(DOC. VP 909.1858.8193.9851)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Taxa de Licença- Insurgência contra decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade para reconhecer a validade das CDAs em razão da substituição dos títulos executivos pelo exequente - Alegada nulidade da CDA, por ausência de indicação do fundamento legal da exigência tributária - Cabimento - Alteração de entendimento para atender aos preceitos dos arts. 926 e 927, IV, ambos do CPC - Reconhecimento da nulidade da CDA por falta de indicação espec

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