(DOC. VP 163.8365.2697.9090)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Multa administrativa do exercício de 2021 - Comarca de Itatiba - Insurgência do executado contra decisão que determinou ao exequente a emenda ou substituição dos títulos executivos extrajudiciais (CDAs), antes da apreciação das teses suscitadas em exceção de pré-executividade. I - Determinação de emenda ou substituição da CDA que deve ser mantida - Eventuais irregularidades podem ser corrigidas até a decisão de primeira instância, nos termos do art. 2º, §

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