(DOC. VP 969.5740.3741.0368)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO - NULIDADE DA CDA - JUROS DE MORA - PARCIAL PROVIMENTO. 1.

Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela agravante no bojo de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Estadual. Decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção. 2. Irresignação da executada. 3. Parcial Cabimento. 3.1. O CTN prevê que o parcelamento do crédito tributário é uma das causas de suspensão da exigibilidade. No entanto, não existe previsão legal no sentido de que as meras tratativas entre o contribuinte e a Administração possuem o condão de autoriz

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