(DOC. VP 678.6800.3246.1655)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DA CONVENÇÃO OU ATA DE CONDOMÍNIO PARA DEMONSTRAR O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO. DECISÃO REFORMADA. I -

Nos termos do CPC, art. 784, X, são títulos executivos extrajudiciais para embasar a cobrança das contribuições condominiais as convenções ou atas de assembleia com aprovação da contribuição devida pelos condôminos, o que deve ser documentalmente comprovado. II - Não sendo apresentada a convenção ou ata de assembleia com aprovação da contribuição ordinária ou extraordinária, não há prova para aferir a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação, o que inviabiliza a c

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