(DOC. VP 891.2648.2328.7978)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Exercícios de 2018 - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade - Alegação de nulidade das CDAs, cobrança de multa em valor exorbitante e nulidade dos índices adotados para fins de correção monetária e juros de mora - Rejeição da objeção processual - Cabimento em parte - Multa desprovida de caráter confiscatório - Precedentes desta E. Corte - Títulos executivos expedidos em obediência aos requisitos legais - Não violação ao princípio da legalidade - Presunçã

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