(DOC. VP 241.1050.5486.3911)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Cda. Validade. Exceção de pré-Executividade. Descabimento. Necessidade de dilação probatória. Análise inviável em sede de especial. Incidência da súmula 7/STJ. Razões que não infirmam o fundamento da decisão agravada.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento com o fundamento de não ser possível a esta Corte, consoante Súmula 7/STJ, revisar entendimento do Tribunal de origem que concluiu pelo não cabimento da exceção de pré-executividade, por julgar necessária dilação probatória para a devida análise de títulos executivos, cerne da controvérsia. 2 - A despeito de o agravante sustentar não ser caso de incidência da Súmula 7/STJ, requer «a

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