(DOC. VP 358.4843.1316.5556)

TJSP. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Embargos à execução fiscal julgados procedentes - Sentença que reconhece a prescrição - Multa administrativa - Município de São Paulo - Não ocorrência - Ausência de intimação da Fazenda quanto aos fatos indicados no art. 40, caput, da LEF - Caso em que a contagem do prazo sequer teve início - Aplicação da Súmula 314/STJ - Observância, ademais, do entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.340.553/RS/STJ, sob o regime do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 - Prazo est

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote