(DOC. VP 664.0385.2931.0352)

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Licença dos exercícios de 1995 a 1999 - Extinção da ação em primeiro grau devido ao decreto prescricional - Apreciação das razões recursais que resta prejudicada, em virtude do reconhecimento ex officio da nulidade dos títulos executivos - CDAs que não preenchem os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de indicação do fundamento legal da cobrança - Extinção da execução mantida, contudo, à luz de outro fundamento, qual sej

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