(DOC. VP 349.2616.4071.7301)

TJSP. SUCESSÃO PROCESSUAL.

Execução. Alegada dissolução irregular da empresa agravada no curso da lide. Descabimento. A alteração do objeto social e da transformação da micro empresa em limitada, ocorreu antes da emissão dos títulos executivos, bem como do ajuizamento da ação. Inaplicabilidade do CPC, art. 110. Eventual dissolução irregular da executada deverá ser tratada em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. 

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