(DOC. VP 240.8261.2944.8299)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Higidez das CDAs.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão em que não se conhece do Agravo em Recurso Especial por ausência contrariedade ao CPC, art. 1.022 e incidência das Súmula 284/STF. Súmula 7/STF. Súmula 211/STJ. 2 - A questão primordial posta nos autos diz respeito a execução fiscal pretendendo a cobrança de débitos de ISS, TLLP e taxa de vigilância sanitária. O acórdão aponta para a higidez das CDAs. 3 - Conforme já exposto, foi declarada a higidez das CDAs em comento, vale dizer

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