(DOC. VP 159.3797.1720.3084)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2005 a 2008 - Municipalidade de São Paulo - Exceção de Pré-Executividade rejeitada - Certidões de Dívida Ativa sem especificar a origem do débito tributário - Impossibilidade, contudo, de extinção do feito sem que se conceda, à exequente, a oportunidade de emendar ou substituir os títulos executivos - Orientação do E. STJ - Prescrição do tributo referente ao exercício de 2005 - Indeferimento da exordial, nos termos dos arts. 332, § 1�

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