(DOC. VP 888.1625.2621.8646)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE COM OS VALORES APRESENTADOS PELA FAZENDA ESTADUAL NO RECÁLCULO DOS JUROS MORATÓRIOS, LIMITADOS À TAXA SELIC, PARA AS FRAÇÕES DE MÊS. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, E, PORTANTO, DEVE SER OBJETO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de Execução Fiscal, consignou que a discordância dos valores apresentados pela exequente deve ser objeto de discussão em ação própria. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Controvérsia que gira em torno da possibilidade de debate, em execução fiscal, do recálculo do débito fiscal apresentado pela Fazenda Estadual, com os juros moratórios limitados à taxa SELIC para a fração de mês. 3. RAZÕES DE DECIDI

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