(DOC. VP 250.4290.6529.9424)

STJ. Direito tributário. Processual civil. Execução fiscal. Cdas. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda com valor da causa atribuído em R$ 2.101.001,19 (dois milhões, Pública, cento e um mil, um real e dezenove centavos), em maio de 2017, tendo como objetivo a cobrança de débitos tributários referentes ao ISS dos exercícios de 2007 e 2008. Na sentença, acolheu-se a exceção de pré- executividade para reconhecer a nulidade das CDAs, extinguindo-se o feito. No Tribunal, a a quo apelação interposta foi improvida pelo Tribu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote