Jurisprudência sobre
titulos executivos

601 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Propositura após suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Fato incontroverso. Extinção. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.

«1 - «A existência de qualquer das hipóteses previstas no CTN, art. 151 tem como consequência: (I) a extinção da execução fiscal, se a causa da suspensão ocorreu antes da propositura do feito executivo; ou (II) a suspensão da execução, se a exigibilidade foi suspensa quando já proposta a execução (AgRg no AREsp 156.870/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 21/05/2012). ... (Continua)

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602 - TJRJ. EMBARGOS EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. ANTECIPAÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS POR MEIO DE CONTRATO DE PROMESSA E DE CESSÃO FIDUCIÁRIA E AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS E OUTRAS AVENÇAS. INADIMPLEMENTO DOS DEVEDORES. JUNTADA POSTERIOR DE UM DOS NOVE TÍTULOS ORA EXECUTADOS. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO, QUANDO NÃO IMPLICAR EM ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO. CERTEZA E LIQUIDEZ RECONHECIDA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. DESPROVIMENTO DO APELO.

Sentença (index 425) que julgou improcedentes os embargos à execução. ... (Continua)

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603 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE.

A admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal de norma, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, e da Súmula/TST 266, pelo que, não procede a alegação de violação legal e divergência jurisprudencial. De outra parte, o entendimento desta 2ª Turma é de que não se aplica o instituto da prescrição superveniente, tampouco da prescrição intercorrente, às execuções cujos títulos executivos tenham sido constituídos antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, porquanto, antes deste marco temporal, o CLT, art. 878 estabelecia o princípio do impulso oficial do processo na fase da execução trabalhista, o que impedia a responsabilização da parte por eventual inércia, inclusive quanto à instauração da execução individual de título executivo transitado em julgado em ação coletiva. Precedentes. Dessa maneira, incontroversa a formação do título executivo antes da Lei 13.467/17, conclui-se que o entendimento estampado no acórdão regional, de afastar a prescrição declarada na origem, encontra-se em consonância com a posição desta 2ª Turma acerca da questão. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

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604 - TST. (AGRAVO DA EXECUTADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LIMITAÇÃO DA APURAÇÃO DA CONDENAÇÃO. TERMO FINAL. MATÉRIA JÁ APRECIADA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA AÇÃO COLETIVA ORIGINÁRIA - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE DE 26,06% (PLANO BRESSER) - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Quanto à inexigibilidade de títulos executivos judiciais fundamentados em lei ou em ato normativo declarados inconstitucionais pelo STF, ou em aplicação ou interpretação consideradas incompatíveis com a Constituição da República, o entendimento desta Corte é que a regra do § 5º do CLT, art. 884 não se aplica às decisões transitadas em julgado antes da vigência da Medida Provisória 2.180-35, de 27/8/2001, que introduziu a referida regra no ordenamento jurídico. No caso, verifica-se que a sentença transitou em julgado em 31/10/2000, antes da vigência da referida MP, razão pela qual não há como acolher a tese recursal de inexigibilidade do título executivo judicial. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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605 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE.

A admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal de norma, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, e da Súmula/TST 266, pelo que, não procede a alegação de violação legal e divergência jurisprudencial. De outra parte, o entendimento desta 2ª Turma é de que não se aplica o instituto da prescrição superveniente, tampouco da prescrição intercorrente, às execuções cujos títulos executivos tenham sido constituídos antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, porquanto, antes deste marco temporal, o CLT, art. 878 estabelecia o princípio do impulso oficial do processo na fase da execução trabalhista, o que impedia a responsabilização da parte por eventual inércia, inclusive quanto à instauração da execução individual de título executivo transitado em julgado em ação coletiva. Precedentes. Dessa maneira, incontroversa a formação do título executivo antes da Lei 13.467/17, conclui-se que o entendimento estampado no acórdão regional, de afastar a prescrição declarada na origem, encontra-se em consonância com a posição desta 2ª Turma acerca da questão. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

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606 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. Taxas dos exercícios de 2009 a 2010. A sentença extinguiu a execução ao declarar a nulidade dos títulos executivos e deve ser mantida.

