(DOC. VP 352.8506.9217.5607)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da Municipalidade contra a r. decisão de primeiro grau que determinou a apresentação do comprovante de protesto indicado na CDA - Cabimento - Exigência impugnada não prevista em lei e nem nas orientações exaradas pelo STF (Tema 1184) e pelo CNJ (Resolução 547/2024) - Dados do protesto suficientemente mencionados nos títulos executivos - Preenchimento dos requisitos previstos no art. 2º, § 5º, da Lei 6.830 e no CTN, art. 202 - Reforma da r. decisão recorrida que se imp�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote