(DOC. VP 996.3418.0266.7871)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ICMS -

Exceção de pré-executividade rejeitada - Alegação de nulidade das CDAs - Descabimento - Títulos executivos que contêm todos os requisitos de validade conforme previsto no CTN, art. 202 e Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, II - Juros moratórios - Percentual de 1% aplicado nos termos da Lei Estadual 16.497/2017 - Cabimento - Ausência de violação ao CF, art. 24, I, já que a norma federal prevê, em regra, o mesmo índice de juros utilizado pela FESP para frações de mês, razão pela qu

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