ocorridos no âmbito administrativo, como a apuração de falhas na intimação e por consequência no próprio lançamento - Questões que não comportam declaração de ofício - Objeção incabível quando a comprovação do direito alegado demandar dilação probatória - Incidência da Súmula 393/STJ - Presunção de certeza e liquidez dos títulos executivos não elidida - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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528 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Município de Jandira - Recurso parcialmente provido para reconhecer a nulidade e possibilidade de emenda dos títulos executivos - Interposição de recurso especial pela agravante - Agravo de instrumento devolvido à Turma Julgadora para realização do juízo de conformidade em razão do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 166 do STJ) - Ausência de emenda ou substituição da CDA para regularização da cobrança conforme previsão da Lei 6.830/80, art. 8º e da Súmula 392/STJ - Acórdão reformado para acatar  o entendimento exarado pelo STJ no supramencionado REsp - Alteração da conclusão do julgamento anterior - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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529 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Licença dos exercícios de 1995 a 1999 - Extinção da ação em primeiro grau devido ao decreto prescricional - Apreciação das razões recursais que resta prejudicada, em virtude do reconhecimento ex officio da nulidade dos títulos executivos - CDAs que não preenchem os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de indicação do fundamento legal da cobrança - Extinção da execução mantida, contudo, à luz de outro fundamento, qual seja, o da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, § 3º, do CPC) - Recurso prejudicado... (Continua)

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530 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2017 a 2020 - Extinção do processo nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC - Insurgência da Municipalidade contra tal extinção - Apreciação das razões recursais que resta prejudicada, em virtude do reconhecimento ex officio da nulidade dos títulos executivos - CDAs que não preenchem os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de indicação do fundamento legal da cobrança - Impossibilidade de emenda das CDAs - Alteração da r. decisão de primeiro grau que se impõe, para o fim de extinguir o processo, nos termos do art. 485, IV, § 3º, CPC/2015 - Recurso prejudicado.... (Continua)

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531 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2017, 2018, 2019, 2020 - Município de Bernardino de Campos - Ajuizamento em 30.11.2021 - PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CDA 849/2017, POR DUPLICIDADE DE COBRANÇA EM OUTRO PROCESSO 1501473-20.2022.8.26.0472 - Em primeiro grau, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, V, ante a ocorrência da LITISPENDÊNCIA - Em seu recurso de apelação, a exequente postula pelo prosseguimento sobre o remanescente - Cabimento - Execução fiscal que se orienta pelos títulos executivos respectivos - Duplicidade apenas quanto a uma das CDAs - Possibilidade de apuração do débito remanescente por simples operação aritmética, para prosseguimento - Sentença reformada - Apelo da municipalidade provido... (Continua)

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532 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Taxas de Licença dos exercícios de 2016 a 2018 - Sentença que extinguiu o processo, ante o reconhecimento da prescrição do crédito tributário - Prescrição interrompida com o despacho que ordena a citação, proferido em 09 de setembro de 2021, nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN - Novo lustro prescricional, iniciado na data seguinte ao marco interruptivo, que não foi consumado - Prescrição afastada - Títulos executivos que não informam o vencimento dos créditos cobrados - Prosseguimento da demanda, intimando-se a exequente para que substitua as CDAs apresentadas, sob pena de extinção - Sentença reformada - Recurso da Municipalidade provido.... (Continua)

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533 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Taxas de Licença dos exercícios de 2016 a 2018 - Sentença que extinguiu o processo, ante o reconhecimento da prescrição do crédito tributário - Prescrição interrompida com o despacho que ordena a citação, proferido em 09 de setembro de 2021, nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN - Novo lustro prescricional, iniciado na data seguinte ao marco interruptivo, que não foi consumado - Prescrição afastada - Títulos executivos que não informam o vencimento dos créditos cobrados - Prosseguimento da demanda, intimando-se a exequente para que substitua as CDAs apresentadas, sob pena de extinção - Sentença reformada - Recurso da Municipalidade provido.... (Continua)

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534 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2016 a 2018 - Sentença que extinguiu o processo, ante o reconhecimento da prescrição do crédito tributário - Prescrição interrompida com o despacho que ordena a citação, proferido em 09 de setembro de 2021, nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN - Novo lustro prescricional, iniciado na data seguinte ao marco interruptivo, que não foi consumado - Prescrição afastada - Títulos executivos que não informam o vencimento dos créditos cobrados - Prosseguimento da demanda, intimando-se a exequente para que substitua as CDAs apresentadas, sob pena de extinção - Sentença reformada - Recurso da Municipalidade provido.... (Continua)

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535 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO -

Exercícios de 2014 a 2016 - Extinção do processo em razão do reconhecimento da ilegitimidade da executada - Apreciação das razões recursais que resta prejudicada, em virtude do reconhecimento ex officio da nulidade dos títulos executivos - CDAs que não preenchem os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de indicação do fundamento legal da cobrança - Extinção da execução mantida, contudo, à luz de outro fundamento, qual seja, o da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, § 3º, do CPC) - Recurso prejudicado.... (Continua)

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536 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO -

Exercícios de 2011 a 2013- Extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente - Apreciação das razões recursais que resta prejudicada, em virtude do reconhecimento ex officio da nulidade dos títulos executivos - CDAs que não preenchem os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de indicação do fundamento legal da cobrança - Extinção da execução mantida, contudo, à luz de outro fundamento, qual seja, o da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, § 3º, do CPC) - Recurso prejudicado.... (Continua)

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537 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Ação pelo procedimento monitório - Apelação - Autos originariamente distribuídos à 13ª Câmara de Direito Privado, que não conheceu do recurso de apelação e determinou a redistribuição para a 24ª Câmara de Direito Privado, sob o fundamento de haver prevenção pelo julgamento de recurso anterior envolvendo as mesmas partes - Embora a ação antecedente, analisada pela 24ª Câmara de Direito Privado (suscitante) envolva as mesmas partes, divergem quanto aos títulos executivos (objeto), prazos e valores - Ausência de identidade da causa de pedir remota que afasta a prevenção - Inexistência de risco de decisões conflitantes - Conflito de competência procedente, para declarar competente a 13ª Câmara de Direito Privado (suscitada)... (Continua)

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538 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2019 e 2020 - Município de São Bernardo do Campo - Processo extinto - CDAs nulas - Falta de fundamentação legal específica das exações - Impossibilidade, contudo, de extinção do feito sem que se conceda à exequente oportunidade de emendar ou substituir os títulos executivos - Súm. 392 do STJ - Taxa de Coleta de Lixo - Súmulas Vinculantes de 19 e 29 - Cobrança válida - Sentença anulada - Prosseguimento da Execução Fiscal - Exceção de pré-executividade do Bradesco a ser apreciada pelo Juízo «a quo após eventual substituição das CDAs - Recurso da Municipalidade provido... (Continua)

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539 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Taxa de Limpeza Pública - Decisão de primeiro grau que determinou o bloqueio de 30% dos vencimentos líquidos da executada via SISBAJUD - Análise das razões recursais que resta prejudicada - Reconhecimento de ofício de nulidade das CDAs - Títulos executivos que não preenchem os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de especificação do dispositivo legal que fundamenta a cobrança tributária - Vício diretamente relacionado aos requisitos essenciais da CDA, não incidindo a regra do art. 2º, § 8º, da LEF - Decretação de extinção da execução que se impõe - Recurso prejudicado... (Continua)

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540 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Rancharia. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Irresignação. Cabimento. Alegada nulidade das CDAs, por ausência de fundamentação legal da exação e dos encargos moratórios incidentes. Títulos executivos que, de fato, não indicam o fundamento legal da exigência. Requisitos legais não atendidos. Inobservância do CTN, art. 202 e do Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º, III. Impossibilidade de emenda das CDAs, na medida em que o vício constatado afeta o próprio lançamento tributário. Precedentes. Decisão reformada, para se acolher a exceção de pré-executividade e extinguir a execução fiscal. Condenação do Município em honorários de sucumbência. Recurso provido... (Continua)

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541 - STJ. Processual civil. Execução de decisão condenatória do tcu. Desnecessidade de inscrição em dívida ativa e consequente inaplicabilidade da Lei 6.830/1980.

«1 - Consoante a orientação jurisprudencial predominante no STJ, não se aplica a Lei 6.830/1980 à execução de decisão condenatória do Tribunal de Contas da União quando não houver inscrição em dívida ativa. Tais decisões já são títulos executivos extrajudiciais, de modo que prescindem da emissão de Certidão de Dívida Ativa - CDA, o que determina a adoção do rito do CPC quando o administrador discricionariamente opta pela não inscrição. ... (Continua)

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542 - STJ. Processual civil. Execução de decisão condenatória do tcu. Desnecessidade de inscrição em dívida ativa e consequente inaplicabilidade da Lei 6.830/80.

«1. Consoante a orientação jurisprudencial predominante nesta Corte, não se aplica a Lei 6.830/1980 à execução de decisão condenatória do Tribunal de Contas da União quando não houver inscrição em dívida ativa. Tais decisões já são títulos executivos extrajudiciais, de modo que prescindem da emissão de Certidão de Dívida Ativa. CDA, o que determina a adoção do rito do CPC/1973 quando o administrador discricionariamente opta pela não inscrição. ... (Continua)

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543 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Omissão no acórdão recorrido. Vício não configurado. Prescrição. Cobrança de anuidades da oab. Dívida líquida fundada em instrumento particular. Prazo quinquenal.

«1. Não há violação do CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)

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544 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no recurso especial. Omissão no acórdão recorrido. Vício não configurado. Prescrição. Cobrança de anuidades da oab. Dívida líquida fundada em instrumento particular. Prazo quinquenal.

«1. Não há violação do CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)

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545 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Débito de ICMS - Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade para determinar à exequente a substituição das CDAs referentes aos débitos de junho, julho, agosto, setembro, outubro e dezembro de 2020, para que nelas conste os valores das GIAs cuja substituição fora deferida pelo Fisco na via Administrativa - Documentos juntados aos autos que não demonstram o deferimento da substituição das GIAs que embasam as demais CDAs executadas - Correção das CDAs por meros cálculos aritméticos que não implica nulidade dos títulos executivos, nos termos do decidido pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 249) - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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546 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS

e Taxa de licença e funcionamento - Exercício de 2018 - Insurgência do Município em face da sentença que acolheu exceção de pré-executividade para reconhecer a nulidade das CDAs e julgou extinta a execução fiscal - Alegação de que os títulos executivos apresentam todos os requisitos do CTN, art. 202 e art. 2º, § 5ª da Lei 6.830/1980 - Descabimento - Ausência de fundamentação legal específica das obrigações principais e de menção específica quanto aos acréscimos legais aplicáveis - Não observância do disposto no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, II e III e no art. 202, II e III, do CTN - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

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547 - TJRS. Direito privado. Causa debendi incomprovada. Título executivo. Habilitação como crédito quirografário. Descabimento. Decreto-lei 7661/1945, art. 82. Apelação cível. Falência. Pedido de habilitação de crédito quirografário. Confissão de dívida e notas promissõrias. Necessidade de demonstração da origem do crédito.

«Em sede de pedido de habilitação de crédito em procedimento falimentar, a pretensão deve vir acompanhada da prova da origem do débito, ainda que o mesmo esteja instrumentalizado em títulos executivos extrajudiciais, em relação aos quais vige o princípio da autonomia, dada a formalidade inerente ao procedimento, até como garantia dos demais credores da massa. Inteligência do Decreto-Lei 7.661/1945, art. 82, caput. Ausente comprovação da causa debendi referente à confissão de dívida firmada pela falida, e conseqüentemente das notas promissórias representativas da obrigação de pagamento das prestações avençadas, incabível a habilitação do crédito quirografário invocado. Precedentes desta Corte e do STJ. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO. ... (Continua)

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548 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Taxa de Licença- Insurgência contra decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade para reconhecer a validade das CDAs em razão da substituição dos títulos executivos pelo exequente - Alegada nulidade da CDA, por ausência de indicação do fundamento legal da exigência tributária - Cabimento - Alteração de entendimento para atender aos preceitos dos arts. 926 e 927, IV, ambos do CPC - Reconhecimento da nulidade da CDA por falta de indicação específica do fundamento legal - Vício insanável - Irregularidade que compromete os elementos constitutivos do título executivo - Inobservância do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º, III, da LEF - Aplicação da Súmula 392/STJ - Decisão reformada para acolher integralmente a exceção de pré-executividade e reconhecer a nulidade das CDAs - Extinção da execução fiscal, com fulcro no CPC, art. 485, IV - Município condenado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §3º, CPC) - Recurso provido... (Continua)

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549 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INICIADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE DOS AUTOS.

O Tribunal Regional, manteve a sentença, que, após verificar a execução se encontra paralisada desde 06/01/2019, sem qualquer manifestação do exequente por mais de dois anos, decretou a prescrição intercorrente, na forma do CLT, art. 11-A No caso, é incontroverso que foi constituído o título executivo e configurada a coisa julgada material em data anterior à vigência da Lei 13.467/2017 (o termo de abertura da execução é datado de 10/5/2017). Contudo, o Tribunal local concluiu pela incidência da prescrição intercorrente, entendimento que contraria a jurisprudência que vem sendo firmada nesta Corte Superior no sentido de que é inaplicável a prescrição intercorrente no processo do trabalho quanto aos títulos executivos constituídos antes da vigência da Lei 13.467/2017, mesmo havendo determinação judicial após 11/11/2017, sob pena de ofensa à coisa julgada. Recurso de revista provido.... (Continua)

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550 - TJSP. Apelação - Embargos à execução fiscal - ISSQN retido na fonte e Taxas dos exercícios de 2021 e 2022 - Município de Guarulhos - Sentença de improcedência - Insurgência do executado-embargante - Cabimento - Questão preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada - Inteligência do CPC, art. 355, I - Entretanto, nulidade de todas as CDA que se impõe pela não observância de parte dos requisitos expressos do CTN, art. 202 e §5º do art. 2º da LEF - Inicial apontando para ISSQN e Taxas a natureza de créditos «Não Tributária - Títulos executivos sem a indicação da fundamentação legal e específica para cada débito principal - Todas CDA mencionando a mesma lei e decreto independentemente do tributo inscrito - CDA para créditos de «ISS retido na fonte desprovidas do números do documento de origem ou do processo administrativo em que foram apurados - CDA sem descrição específica para a rubrica do crédito abreviada «TFF/TFLI/TLIF/TFILF - Matéria de ordem pública que pode ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição - Sentença reformada, com extinção da execução fiscal nos termos do art. 485, IV, e § 3º, do CPC - Inversão da sucumbência - Recurso provido.

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