(DOC. VP 973.8182.2995.4365)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU e taxas dos exercícios de 2019 a 2022 - Município de Andradina - Sentença que extinguiu o feito com fundamento no CPC, art. 924, I, diante da não indicação do representante do espólio - Impossibilidade - Títulos executivos emitidos em nome do espólio e que atendem ao disposto nos termos da Lei 6.830/80, art. 6º e preenchem os requisitos legais do CTN, art. 202 - Suficiência de elementos para prosseguimento do feito - Sentença reformada - Recurso provido

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