(DOC. VP 656.7637.5098.0995)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Pleito de reforma da decisão para o acolhimento da exceção de pré-executividade e o consequente reconhecimento da nulidade das CDAs 1.375.732.439; 1.375.732.850; 1.375.733.160;1.375.733.416; 1.375.733.971; 1.375.734.448; 1.375.734.826; 1.375.735.291, por violarem o disposto no art. 202, III, da Lei Fed. 5.172, de 25/10/1.966 (CTN), e pela multa aplicada ter caráter confiscatório - Não Cabimento - Termo de inscrição da dívida ati

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