(DOC. VP 745.9683.7910.5739)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Taxa de Limpeza Pública - Decisão de primeiro grau que determinou o bloqueio de 30% dos vencimentos líquidos da executada via SISBAJUD - Análise das razões recursais que resta prejudicada - Reconhecimento de ofício de nulidade das CDAs - Títulos executivos que não preenchem os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de especificação do dispositivo legal que fundamenta a cobrança tributária - Vício diretamente relacionado aos requisitos

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