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607 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2009 a 2013. A sentença extinguiu a execução ao declarar a nulidade dos títulos executivos e deve ser mantida.

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608 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, XXXVI, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A despeito do atual entendimento deste Colegiado, no sentido de que o CLT, art. 11-Ase aplica aos títulos executivos constituídos antes da Lei 13.467/2017, no caso dos autos não houve inércia da exequente em relação à decisão judicial posterior a 11.11.2017. Assim, o Tribunal Regional, ao manter a decisão que aplicou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução, acabou ofendendo o CF/88, art. 5º, XXXVI, impedindo a regular produção de efeitos da coisa julgada formada no processo. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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609 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Arandu - IPTU e taxas do exercício de 2021 - Taxa de serviços urbanos - Fato gerador que abrange a limpeza de vias e logradouros públicos - Ilegitimidade da cobrança - Ofensa aos arts. 77 e 79, I e II, do CTN e ao CF/88, art. 145, II - Desatendimento dos requisitos da especificidade e divisibilidade - Precedentes do STF e deste Tribunal de Justiça - Possibilidade de substituição dos títulos executivos para prosseguimento da cobrança do IPTU - Vícios que podem ser sanados pelo ente tributante, sem causar prejuízos ao contribuinte - Aplicação da Súmula 392/STJ -Cabimento da adoção dos índices de juros e correção monetária previstos na legislação municipal sem limitação à taxa SELIC até a edição da Emenda 113/2021 - Observância ao julgamento do Tema 810 do Supremo Tribunal Federal - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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610 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Tarifas de água, esgoto, coleta de resíduos sólidos domiciliares e taxa de hidrômetro - Pretendida obtenção de justiça gratuita pela pessoa jurídica - Inexistência de provas aptas a corroborar as alegações da agravante - Hipossuficiência que não se presume - Aplicação da Súmula 481/STJ - Títulos executivos que preenchem os requisitos necessários à composição da defesa da parte executada - Atendimento aos requisitos formais constantes do Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º - Alegações de abusividade na aplicação da correção monetária e juros moratórios, por ultrapassarem os índices da taxa Selic e de inexigibilidade da cobrança - Necessidade de revolvimento fático probatório - Matérias que não comportam declaração de ofício - Análise incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade - Objeção incabível quando a comprovação do direito alegado demandar dilação probatória - Incidência da Súmula 393/STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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611 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à Execução Fiscal - Multa - Insurgência contra sentença que julgou improcedente os embargos à execução. ... (Continua)

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612 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. SALTO DE PIRAPORA.

Sentença que, de ofício, julgou extinto o feito, em razão da nulidade das CDAs que instruem a execução, posto que não indicam o fundamento legal do débito principal. Irresignação do Município. Cabimento. Títulos executivos que, de fato, não indicam o fundamento legal da cobrança. Requisitos legais não atendidos. Inobservância do CTN, art. 202 e do Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º, III. Impossibilidade de extinção da execução fiscal, porém, sem antes conceder oportunidade para a parte exequente substituir ou corrigir a CDA. Inteligência do art. 2º, §8º, da LEF e da Súmula 392 do C. STJ. Sentença anulada para determinar seja o Município intimado a substituir as CDAs que não contenham a indicação do fundamento legal da dívida. Recurso provido, com determinação... (Continua)

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613 - TJSP. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - PRECATÓRIO - PAGAMENTO DE PRIORIDADE - OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR - MARCO DE AFERIÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO - TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Lei Estadual 17.205/19 que reduziu o limite do valor das Requisições de Pequeno Valor - RPV. O marco para definição do limite do valor aplicável às requisições de pequeno valor é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória. Norma local que não possui efeito retroativo atingindo apenas os títulos executivos cujo trânsito em julgado tenha ocorrido em momento posterior ao início de sua vigência. Precedentes do STF. Aplicabilidade do mesmo critério para pagamento de prioridade em precatórios. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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614 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Tarifa de Água e Esgoto dos exercícios de 2007 a 2010 - Natureza não-tributária das exações - Responsabilidade pelo pagamento da tarifa, que não pode ser transferida a quem não usufruiu o serviço - Inexistência nos autos sobre quem seria(m) o(s) usuário(s) do serviço, à época dos fatos geradores - Decisão que determinou à Municipalidade a indicação do nome do representante legal do espólio, administrador provisório ou dos herdeiro - Desnecessidade da exigência, que não consta das regras da Execução Fiscal - Julgados deste E. TJSP no mesmo sentido - Descumprimento da obrigação acessória de atualização cadastral pelo Espólio do executado ou por seus sucessores (art. 113, §2º, do CTN) - Possibilidade de substituição dos títulos executivos, nos termos do art. 2º, §8º, da LEF - Prosseguimento da demanda - Recurso da Municipalidade provido, nos termos do acórdão... (Continua)

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615 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Tatuí. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação. Descabimento. Hipótese dos autos em que se vislumbra, independentemente da falta de diligências úteis pelo prazo de 01 (um) ano, matéria de ordem pública prevalecente, cognoscível em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício. Nulidade das CDAs sub judice. Títulos executivos que não indicam o fundamento legal da exigência. Existência, tão somente, de menção genérica à Lei Municipal 1.721/83 e ao Decreto 17.876/2017. Requisitos legais não atendidos. Inobservância do CTN, art. 202 e do Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º, III. Impossibilidade de emenda das CDAs, na medida em que o vício constatado afeta o próprio lançamento tributário. Precedentes. Extinção mantida, conquanto por fundamento diverso. Recurso não provido... (Continua)

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616 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Multa administrativa do exercício de 2021 - Comarca de Itatiba - Insurgência do executado contra decisão que determinou ao exequente a emenda ou substituição dos títulos executivos extrajudiciais (CDAs), antes da apreciação das teses suscitadas em exceção de pré-executividade. ... (Continua)

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617 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Títulos executivos extrajudiciais - Contratos de prestação de serviço e instrumento de confissão de dívida - Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Prescrição - Ocorrência - Parcelas vencidas em 06/02/2015 e 06/03/2015 alcançadas pela prescrição quinquenal, contida no art. 206, §5º, I, do Código Civil - Execução que somente foi ajuizada em 10/03/2020, após o escoamento do prazo prescricional - Termo inicial da prescrição quinquenal que se dá a partir do vencimento de cada parcela - Precedentes - Multa moratória fixada em instrumento particular de confissão de dívida no percentual de 10% - Impossibilidade - Percentual que se revela abusivo, devendo haver sua limitação ao percentual de 2%, nos termos do art. 52, §1º, do CDC - Recurso da embargada desprovido e recurso do autor provido, apenas para limitar o valor da multa moratória - Sentença parcialmente reformada... (Continua)

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618 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Tatuí. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação. Descabimento. Hipótese dos autos em que se vislumbra, independentemente da falta de diligências úteis pelo prazo de 01 (um) ano, matéria de ordem pública prevalecente, cognoscível em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício. Nulidade das CDAs sub judice. Títulos executivos que não indicam o fundamento legal da exigência. Existência, tão somente, de menção genérica à Lei Municipal 1.721/83 e ao Decreto 17.876/2017. Requisitos legais não atendidos. Inobservância do CTN, art. 202 e do Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º, III. Impossibilidade de emenda das CDAs, na medida em que o vício constatado afeta o próprio lançamento tributário. Precedentes. Extinção mantida, conquanto por fundamento diverso. Recurso não provido... (Continua)

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619 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE NOTAS PROMISSÓRIAS -

Títulos executivos extrajudiciais, ainda que vinculados a termo de acordo, posto que são executadas as cártulas, com fulcro no CPC, art. 784, I, e não se discute os limites de referido contrato - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Prazo prescricional trienal previsto no Decreto 57.663/66, art. 70 (Lei Uniforme de Genebra) - Frustradas as tentativas de pesquisa de bens, determinou-se o arquivamento do feito e assim permaneceu por mais de quarto anos - Instado a se manifestar, o recorrente não apresentou circunstâncias obstativas do transcurso do prazo prescricional - Aplicação das teses firmadas pelo STJ no Incidente de Assunção de Competência no REsp. Acórdão/STJ - Inaplicabilidade do art. 1.056 do atual codex, eis que o feito não se encontrava suspenso na data de entrada em vigor do CPC - Sentença que reconheceu a prescrição mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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620 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Fiscalização e Funcionamento - Insurgência contra a r. decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta, decretando-se a extinção do crédito referente aos exercícios posteriores a 25.04.2022, quando da baixa efetiva da empresa - Cabimento - Bloqueio de ativos financeiros da executada via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal posterior à constrição, que pode ficar mantido - Inteligência da tese firmada no julgamento do Tema 1012 do STJ - Ausência de nulidade das CDAs - Títulos executivos que se revestem de liquidez e certeza, sem violação aos requisitos previstos no art. 2º da LEF - Desnecessidade de instauração de processo administrativo na espécie tributária - Ilegitimidade passiva e prescrição do débito não verificadas - Manutenção da r. decisão de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido.... (Continua)

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621 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Município de Porto Ferreira - Exceção de Pré-Executividade - IPTU, CIP e multas administrativas do exercício de 2023 - Legitimidade do promitente vendedor para figurar no polo passivo da execução fiscal - Ausência de provas quanto à transferência da propriedade junto ao CRI - Instrumento particular de compra e venda celebrado entre particulares que, por si só, não é apto à transferência do direito real - Entendimento dos arts. 34 do CTN e art. 1.245 do Código Civil - CIP e multa administrativa - Alegada ilegitimidade passiva - Cabimento da exceção de pré-executividade quando a existência do direito alegado prescindir de dilação probatória - Aplicação da Súmula 393/STJ ao caso - Ausência, nos autos, de prova suficiente a abalar a presunção de liquidez e certeza dos títulos executivos - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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622 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Franco da Rocha. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Irresignação. Cabimento. Pedido de Justiça Gratuita formulado nas razões recursais. Deferimento somente para fins de processamento deste recurso, porquanto a questão ainda não foi apreciada pelo D. Juízo de primeiro grau. Alegada nulidade das CDAs, por ausência de fundamentação legal de parte dos débitos. Títulos executivos que, de fato, não indicam o fundamento legal de referidas exigências. Requisitos legais não atendidos. Inobservância do CTN, art. 202 e do Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º, III. Impossibilidade de emenda das CDAs, na medida em que o vício constatado afeta o próprio lançamento tributário. Precedente envolvendo as mesmas partes. Decisão reformada, para se acolher a exceção de pré-executividade e extinguir a execução fiscal. Condenação do Município em honorários de sucumbência. Recurso provido... (Continua)

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623 - TJSP. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Embargos à execução fiscal julgados procedentes - Sentença que reconhece a prescrição - Multa administrativa - Município de São Paulo - Não ocorrência - Ausência de intimação da Fazenda quanto aos fatos indicados no art. 40, caput, da LEF - Caso em que a contagem do prazo sequer teve início - Aplicação da Súmula 314/STJ - Observância, ademais, do entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 - Prazo estabelecido no Decreto 20.910/1932 - Execução cujo prosseguimento se impõe - Irresignação acolhida para esse fim. Recurso provido. ... (Continua)

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624 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à execução - Comarca de Araraquara - IPTU. ... (Continua)

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625 - TJSP. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - PRECATÓRIO - PAGAMENTO DE PRIORIDADE - OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR - MARCO DE AFERIÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO - TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Lei Estadual 17.205/19 que reduziu o limite do valor das Requisições de Pequeno Valor - RPV. O marco para definição do limite do valor aplicável às requisições de pequeno valor é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória. Norma local que não possui efeito retroativo atingindo apenas os títulos executivos cujo trânsito em julgado tenha ocorrido em momento posterior ao início de sua vigência. Precedentes do STF. Aplicabilidade do mesmo critério para pagamento de prioridade em precatórios. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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626 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ISS dos exercícios de 1985 a 1991. A sentença reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do CPC, art. 924, V e § 4º, Lei 6.830/80, art. 40. Irresignação fazendária. Recurso prejudicado.

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627 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ISS e taxa dos exercícios de 2006 a 2008. A sentença reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do CPC, art. 924, V e § 4º, Lei 6.830/80, art. 40. Irresignação fazendária. Recurso prejudicado.

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628 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Contratos de prestação de serviços educacionais. Curso Técnico de Enfermagem (28 meses) e Curso Presencial de Curta Duração de Furinho Humanizado (um dia). Títulos executivos extrajudiciais que preenchem os requisitos do CPC, art. 784, III. O ordenamento jurídico não veda utilização de testemunhas instrumentárias, principalmente se não for alegado vício de consentimento e falsidade documental, que é justamente o caso em comento. No mérito, em se tratando de execução de contrato de prestação de serviços educacionais, está consolidado o entendimento do STJ de que, para comprovar a certeza da obrigação, o credor deve provar a efetiva prestação dos serviços previstos na avença. É certo que a embargante impugnou, especificamente, a falta de prestação adequada dos serviços. Indemonstrado pela exequente a efetiva prestação dos serviços. Dicção dos arts. 783 e 798, I, «d, do CPC. Documentos que instruem a ação executiva que não se prestam a tanto. Precedentes. Sentença reformada para julgar extinta a execução, nos termos do CPC, art. 803, I. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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629 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Cda. Validade. Exceção de pré-Executividade. Descabimento. Necessidade de dilação probatória. Análise inviável em sede de especial. Incidência da súmula 7/STJ. Razões que não infirmam o fundamento da decisão agravada.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento com o fundamento de não ser possível a esta Corte, consoante Súmula 7/STJ, revisar entendimento do Tribunal de origem que concluiu pelo não cabimento da exceção de pré-executividade, por julgar necessária dilação probatória para a devida análise de títulos executivos, cerne da controvérsia.... (Continua)

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630 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. TÍTULO CAMBIÁRIO. TRIPLICATAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE OPOSTOS POR SÓCIOS DA EMPRESA DEVEDORA, INCLUÍDOS NO POLO PASSIVO POR FORÇA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DESCONSTITUTIVO DO TÍTULO EXECUTIVO. INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES. TRIPLICATAS ASSINADAS POR TERCEIROS. TEORIA DA APARÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA PARA ELIDIR A PRESUNÇÃO DO RECEBIMENTO DA MERCADORIA POR FUNCIONÁRIOS DA DEVEDOR PRINCIPAL. RECURSO DESPROVIDO.

Proposta a ação de execução por quantia certa contra devedor solvente (pessoa jurídica) que, devidamente citado, deixou transcorrer «in albis o prazo para opor embargos do devedor com intuito de desconstituir os títulos executivos que aparelha a execução, forçoso reconhecer a validade desses títulos ante a preclusão temporal. ... (Continua)

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631 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de licença de fiscalização e funcionamento dos exercícios de 2007 a 2009. A sentença reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do CPC, art. 924, V e § 4º, Lei 6.830/80, art. 40. Irresignação fazendária. Recurso prejudicado.

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632 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de licença e funcionamento dos exercícios de 2014 a 2016. Extinção do feito em razão da ausência de fato gerador dos tributos exigidos, nos termos do art. 485, IV do CPC. Irresignação fazendária. Recurso prejudicado. Inobstante a discussão travada nos autos, é caso de reconhecimento de nulidade das CDAs, diante do não preenchimento de seus requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203 c/c. art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF).

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633 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de água e esgoto dos exercícios de 1996 a 1999. A sentença reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do art. 924, I do CPC e art. 40, § 4º da Lei 6.830/80. Irresignação fazendária. Recurso prejudicado.

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634 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de água e esgoto dos exercícios de 1995 a 1999. A sentença reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do art. 924, I do CPC e art. 40, § 4º da Lei 6.830/80. Irresignação fazendária. Recurso prejudicado.

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635 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2000 a 2002. A sentença reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do CPC, art. 924, V. Irresignação fazendária. Recurso prejudicado.

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636 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2003 a 2005. A sentença reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do CPC, art. 924, V. Irresignação fazendária. Recurso prejudicado.

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637 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Omissão configurada. Agravo de instrumento. Provimento.

1 - Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 535). Havendo omissão, impõe-se o seu acolhimento. ... (Continua)

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638 - TJPE. Direito processual civil. Recursos de agravo legal em embargos de declaração em apelação. Decisão que deu provimento ao apelo da embargada para, nos termos do art. 557, § 1º-A do CPC/1973, anular sentença que extinguiu o feito executivo, determinado o regular processamento dos embargos à execução. Execução de contrato de mútuo e nota promissória vinculada. Desaparecimento dos títulos executivos na Vara de origem. Declaração do chefe de secretaria atestando a troca dos documentos por acúmulo de serviço. Títulos que se apresentam por cópia. Possibilidade, segundo jurisprudência do STJ. Existente prova do depósito da quantia e demonstrativo de atualização da dívida. Ação de execução regularmente instruída. Existência de apelação adesiva do embargante visando a majoração dos honorários advocatícios. Recurso prejudicado frente à nulidade da sentença e ao retorno dos autos à instância de origem. Agravo não provido. Decisão unânime.

«1. Em conformidade com o disposto no §1º-A do CPC/1973, art. 557, é permitido ao relator dar provimento, monocraticamente, a recurso em manifesto confronto com a jurisprudência de Tribunal Superior. Tal sistemática visa apenas desafogar as pautas dos tribunais, possibilitando, assim, maior rapidez nos julgamentos que, de fato, necessitem de apreciação do órgão colegiado. Precedente STJ. ... (Continua)

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639 - TJPE. Direito processual civil. Recursos de agravo legal em embargos de declaração em apelação. Decisão que deu provimento ao apelo da embargada para, nos termos do art. 557, § 1º-A do CPC/1973, anular sentença que extinguiu o feito executivo, determinado o regular processamento dos embargos à execução. Execução de contrato de mútuo e nota promissória vinculada. Desaparecimento dos títulos executivos na Vara de origem. Declaração do chefe de secretaria atestando a troca dos documentos por acúmulo de serviço. Títulos que se apresentam por cópia. Possibilidade, segundo jurisprudência do STJ. Existente prova do depósito da quantia e demonstrativo de atualização da dívida. Ação de execução regularmente instruída. Existência de apelação adesiva do embargante visando a majoração dos honorários advocatícios. Recurso prejudicado frente à nulidade da sentença e ao retorno dos autos à instância de origem. Agravo não provido. Decisão unânime.

«1. Em conformidade com o disposto no §1º-A do CPC/1973, art. 557, é permitido ao relator dar provimento, monocraticamente, a recurso em manifesto confronto com a jurisprudência de Tribunal Superior. Tal sistemática visa apenas desafogar as pautas dos tribunais, possibilitando, assim, maior rapidez nos julgamentos que, de fato, necessitem de apreciação do órgão colegiado. Precedente STJ. ... (Continua)

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640 - TJSP. Execução fiscal. Taxas dos exercícios de 2015 e 2016. A sentença extinguiu a execução, por abandono de causa, ao assinalar que a exequente, embora intimada a emendar a inicial, permanecera inerte, não demonstrando, portanto, interesse no prosseguimento do feito. Apelo fazendário contra o decreto extintivo em questão. Análise recursal prejudicada. Inobstante a discussão relacionada ao abandono processual, deve ser reconhecida a nulidade da cobrança, pois os títulos executivos que instruem a inicial não preenchem os requisitos legais dispostos nos CTN, art. 202 e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, §5º da LEF. Nas CDAs, não são mencionados os dispositivos legais relacionados a cada um dos débitos principais, o que impossibilita o contribuinte de identificar as situações ensejadoras das cobranças, ou seja, as hipóteses de incidência tributária em suas específicas modalidades e circunstâncias fáticas imponíveis. Dessa forma, sequer é possível identificar o enquadramento e os respectivos fatos geradores que ensejaram a tributação. Portanto, são bastante significativos os vícios apresentados, em flagrante prejuízo à defesa do contribuinte executado e ao controle judicial sobre o ato administrativo. Ausência de juridicidade da tributação, por ausência de fundamento legal. Inadmissibilidade de emenda ou substituição das certidões exequendas.

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641 - TJSP. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. IPTU de 2016 a 2018. A sentença julgou procedente a ação diante da nulidade dos títulos executivos e, assim, extinguiu o feito e a execução fiscal subjacente, reconhecendo a impossibilidade de realização de novo lançamento, em virtude da decadência dos créditos. Decisão a ser mantida.

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642 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2021 e 2022. Acolhimento parcial de objeção de não executividade. Alegação de nulidade das certidões de dívida ativa. Improcedência. Títulos executivos que atendem ao disposto nos arts. 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980 e 202 do CTN. Presunção de liquidez e certeza não ilidida.

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643 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA FORNECIMENTO DE PAPEL A ÓRGÃOS E ENTIDADES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. NOTAS DE EMPENHO NÃO QUITADAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Inexistência de nulidade da sentença. Arguição de inépcia da inicial rejeitada em decisão saneadora. Desnecessidade de reapreciação na sentença. Inadmissibilidade de agravo de instrumento que afasta a preclusão. Possibilidade de rediscussão como preliminar de apelação. Aplicação do art. 1.009, §1º do CPC. ... (Continua)

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644 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Desconstituição de título executivo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Não violação do CPC/2015, art. 1.022.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a desconstituição dos títulos executivos referente a lucro real e COFINS relativa ao ano base/exercício. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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645 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Validade do título executivo que embasa a execução. Tema analisado em exceção de pré-executividade anterior. Preclusão consumativa. Acórdão recorrido em consonância com a orientação do STJ. Alteração do julgado que resulta em revolvimento de elementos fático probatórios. Inadmissibilidade. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - Observa-se, primeiramente, a inexistência de vício na prestação jurisdicional, que se deu integralmente e sem qualquer mácula daquelas previstas no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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646 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Iss. CPC, art. 535, II. Inexistência de vício. Cda. Requisitos de validade. Revisão inviável em sede de especial. Óbice sumular 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Cuida-se o caso dos autos de embargos à execução, cujos títulos executivos objeto da execução fiscal foram pelo Tribunal de origem considerados isentos de vícios a macular sua validade:"CDAs estão em perfeita consonância com os Autos de Infração que ensejaram a inscrição das referidas dívidas. Sendo assim, presentes todos os requisitos da Certidão da Dívida Ativa (CDA), não há que se falar em nulidade do título executivo".... (Continua)

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647 - STJ. Administrativo. Processual civil. Portaria que reconhece a condição de anistiado político. Avaliação à luz do CPC, art. 585, II. Possibilidade. Não configuração como título executivo extrajudicial. Precedente. Embargos de declaração. Alegada contradição. Inexistente. Ausência de vícios. Rejeição.

1 - Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que consignou ser possível, em determinadas situações, como no caso concreto, a avaliação de documentos para a aferição do enquadramento no CPC, art. 585, II. ... (Continua)

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648 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Execução Fiscal - IPTU, Taxa de Conservação de Vias e Logradouros, Contribuição de Iluminação Pública e Multas - Exercícios de 2014 e 2015. ... (Continua)

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649 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Taxa de licença de fiscalização e funcionamento. Exercícios de 2014 a 2017. Acolhimento de objeção de não executividade. Alegação de nulidade das certidões de dívida ativa. Improcedência. Títulos executivos que atendem ao disposto nos arts. 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980 e 202 do CTN. Presunção de liquidez e certeza não ilidida.

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650 - TJSP. Direito tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. ICMS. Exceção de pré-executividade. Alegação de nulidade das CDAs e aplicação indevida de juros. Recurso desprovido.

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