(DOC. VP 378.7629.5485.3776)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS NÃO ACEITAS. COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. Os apelantes alegam que as duplicatas protestadas não estão acompanhadas do comprovante de entrega das mercadorias, argumento utilizado para afastar a condição de título executivo extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão central em discussão: determinar se as duplicatas mercantis não aceitas apresentadas na execução, embora protestadas, possuem validade como título

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