(DOC. VP 377.1205.7063.7546)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Cotia - Taxas de licença de funcionamento dos exercícios de 2011 a 2013 - Pretendido reconhecimento da inexistência de fato gerador do tributo - Cabimento da exceção de pré-executividade quando a existência do direito alegado prescindir de dilação probatória - Aplicação da Súmula 393/STJ ao caso - Ausência, nos autos, de prova suficiente a abalar a presunção da legalidade dos atos administrativos e de certeza e liquidez dos títulos executivos -

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