(DOC. VP 267.1529.4598.0199)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Taxas de Licença dos exercícios de 2016 a 2018 - Sentença que extinguiu o processo, ante o reconhecimento da prescrição do crédito tributário - Prescrição interrompida com o despacho que ordena a citação, proferido em 09 de setembro de 2021, nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN - Novo lustro prescricional, iniciado na data seguinte ao marco interruptivo, que não foi consumado - Prescrição afastada - Títulos executivos que não informam o vencime

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