(DOC. VP 817.5122.5497.5578)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - -

Execução fiscal - Decisão recorrida que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada pelo contribuinte - Irresignação da parte excipiente - Descabimento - Alegação de nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) - Inocorrência - Títulos executivos formalmente hígidos, inexistindo ofensa aa Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, e ao CTN, art. 202 - CTN - Tratando-se de cobrança de ICMS declarado e não pago, prescindível é o procedimento administrativo anterior à inscrição do

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