(DOC. VP 708.5291.9362.4210)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da Municipalidade contra a r. decisão de primeiro grau que determinou a emenda da inicial, a fim de apresentar o instrumento de protesto indicado nas CDAs - Cabimento - Exigência impugnada não prevista em lei e nem nas orientações exaradas pelo STF (Tema 1184) e pelo CNJ (Resolução 547/2024) - Dados do protesto suficientemente mencionados nos títulos executivos - Preenchimento dos requisitos previstos no art. 2º, § 5º, da Lei 6.830 e no CTN, art. 202 - Reforma da r. decis

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