(DOC. VP 512.1703.9405.3735)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Tarifas de água, esgoto, coleta de resíduos sólidos domiciliares e taxa de hidrômetro - Pretendida obtenção de justiça gratuita pela pessoa jurídica - Inexistência de provas aptas a corroborar as alegações da agravante - Hipossuficiência que não se presume - Aplicação da Súmula 481/STJ - Títulos executivos que preenchem os requisitos necessários à composição da defesa da parte executada - Atendimento aos requisitos formais constantes do Lei 6.830/1980, ar

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