(DOC. VP 210.8170.4675.6834)

STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Omissão configurada. Agravo de instrumento. Provimento.

1 - Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 535). Havendo omissão, impõe-se o seu acolhimento. 2 - Na hipótese dos autos, verifica-se que o acórdão ora embargado entendeu pela aplicação da Súmula 7/STJ, c

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