(DOC. VP 413.3860.8579.7069)

TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à execução - Município de Catanduva - Sentença que rejeitou os embargos - Irresignação da embargante - Alegação de nulidade da citação - Aviso de recebimento da carta assinado por terceira pessoa - Validade do ato - Aplicação do art. 8º, II, da Lei de Execuções Fiscais - Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça - Sentença mantida. - Nulidade da CDA - Títulos executivos que preenchem os requisitos necessários à composição da defesa da parte executada - Inexi

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