(DOC. VP 363.6788.4549.7934)

TJSP. PRELIMINAR - PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA -

Cabimento - Documentos juntados aos autos que comprovam que a recorrente está efetivamente impossibilitada de arcar com os encargos processuais - Pedido deferido. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Exceção de Pré-Executividade - Insurgência da executada contra a rejeição da exceção de pré-executividade oposta - Descabimento - Títulos executivos que preenchem os requisitos legais enumerados nos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei 6830/1980 - Decisão mantida - Recurso par

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