(DOC. VP 221.1291.1350.6417)

STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Acórdãos paradigmas e embargado. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência. Inovação recursal. Impossibilidade.

1 - O STJ firmou o entendimento de que, para a configuração da divergência jurisprudencial necessária à interposição de embargos de divergência, «devem o acórdão embargado e o aresto paradigma possuir similitude fática e jurídica, conforme exigido pelo art. 266, § 1º c/c o art. 255, § 2º, do RISTJ» (EDcl nos EAREsp. 531.903/SP/STJ, rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2016, DJe 29/06/2016). 2 - Hipótese em que a embargante, ora agravante, não realizou

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