(DOC. VP 564.4466.8361.1268)

TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Imposto Predial - Comarca de Salto de Pirapora. I - Alegação de nulidade das CDAs - Insurgência contra extinção da execução fiscal - Cabimento - CDAs que, após a substituição, preenchem os requisitos legais, essenciais e substanciais previstos nos arts. 2º da Lei 6.830/80, bem como o CTN, art. 202 - Presunção da higidez dos títulos executivos extrajudiciais, conforme CTN, art. 204. II - Sem fixação de honorários sucumbenciais em grau recursal diante da aus�

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