(DOC. VP 218.1735.1456.1296)

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU,

taxas e multa - Exercício de 2002 - Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, ante o reconhecimento da nulidade das CDAs por falta de fundamento legal - Descabimento - CDAs juntadas na inicial que não indicavam a fundamentação legal - Município, que após ser intimado para se manifestar quanto a eventual nulidade, requereu a substituição dos aludidos títulos executivos - No entanto, trata-se de vício insanável que compromete a disposto no CTN, art. 202 e o en

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