(DOC. VP 241.0291.0816.0329)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Iss. CPC, art. 535, II. Inexistência de vício. Cda. Requisitos de validade. Revisão inviável em sede de especial. Óbice sumular 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Cuida-se o caso dos autos de embargos à execução, cujos títulos executivos objeto da execução fiscal foram pelo Tribunal de origem considerados isentos de vícios a macular sua validade:"CDAs estão em perfeita consonância com os Autos de Infração que ensejaram a inscrição das referidas dívidas. Sendo assim, presentes todos os requisitos da Certidão da Dívida Ativa (CDA), não há que se falar em nulidade do título executivo". 2 - A alegada violação do CPC, art. 535, II, re

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote