Jurisprudência sobre
titulos executivos

801 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS NÃO ACEITAS. COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. Os apelantes alegam que as duplicatas protestadas não estão acompanhadas do comprovante de entrega das mercadorias, argumento utilizado para afastar a condição de título executivo extrajudicial. ... (Continua)

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802 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO.PRESCRIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.

Ante a possível afronta ao CF/88, art. 7º, XXIX, o agravo de instrumento da executada merece provimento. Agravo de instrumento a que se dá provimento.II - RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Esta Corte Superior, apreciando demandas envolvendo a mesma matéria, não tem acolhido a prejudicial de prescrição bienal pretendida pela executada. Em que pese o debate existente acerca da similitude dos institutos da prescrição da pretensão executória e da prescrição intercorrente, fato é que a redação do CLT, art. 878 (o qual vigorava à época dos fatos), antes, portanto, da vigência Lei 13.467/2017, determina o impulso oficial do processo na fase de execução, o que sepulta a responsabilização da parte por eventual inércia, seja na compreensão de não postular a instauração da execução, seja por deixar de atender determinação judicial relativa à prática de ato sem o qual o fluxo processual se torna inviável. Ao se pretender a prescrição da pretensão executória individual de título executivo formado em ação coletiva, a executada pretende, na verdade, a prescrição intercorrente no curso do processo do trabalho, consoante o CLT, art. 878 e a própria redação do CLT, art. 11-A Neste caso, esta Corte Trabalhista firmou o entendimento de que a prescrição intercorrente, prevista no CLT, art. 11-A(acrescido pela Lei 13.467/2017) , cujo prazo é de dois anos, não se aplica às execuções cujos títulos executivos sejam anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, que teve início em 11/11/2017. Segundo o IN 41/2018, art. 2º, § 2º, «o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do CLT, art. 11-A desde que feita após 11 de novembro de 2017". Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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803 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2003 e 2004 - Insurgência em face da sentença que acolheu a alegação de intempestividade dos embargos - Cabimento - Oposição dos embargos dentro do prazo de 30 dias, contados a partir da ciência do despacho que intimou a devedora da penhora, o que se deu apenas com a intimação da digitalização dos autos - Intempestividade afastada - Causa madura - Alegação de isenção dos imóveis 2969 e 2970 concedida pela Lei Municipal 1.030, de 31 de Agosto de 2000, bem como a nulidade dos títulos executivos que norteiam o feito executivo, tendo em vista a falta de certeza e liquidez das CDAs, nos termos do CTN, art. 202 e arts. 2º, § 5º e 6º, § 1º, da Lei 6.830/80, em razão do termo inicial do valor originário e da correção monetária, a forma de calcular os juros de mora, o percentual da multa aplicada e a origem do crédito tributário - Nulidade dos títulos afastada, pois presentes os requisitos formais que não se confundem com a inexigibilidade do crédito por força de eventual isenção - Isenção apenas do imóvel identificado sob 2969, que foi objeto de aprovação do alvará de licença e construção, diferentemente do imóvel contíguo, identificado sob 2970 - Isenção que adota a interpretação restritiva, não se estendendo ao outro imóvel que, ademais, não constava no pedido de alvará de licença e nem da planta que aprovou a construção, para fins de concessão do benefício tributário - Inexigibilidade apenas do IPTU dos exercícios de 2003 e 2004 referentes ao imóvel identificado sob o 2969, cuja a isenção já havia sido reconhecida pela Fazenda Municipal exequente - Embargos à execução fiscal julgados parcialmente procedentes - Sentença reformada - Recurso provido em parte... (Continua)

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804 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

O presente recurso de apelação foi interposto pelo exequente contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, com fundamento nos arts. 801 e 924, I, do CPC (CPC), em razão de ausência de documentos comprobatórios do título executivo. ... (Continua)

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805 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Relação entre as partes fundada em arcabouço de contratos envolvendo revenda de combustível e franquia de loja de conveniência Select. ... (Continua)

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806 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - ISSQN (Estimados) e Taxas de Licença de Funcionamento e de Fiscalização dos exercícios de 2014 a 2017 e Multa por Infração do exercício de 2016 - Município de Votuporanga - Decisão rejeitando exceção de pré-executividade - Insurgência do executado - Cabimento em parte - Inviabilidade da aplicação do tema de repercussão geral 1.184, do E. STF, e da Resolução 547/24, do C. CNJ, à hipótese, pois o feito executivo não preenche os requisitos legais fixados por tais normas, notadamente porque o processo não estava paralisado e sem nenhum andamento útil há mais de 01 (um) ano - Títulos executivos que preenchem todos os requisitos legais previstos nos arts. 202, do CTN, e 2º, § 5º, da LEF - Não conhecimento da arguição quanto à lesão ao Tema 13 do STF pela inclusão indevida do sócio na CDA, vez que se trata inovação recursal que não pode ser admitida, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição - Regularidade dos encargos (correção monetária e juros de mora) aplicados pela Municipalidade até o advento da Emenda Constitucional 113/21, que uniformizou os consectários legais dos débitos fazendários à Taxa Selic - Impossibilidade de limitar os encargos aplicados pelo Município com fundamento na ArgIncont. 017909-61.2012.8.26.0000 e na tese jurídica fixada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.062, aplicável apenas aos Estados e ao Distrito Federal - Adoção do entendimento exposto pelo E. STF ao reconhecer a repercussão geral do tema 1.217 - Decisão reformada parcialmente apenas para acolher em parte a exceção de pré-executividade, determinando a aplicação da taxa Selic como índice de correção monetária e juros a partir da vigência Emenda Constitucional 113/1921 (09/12/2021) - Inexistência de arbitramento de verba honorária, tendo em vista que a Municipalidade sucumbiu em parte mínima do pedido, a atrair a aplicação do disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC, e considerando ser indevida a fixação de honorários advocatícios na rejeição de exceção de pré-executividade - Recurso parcialmente provido

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807 - TJSP. RECURSO -

Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso, por não se tratar de hipótese prevista no art. 1.015, CPC. ... (Continua)

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808 - TST. AGRAVO DE INTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE . Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, diante da possível violação ao disposto no CF/88, art. 7º, XXIX. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE . A admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal de norma, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º. A controvérsia versada no recurso de revista está centrada na prescrição da pretensão executória individual (prescrição superveniente) com relação a crédito trabalhista constituído em ação coletiva. Pois bem. Sobre o tema, oportuno tecer alguns esclarecimentos acerca da evolução dos debates em torno da prescrição aplicável no caso de ação individual ajuizada para promover a execução de decisão transitada em julgado em ação coletiva. Nesse particular, importante verificar, de plano, em que momento a decisão transitou em julgado na ação coletiva, se antes ou após 11/11/2017, data em que entrou em vigor a Lei 13.467/2017. Isso porque caso a coisa julgada coletiva tenha se formado antes da reforma trabalhista, há que se considerar a regência da matéria sob a lei anterior, isto é, a execução, a teor do CLT, art. 878, se desenvolve por impulso oficial. Além disso, não incide a prescrição intercorrente, muito embora haja controvérsia em torno da aplicação dessa modalidade de prazo prescricional na ação em comento. Nessa esteira de raciocínio, o entendimento desta 2ª Turma é no sentido de que não se aplica o instituto da prescrição superveniente, tampouco da prescrição intercorrente, às execuções cujos títulos executivos tenham sido constituídos antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, hipótese dos autos, porquanto, repise-se, antes deste marco temporal, o CLT, art. 878 estabelecia o princípio do impulso oficial do processo em fase de execução, o que impedia a responsabilização da parte por eventual inércia, inclusive quanto à instauração da execução. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

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809 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Condenação ao ressarcimento do dano. Existência de título executivo extrajudicial proveniente de decisão do Tribunal de Contas. Coexistência dos títulos executivos. Possibilidade. 1. Hipótese em que ficou consignado. A) cuida-se, na origem, de ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público federal, em litisconsórcio ativo com a união e a fundação nacional de saúde. Funasa, contra roberto jorge maia jacob, noélia maria maués dias nascimento, pedro fonseca da costa, luiz otávio motta souza, construtora bella ltda. fernando pantoja de souza moreira e osmar antônio assunção, na qual postula o ressarcimento ao erário de danos decorrentes de pagamentos indevidos à empresa ré, por obras e serviços que não foram executados; b) o juízo da Vara federal no pará (fls. 1.131-1.160, e/STJ) julgou parcialmente procedente o pedido, condenando os réus à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos, bem como os proibindo de contratar com o poder público ou receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos; c) inconformadas, a união e a funasa interpuseram recurso de apelação, pleiteando a reforma parcial da sentença impugnada, a fim de que fossem considerados procedentes os pedidos de ressarcimento ao erário e de pagamento de multa civil. O Tribunal Regional federal da 1ª região negou provimento aos apelos; d) o acórdão recorrido asseverou. «se já existe uma decisão do Tribunal de Contas da união, imputando à parte requerida um débito, em função da execução irregular, ou da inexecução, do convênio que levou ao repasse da verba pública, a obrigação de ressarcir já está certificada no plano de existência (an debeatur), e com força executiva, nos termos do CF/88, art. 71, § 3º, não havendo interesse processual na geração de outro título executivo, agora judicial, tanto mais que a dívida não vai ser executada duas vezes; a execução de um título afasta a do outro. (...) se a entidade pública já dispõe de um titulo executivo extrajudicial líquido e exigível, uma nova condenação no mesmo sentido, na seara judicial, implicaria desrespeito aos princípios da proporcional idade e da razoabilidade, balizadores da tarefa do julgador na individualização e dosimetria das sanções, nos termos do art. 12, «caput, e parágrafo único, da lia, configurando, ainda, bis in idem, inadmissível no ordenamento jurídico vigente (fls. 1.549-1.550, e/STJ); e e) assim, o acórdão recorrido diverge do entendimento firmado pelo STJ e pelo STF de que não configura bis in idem a coexistência de acórdão condenatório do Tribunal de Contas, título executivo extrajudicial, e a sentença condenatória em ação civil pública de improbidade administrativa. Precedentes. I) STJ. Resp 1.135.858/to, rel. Ministro humberto martins, segunda turma, DJE 5.10.2009; Resp 1.504.007/PI, rel. Ministro herman benjamin, segunda turma, DJE 1º.6.2016; e agint no Resp 1.535.577/AM, rel. Ministra regina helena costa, primeira turma, DJE 16.2.2017; e II) STF. MS 26.969, relator. Min. Luiz fux, primeira turma, acórdão eletrônico dje-244, public. 12/12/2014.

«2. A Segunda Turma desproveu o recurso, com motivação clara e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. ... (Continua)

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810 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Vícios inexistentes. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando declarar a existência de valor a maior nos títulos executivos. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi desprovido. ... (Continua)

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811 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Exercícios de 2018 - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade - Alegação de nulidade das CDAs, cobrança de multa em valor exorbitante e nulidade dos índices adotados para fins de correção monetária e juros de mora - Rejeição da objeção processual - Cabimento em parte - Multa desprovida de caráter confiscatório - Precedentes desta E. Corte - Títulos executivos expedidos em obediência aos requisitos legais - Não violação ao princípio da legalidade - Presunção relativa de certeza e liquidez das CDAs não afastada - Precedentes do E. STJ - Correção Monetária e juros de mora - Aplicação das Leis Municipais de São Paulo 13.275/02 e 13.476/02, as quais preveem a atualização monetária, por meio do IPCA, com incidência de juros de mora, de forma cumulativa - Precedentes do E. STJ e desta Câmara - Inaplicabilidade do Tema 1062, do E. STF - Aplicação do fenômeno jurídico da distinção (distinguishing) - Situação alterada, contudo, a partir do advento da Emenda Constitucional 113, conforme seu art. 3º, que prevê a adoção da Taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora em questões que envolvam a Fazenda Pública - Aplicação imediata para as situações em curso, a partir de 09 de dezembro de 2021 - Decisão reformada em parte - Agravo provido em parte... (Continua)

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812 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Taxa de Licença e Localização. ... (Continua)

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813 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Execução lastreada em 02 (dois) contratos de prestação de serviços educacionais - Embargante que argui a falsidade das assinaturas a ele atribuídas nos títulos executivos - Produção de prova pericial apenas em relação ao contrato relativo à menor que não é filha do embargante - Sentença de parcial procedência do pedido do embargante, apenas para declarar a inexigibilidade das mensalidades relativos ao contrato objeto da prova pericial - Insurgência do embargante - Pretensão de afastamento da sua responsabilidade em relação ao outro contrato que embasa a execução, relativo a seu filho - Necessidade de anulação da r. sentença, para reabertura da fase instrutória - Prova pericial grafotécnica que é imprescindível à solução da lide - Em tese, é inviável a responsabilização do genitor de aluno, que não celebrou o contrato de prestação de serviços educacionais - Inteligência do CPC, art. 779, I - Inaplicabilidade do disposto nos arts. 1.643 e 1.644 do Código Civil - Hipótese em que, no momento do inadimplemento das mensalidades, não mais havia vínculo conjugal entre os genitores, de modo que não havia propriamente economia doméstica - A responsabilidade decorrente do poder familiar, por si só, não autoriza o atingimento do patrimônio do genitor que não figurou como contratante - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, com determinação de reabertura da fase instrutória, para produção de prova pericial grafotécnica... (Continua)

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814 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Comarca de São Paulo - Exceção de pré-executividade rejeitada. ... (Continua)

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815 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - ISS do exercício de 2017 - Exceção de Pré-Executividade rejeitada - Insurgência da Executada. ... (Continua)

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816 - STJ. Administrativo e processual civil. Execução fiscal. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Lei 9.494/1997, art. 1º-B. Súmula 284/STF. Prazo para oferecimento dos embargos à execução. Termo inicial. Data da efetiva intimação da penhora.

«1 - No que se refere à tese de que aos títulos executivos constituídos a partir de decisão do TCU não se aplicam o rito especial da Lei de Execuções Fiscais, verifica-se que tal alegação sequer merece ser conhecida pelo órgão julgador, tendo em vista não ter sido ventilada nas razões de recurso especial, constituindo-se, assim, em indevida inovação recursal, capaz de atrair a preclusão consumativa a esse respeito. ... (Continua)

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817 - STJ. Processual civil e tributário. Análise dos requisitos da cda. Impossibilidade. Cobrança em duplicidade não configurada. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. A aferição dos requisitos essenciais à validade da CDA demanda, em regra, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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818 - STJ. Processual civil. Recurso especial em agravo de instrumento. Tribunal de origem que deferiu parcialmente a produção de prova requerida. Ausência dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Relação de insumo. Inaplicabilidade do CDC. Pleito de produção de provas. Deferimento da prova pericial contábil. Ônus probatório. Observância do princípio da ampla defesa. Recurso parcialmente provido.

«1. Não há violação do disposto no CPC/1973, art. 535 quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados. ... (Continua)

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819 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO INICIADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.

Diante de possível ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido . II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INICIADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Esta Corte Superior tem entendido que a prescrição intercorrente, prevista no CLT, art. 11-A(acrescido pela Lei 13.467/2017) , não se aplica às execuções cujos títulos executivos sejam anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, que teve início em 11/11/2017. Segundo o IN 41/2018, art. 2º, § 2º, «o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do CLT, art. 11-A desde que feita após 11 de novembro de 2017 «, como é o caso dos autos. Precedentes. Desse modo, embora a Lei 13.467/2017 tenha acrescentado à CLT o art. 11-A, admitindo a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, sua aplicação retroativa é inviável no presente caso, uma vez que o início da execução é anterior à vigência da lei nova, inaplicável, portanto, a prescrição intercorrente à presente execução trabalhista, nos termos da Súmula 114/TST. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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820 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ICMS - DÉBITOS DECLARADOS E NÃO PAGOS - MULTA MORATÓRIA - JUROS MORATÓRIOS - SELIC - PARCIAL PROVIMENTO.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que acolheu a exceção de pré-executividade. ... (Continua)

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821 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Rejeição. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por José Roberto Malagueta contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Estado do Paraná, rejeitou a exceção de pré-executividade.... (Continua)

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822 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Indicação do dispositivo legal. Ausência. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ.

1 - Embargos à execução, fundados na inexistência e inexigibilidade dos títulos executivos e no excesso de execução.... (Continua)

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823 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A matéria relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos juros e na correção monetária, restou sedimentada com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em 18.12.2020, do mérito das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021. A decisão majoritária da Suprema Corte em controle concentrado de constitucionalidade das leis enseja a aplicação imediata do comando nos processos em curso, sem que isso represente julgamento extra petita ou reformatio in pejus a qualquer das partes. Ainda, conforme parâmetros adotados para modulação de efeitos, a existência de decisão transitada em julgado relativa aos juros de mora, mas sem menção ao índice de correção monetária aplicável, não configura impeditivo à aplicação integral da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez protegidos pela coisa julgada tão somente os títulos executivos com expressa indicação, cumulativamente, de ambos os critérios de liquidação, tanto de juros moratórios quanto da atualização monetária. Na hipótese, há de se reconhecer que não houve alusão expressa ao índice a ser utilizado. Logo, determina-se a observância das decisões e diretrizes definidas pelo E. STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, mediante aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-E, acrescido de juros de mora (Lei 8.177/91, art. 39, caput), e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item «i da modulação do STF. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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824 - TST. I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. A contrariedade à jurisprudência desta c. Corte e do STF autoriza o provimento do agravo. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS . A matéria relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos juros e na correção monetária, restou sedimentada com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em 18.12.2020, do mérito das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021. A decisão majoritária da Suprema Corte em controle concentrado de constitucionalidade das leis enseja a aplicação imediata do comando nos processos em curso, sem que isso represente julgamento «extra petita ou «reformatio in pejus a qualquer das partes. Ainda, conforme parâmetros adotados para modulação de efeitos, a existência de decisão transitada em julgado relativa aos juros de mora, mas sem menção ao índice de correção monetária aplicável, não configura impeditivo à aplicação integral da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez protegidos pela coisa julgada tão somente os títulos executivos com expressa indicação, cumulativamente, de ambos os critérios de liquidação, tanto de juros moratórios quanto da atualização monetária. Na hipótese, há de se reconhecer que não houve alusão expressa ao índice a ser utilizado. Logo, determina-se a observância das decisões e diretrizes definidas pelo E. STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, mediante aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-E, acrescido de juros de mora (Lei 8.177/1991, art. 39, «caput), e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item «i da modulação do STF.Recurso de revista conhecido e provido.

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825 - TST. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CLT, art. 11-A IN 41 DO TST. TEMA 23 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

O debate sobre a declaração da prescrição intercorrente de que trata o CLT, art. 11-A nos termos da Lei 13.467/2017, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Trata-se de debate sobre a aplicação da prescrição intercorrente de que trata o CLT, art. 11-Aa título executivo constituído antes da Lei 13.467/2017. A matéria foi regulamentada pelo art. 2º da IN 41 de 2018 do TST, segundo o qual « o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do CLT, art. 11-A desde que feita após 11 de novembro de 2017 «. Como se constata, a compreensão da IN 41/2018, ao regulamentar o dispositivo celetista, é a de que o prazo da prescrição intercorrente e, à sua semelhança, também o da prescrição da pretensão executiva conta-se a partir da determinação judicial proferida posteriormente a 11/11/2017, independentemente da data de constituição do título judicial exequendo ou do início da execução. Para a Sexta Turma, ampara esse entendimento a decisão do Tribunal Pleno do TST no Tema 23 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, no qual fixada a seguinte tese vinculante: « a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência . Logo, o CLT, art. 11-Atem aplicação imediata, sendo possível a declaração da prescrição intercorrente para títulos executivos constituídos antes de 11/11/2017, desde que observado o prazo da notificação de que trata o citado IN 41/2018, art. 2º. No caso concreto, o Regional consignou que a aludida notificação da determinação judicial ocorreu em 3/7/2020 e que, «quando da prolação da decisão de 07.08.2023 (fls. 364/365) já havia expirado o prazo prescricional, sem manifestação do titular do crédito exequendo. Assim, incidência da prescrição intercorrente observa o prazo do § 1º do CLT, art. 11-A Não há afronta ao CF/88, art. 5º, XXXVI. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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826 - STJ. Civil e processual civil. Contrato de abertura de crédito rotativo. Título executivo. Inexistência. Súmula 233/STJ. Abertura de crédito fixo. Ausência de novação em relação ao contrato anterior. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ação monitória. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 700.

«1 - O contrato de abertura de crédito rotativo (utilizado, no mais das vezes, em sua modalidade «cheque especial) não consubstancia, em si, uma obrigação assumida pelo consumidor. Ao contrário, incorpora obrigação da instituição financeira em disponibilizar determinada quantia ao seu cliente, podendo dela utilizar-se ou não. ... (Continua)

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827 - TJSC. Apelação cível. Ação ordinária. Alegada licitude do protesto, por indicação, de boleto bancário. Duplicata virtual. Admissão quando existente a relação comercial entre as partes e o comprovante de entrega da mercadoria ou de prestação de serviços. Ocorrência na hipótese. Entendimento jurisprudencial do STJ e desta corte. Legalidade do protesto. Exegese do Lei 9.492/1997, art. 8º, parágrafo único. Apelo desprovido.

«Tese - Admite-se o protesto por indicação de boletos bancários, se verificada a existência da relação comercial que dá lastro às duplicatas emitidas e, também, do comprovante de entrega das mercadorias ou da prestação dos serviços. ... (Continua)

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828 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO - NULIDADE DA CDA - JUROS DE MORA - PARCIAL PROVIMENTO.

Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela agravante no bojo de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Estadual. Decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção. ... (Continua)

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829 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Suspensão do feito. Regra legal que deve ser interpretada restritivamente. Suspensão que alcança apenas as questões cuja solução dependa da Resolução do incidente. Possibilidade de prosseguimento da execução em relação ao devedor principal.

1 - Discute-se, na hipótese, se a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve suspender por completo o cumprimento de sentença até a sua definitiva resolução ou se, ao contrário, deve ser permitido o prosseguimento do feito executivo em relação ao devedor principal.... (Continua)

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830 - TJSP.

Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2000 e 2001. A sentença reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do CTN, art. 156, V c/c o CPC, art. 924, V. Irresignação fazendária. Recurso prejudicado. ... (Continua)

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831 - TJSP.

Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2005 e 2006. A sentença reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do CTN, art. 156, V c/c o CPC, art. 924, V. Irresignação fazendária. Recurso prejudicado. ... (Continua)

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832 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2016 A 2018 - MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA -

Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade - Recurso interposto pela executada. ... (Continua)

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833 - STJ. Recurso especial. Civil. Processual civil. Embargos à execução. Cartas de fiança. Prestação jurisdicional. Falha. Ausência. Condição. Implemento. Título executivo extrajudicial. Documento particular. Subscrição. Duas testemunhas. Liquidez. Certeza. Exigibilidade. Presença. Novação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Recurso provido. Não cabimento.

1 - A questão controvertida resume-se a definir se (i) houve falha na prestação jurisdicional; (ii) poderia a fiança ser liquidada; (iii) é potestativa a cláusula que prevê a liquidação da fiança no caso de manutenção dos valores em reserva de caixa; (iv) é possível considerar a carta de fiança como título executivo extrajudicial; (v) houve novação e (vi) é possível a condenação em honorários recursais quando o recurso é provido. ... (Continua)

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834 - STJ. Ação monitória. Prova escrita. Considerações do Min. José Delgado sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.

«... Em seu livro «O processo monitório brasileiro, Malheiros Editora, páginas 63/65, 1ª edição, Antônio Carlos Marcato, trata da prova documental como pressuposto de adequação da tutela reclamada, afirmando: «Considerando as conseqüências que advêm do mandado monitório, mormente quando se convola em título executivo judicial em razão da inércia do réu, exige-se para sua emissão uma pretensão particularmente qualificada - daí a necessidade de apresentação, pelo autor, de prova documental escrita que, embora não tipifique um título executivo extrajudicial, autorize, apenas com lastro nela, uma «cognição mais rápida dos fatos pertinentes à causa (Cfr. Donaldo Armelin, «Apontamentos sobre a ação monitória, Lei 9.079/85, p. 51) e permita ao juiz, desde logo, a formação de um convencimento acerca da existência do crédito - muito embora pautado, convém dizer, em um grau de probabilidade de menor intensidade que aqueles ostentados pelos títulos executivos extrajudiciais. Isso significa que deve ser considerado documento hábil a respaldar a pretensão à tutela monitória, aquele produzido na forma escrita e dotado de aptidão e suficiência para influir na formação do livre convencimento do juiz acerca da probabilidade do direito afirmado pelo autor, como influiria se tivesse sido utilizado no processo de cognição plena. E prossegue: «É deferida ao autor a possibilidade de instruir sua petição inicial com dois ou mais documentos, sempre que a insuficiência de um possa ser suprida por outro (isto é, em seu conjunto a prova documental tenha aptidão para induzir a formação do convencimento do juiz), ou de valer-se de documento proveniente de terceiro, desde que ele tenha aptidão para, isoladamente ou em conjunto com outro, demonstrar a existência de uma relação jurídica material que envolva autor e réu e, ainda, para atestar a exigibilidade e a liquidez da prestação. Concluindo, exemplifica a variedade de prova documental hábil a instruir a petição inicial, indicada por doutrinadores brasileiros. Dentre elas, afigura-se especialmente pertinente a duplicata sem aceite, sem protesto e sem o comprovante de entrega da mercadoria, arrolada por Clito Fornaciari Júnior, em «A Reforma Processual Civil, pp. 211 a 214. Também, cita julgados a respeito: ... (Min. José Delgado).... (Continua)

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835 - STJ. processual civil. Execução. Agravo de instrumento. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que julgou improcedente a impugnação à execução. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada. ... (Continua)

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836 - STJ. Cambial. Cheque. Necessidade de apresentação ao banco sacado. Comprovação de sustação pelo emitente. Súmula 7/STJ. Lei 7.357/1985, arts. 4º, § 1º, 34 e 50, § 1º.

«2. O cheque tem como característica intrínseca e inafastável a relação fundamental entre o sacador e a instituição bancária ou financeira que lhe seja equiparada, com a qual o emitente mantém contrato que a autorize a dispor de fundos existentes em conta-corrente. ... (Continua)

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837 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - PRESCRIÇÃO - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 .

O Tribunal Regional do Trabalho pronunciou a prescrição da pretensão executória com relação a crédito trabalhista constituído antes da vigência da Lei 13.467/17. Entendeu o Regional que, proposta a ação de execução individual depois de 2 (dois) anos do trânsito em julgado da sentença coletiva, impõe-se o reconhecimento da prescrição bienal, nos termos do CLT, art. 11-A Importa registrar, contudo, que o entendimento desta Turma é no sentido de que não se aplica o instituto da prescrição às execuções cujos títulos executivos tenham sido constituídos antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Sobre o tema, oportuno tecer alguns esclarecimentos acerca da evolução dos debates em torno da prescrição aplicável no caso de ação individual ajuizada para promover a execução de decisão transitada em julgado em ação coletiva. Nesse particular, importante verificar, de plano, em que momento a decisão transitou em julgado na ação coletiva, se antes ou após 11/11/2017, data que entrou em vigor a Lei 13.467/2017. Isso porque, caso a coisa julgada coletiva tenha se formado antes da reforma trabalhista, há que se considerar a regência da matéria sob a lei anterior, isto é, a execução, a teor do CLT, art. 878, desenvolve-se por impulso oficial. Outrossim, não incide a prescrição intercorrente, muito embora haja controvérsia em torno da aplicação dessa modalidade de prazo prescricional na ação em comento. Nessa esteira de raciocínio, o entendimento desta 2ª Turma é no sentido de que não se aplica o instituto da prescrição superveniente, tampouco da prescrição intercorrente, às execuções cujos títulos executivos tenham sido constituídos antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, porquanto, repise-se, antes deste marco temporal, o CLT, art. 878 estabelecia o princípio do impulso oficial do processo em fase de execução, o que impedia a responsabilização da parte por eventual inércia, inclusive quanto à instauração da execução. Consigno que, embora a Lei 13.467/2017 tenha alterado o CLT, art. 878, garantindo o impulso oficial na execução apenas à parte não assistida por advogado, sua aplicação retroativa é inviável no presente caso, uma vez que o crédito trabalhista, objeto do presente processo executivo, foi constituído antes da vigência da lei nova. Inclusive, em sessão realizada no dia 18/10/2023, esta 2ª Turma, por meio do julgamento do Recurso de Revista 0000875-57.2015.5.05.0461, reafirmou o entendimento acima exposto, firmando tese no sentido de que não se aplica o instituto da prescrição, intercorrente ou superveniente, se a coisa julgada coletiva se formou antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, que ocorreu em 11/11/2017. Dessa maneira, sendo incontroverso que a sentença proferida na ação coletiva transitou em julgado em 22/8/2016, a Corte Regional, ao pronunciar a prescrição da pretensão executória, violou o CF/88, art. 5º, XXXVI, impedindo os efeitos materiais da coisa julgada, bem como violou o CF/88, art. 7º, XXIX, e tais violações constituem canal válido de conhecimento da revista em fase de execução (CLT, art. 896, § 2º; Súmula/TST 266). Ressalto que a conclusão de ofensa aos dispositivos constitucionais citados independe do reexame de fatos e provas (Súmula/TST 126), porquanto decorre de simples leitura do acórdão recorrido, o qual informa a data de trânsito em julgado da sentença coletiva (22/8/2016), sendo esta anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Desse modo, aplica-se o óbice do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo interno não provido .... (Continua)

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838 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Créditos prescritos. Súmula 106/STJ. Inércia do judiciário não ocorrida. Súmula 7/STJ.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «Assim, in casu, a interrupção do prazo prescricional deve levar em conta a citação do executado para os créditos relativos aos exercícios 2000 a 2001 e até presente data não se vê nos autos qualquer ato processual capaz de interromper o quinquídio prescricional dos créditos executados. Nesse sentido, cabe ao exequente tomar as providências necessárias à promoção da citação do réu, estando entre elas, obviamente, fornecer o endereço atualizado. Ressalta-se, outrossim, que a lei processual fixa prazo para a prática do ato citatório, consoante disposição contida nos parágrafos do CPC/1973, art. 219, sob pena de não se considerar interrompida a prescrição. Deve o exequente atuar com zelo, diligência e dedicação, agindo ativamente nos processos de seu interesse, sendo inaplicável a Súmula 106/STJ ao caso em tela. Logo, caberia ao apelante engendrar os esforços necessários à persecução do seu crédito, sendo forçoso concluir que a desídia por parte do Município em não promover os atos de impulso necessários à cobrança do IPTU extinguiu, nos termos do CTN, art. 156, V, o crédito tributário que dá lastro aos títulos executivos. ... (Continua)

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839 - STJ. Direito tributário. Processual civil. Execução fiscal. Cdas. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda com valor da causa atribuído em R$ 2.101.001,19 (dois milhões, Pública, cento e um mil, um real e dezenove centavos), em maio de 2017, tendo como objetivo a cobrança de débitos tributários referentes ao ISS dos exercícios de 2007 e 2008. Na sentença, acolheu-se a exceção de pré- executividade para reconhecer a nulidade das CDAs, extinguindo-se o feito. No Tribunal, a a quo apelação interposta foi improvida pelo Tribunal de... (Continua)

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840 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE.

O STJ já entendeu que é cabível a execução de título executivo extrajudicial contra a Fazenda Pública, nos termos da súmula 279. Dentre os títulos executivos judiciais previstos no rol do CPC, art. 784, o, II fala sobre um documento público assinado pelo devedor, em que a Corte Superior firmou o entendimento de que o contrato administrativo estaria contemplado nessa hipótese. Precedente do STJ. ... (Continua)

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841 - STJ. Recurso especial. Processual civil e civil. Contrato de honorários advocatícios. Contrato escrito. Inexistência de forma prescrita ou defesa em lei. Forma epistolar. Validade. Força de título executivo extrajudicial. Possibilidade (Lei 8.906/94. Eaoab, art. 24, c/c CPC/1973, art. 585, VIII). Ausência de testemunhas no contrato. Irrelevância. Inaplicabilidade da regra geral do, II do CPC/1973, art. 585. Prevalência de regra especial (eaoab, art. 24). Falta de impugnação de fundamento autônomo e suficiente constante do acórdão. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. A Lei 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - EAOAB, em seu art. 24, dispõe que o contrato escrito estipulando honorários advocatícios é título executivo. Por sua vez, o contrato escrito pode assumir diferentes formas de apresentação, pois não há, na lei, forma prescrita ou defesa, nem exigência de requisitos específicos. ... (Continua)

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842 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidor público federal. Execução de título extrajudicial proposta pela união tendo como título executivo «termo de acordo de parcelamento firmado entre a Fazenda Pública e o particular. Controvérsia acerca da natureza jurídica do referido termo de acordo, se pública ou particular, a fim de reconhecer a sua aptidão para promoção de demanda executiva. Documento elaborado por autoridade pública. Reconhecimento da natureza de documento público. Enquadramento na hipótese do CPC/1973, art. 585, II. Recurso especial provido.

«1. Cinge-se a controvérsia cinge-se acerca da natureza do Termo de Acordo de Parcelamento firmado entre as partes: se particular ou público, para fins de ensejar a proposição de execução de título extrajudicial. ... (Continua)

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843 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO IMEDIATA DO DIREITO INVOCADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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844 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLEITO INAUGURAL FORMULADO POR ENTE CONDOMINIAL EM FACE DE TITULAR DE UNIDADE RESIDENCIAL, COM VISTAS À SATISFAÇÃO DE COTAS VENCIDAS ALEGADAMENTE ENTRE NOVEMBRO/2015 E NOVEMBRO/2020. EXTINÇÃO DO FEITO, COM BASE NOS ARTS. 485, I E IV, E 924, I, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. REJEIÇÃO. AFASTAMENTO DE PREVENÇÃO DO JUÍZO DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EM FUNÇÃO DA APELAÇÃO CÍVEL 0036914-23.2021.8.19.0002 (REL. DES. HELDA LIMA MEIRELES), CONSIDERANDO A NÃO IDENTIDADE DE DEVEDORES OU DE TÍTULOS EXECUTIVOS. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 55, CAPUT E §2º, II, OU 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INADMISSÃO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0015171-55.2024.8.19.0000 (REL. DES. VÍTOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES) DA QUAL EXSURGE A NÃO SUSPENSIVIDADE DO PROCESSO, SEGUNDO INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU DO CPC, art. 313, IV. RAZÕES RECURSAIS SUB EXAMINE NA FORMA DAS QUAIS SE PROPICIOU AO APELANTE SANAR OCASIONAL PREJUÍZO À SUA AMPLA DEFESA EM RAZÃO DO NÃO ATENDIMENTO, PELO JUÍZO DE ORIGEM, AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA ÍNSITO AO CPC, art. 10. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. CONVALIDAÇÃO COM ESPEQUE NOS ARTS. 282, §1º, E 283, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MÉRITO. POSTULANTE QUE SE ESTABELECEU EM EDIFICAÇÃO HISTORICAMENTE CARENTE DE CONDIÇÕES MÍNIMAS DE CONSERVAÇÃO, HABITABILIDADE OU SEGURANÇA, FATO QUE LEVOU O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A AFORAR EM SEU DESFAVOR, EM DEZEMBRO/2013, AÇÃO CIVIL PÚBLICA DESTINADA À DESOCUPAÇÃO TOTAL DA ESTRUTURA, NO BOJO DA QUAL O JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DE NITERÓI DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM ABRIL/2019 (REF. PROC. 0075994-72.2013.8.19.0002). CONTUMAZ NÃO PRESTAÇÃO SEQUER DE SERVIÇOS ESSENCIAIS PELO RECORRENTE. EDIFICAÇÃO CUJA PRECARIEDADE CONDUZIU A MUNICIPALIDADE DE NITERÓI A EXPEDIR DECRETO EXPROPRIATÓRIO (Nº 13.796/20). CENÁRIO DE PATENTE PERICULOSIDADE/INSALUBRIDADE INCOMPATÍVEL COM A CERTEZA OU EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO ATINENTE À CONTRIBUIÇÃO PARA DESPESAS CONDOMINIAIS DE QUE CUIDA O ART. 1.336, I, DO CC. CONSEQUENTE NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS PRESCRITOS PELO CPC, art. 786, CAPUT. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA CONSENTÂNEA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. NÃO INCIDÊNCIA DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTA NO ART. 85, §11, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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845 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Acórdãos paradigmas e embargado. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência. Inovação recursal. Impossibilidade.

1 - O STJ firmou o entendimento de que, para a configuração da divergência jurisprudencial necessária à interposição de embargos de divergência, «devem o acórdão embargado e o aresto paradigma possuir similitude fática e jurídica, conforme exigido pelo art. 266, § 1º c/c o art. 255, § 2º, do RISTJ» (EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2016, DJe 29/06/2016). ... (Continua)

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846 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Pleito de reforma da decisão para o acolhimento da exceção de pré-executividade e o consequente reconhecimento da nulidade das CDAs 1.375.732.439; 1.375.732.850; 1.375.733.160;1.375.733.416; 1.375.733.971; 1.375.734.448; 1.375.734.826; 1.375.735.291, por violarem o disposto no art. 202, III, da Lei Fed. 5.172, de 25/10/1.966 (CTN), e pela multa aplicada ter caráter confiscatório - Não Cabimento - Termo de inscrição da dívida ativa deve indicar, obrigatoriamente, a origem e a natureza do crédito, além de mencionar especificamente a disposição da lei em que seja fundado, nos moldes do art. 202, III, da Lei Fed. 5.172, de 25/10/1.966 (CTN) - Especificação nos títulos executivos sobre sua origem e a natureza do crédito, bem como do seu fundamento legal - Declarações da agravante, lançando os respectivos créditos na GIA, que tornam os fatos gerados incontroversos e dispensam qualquer outra providência por parte do Fisco, nos termos da Súm. 436, de 13/05/2.010, do STJ - MULTA - O valor do tributo deve funcionar como limitador da norma sancionatória, ficando configurada a abusividade quando as multas são arbitradas acima do montante de 30% daquele valor - Precedente do STF e também desta 3ª Câm. de Dir. Púb. - Multa que não corresponde a montante superior a 20% do valor da obrigação principal - Abusividade não configurada - Ausência de nulidade das CDAs - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido... (Continua)

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847 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à execução - IPTU e Taxa de Serviços Urbanos- Comarca de Santana do Parnaíba. ... (Continua)

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848 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - GRUPO PDG - CÁLCULO DO CRÉDITO -

Decisão agravada que ratificou os cálculos apresentados pela Administradora Judicial em primeiro grau - Inconformismo da impugnante - Acolhimento parcial - Caso em que, diante das razões recursais, a Administradora Judicial, reconhecendo o equívoco nos seus cálculos, apresentou novo parecer contábil, ajustando o valor do crédito aos títulos executivos judiciais - Do acervo probatório, ficou demonstrada a correção dos cálculos retificados pela Administradora Judicial em grau recursal, os quais devem prevalecer - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESSE TÓPICO. ... (Continua)

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849 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Irresignação. Cabimento em parte. A base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço, nele incluídas as contribuições federais aplicáveis. Entendimento consolidado pelo STF na ADPF 190, que declarou a inconstitucionalidade de lei municipal que preveja a exclusão de tributos federais da base de cálculo do ISSQN. Precedentes. Certidões exequendas que, ademais, preenchem os requisitos do CTN, art. 202. Limitação do índice de correção monetária e da taxa de juros moratórios à SELIC antes da vigência da Emenda Constitucional 113/21. Entendimento do C. STF, proferido no Tema 1.062, no sentido de que os índices de correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os créditos fiscais dos Estados e do Distrito Federal estão limitados aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins, in casu, a SELIC. Aplicação desse entendimento aos municípios em razão da interpretação por simetria. Precedentes. Correção monetária e juros de mora incidentes, por sua vez, sobre o débito fiscal posterior à Emenda Constitucional 113/1921 que devem se dar exclusivamente pela Taxa SELIC, de uma só vez, conforme o art. 3º da Emenda. Precedentes. Recálculo determinado que, todavia, não implica nulidade dos títulos executivos. Exceção de pré-executividade acolhida em parte. Condenação do município em honorários de sucumbência. Recurso provido parcialmente... (Continua)

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850 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE COM OS VALORES APRESENTADOS PELA FAZENDA ESTADUAL NO RECÁLCULO DOS JUROS MORATÓRIOS, LIMITADOS À TAXA SELIC, PARA AS FRAÇÕES DE MÊS. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, E, PORTANTO, DEVE SER OBJETO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de Execução Fiscal, consignou que a discordância dos valores apresentados pela exequente deve ser objeto de discussão em ação própria. ... (Continua)

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