(DOC. VP 179.0264.8409.0360)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Salto de Pirapora - Extinção do feito em razão do reconhecimento, de ofício, da nulidade dos títulos executivos por ausência de fundamentação legal específica - Descumprimento dos requisitos exigidos pelo art. 2º, § 5º da Lei 6830/1980 - Violação do direito à ampla defesa - Ausência de oportunidade à exequente para substituição do título - Possibilidade de regularização da cobrança por força do § 8º do art. 2º do mesmo diploma legal e

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