(DOC. VP 217.8612.9566.9318)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2019 e 2020 - Município de São Bernardo do Campo - Processo extinto - CDAs nulas - Falta de fundamentação legal específica das exações - Impossibilidade, contudo, de extinção do feito sem que se conceda à exequente oportunidade de emendar ou substituir os títulos executivos - Súm. 392 do STJ - Taxa de Coleta de Lixo - Súmulas Vinculantes de 19 e 29 - Cobrança válida - Sentença anulada - Prosseguimento da Execuç

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