(DOC. VP 250.6020.1310.8854)

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Rejeição. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por José Roberto Malagueta contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Estado do Paraná, rejeitou a exceção de pré-executividade. II - No Tribunal a decisão foi mantida. Esta Corte a quo, conheceu do agravo para não conheceu do recurso especial. III - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos:"(...) Da análise da certidão (mov. 1.2 dos autos originários), denota

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