(DOC. VP 725.1050.4534.8086)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Exceção de pré-executividade em execução fiscal - IPTU - Nulidade das CDAs - Inocorrência - Títulos executivos que contêm todos os requisitos essenciais do CTN e da LEF - Alegação de que a despeito da CDA indicar que o crédito decorre da cobrança de IPTU, a origem é Contribuição de Iluminação Pública e Taxa de Bombeiro - Imprescindibilidade de dilação probatória, incompatível com via estreita da exceção de pré-executividade - Ausência absoluta de prova - Inadequação d

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