(DOC. VP 196.6163.2005.5700)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com entendimento firmado nesta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A Jurisprudência do STJ possui firme o entendimento no sentido de que, a duplicata sem aceite que não houver sido protestada, mesmo quando acompanhada de comprovação de realização do negócio jurídico subjacente, não se revela instrumento hábil a fundamentar a execução. Precedentes. 2 - O Tribunal de origem, amparado nos elementos fático - probatórios dos autos, concluiu que os títulos executivos não foram protestados, e não estão instruídos com o comprovante de entreg

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