(DOC. VP 480.1700.7860.7456)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Taxa de Licença e Localização. I - Suposta nulidade da CDA - Descabimento - Títulos executivos que cumprem os requisitos da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º e CTN, art. 202. II - Insurgência contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a presente execução - Acolhimento - Competência da União para legislar sobre serviços de telecomunicações - Aplicação dos arts. 21, XI e 22, IV, da CF/88. III - Tese fixada no julgamento sob a s

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