(DOC. VP 241.0260.7154.3640)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Multa administrativa. Certidão da dívida ativa. Nulidade. Ausência dos requisitos de validade.

1 - A jurisprudência pacífica no STJ é no sentido de que os títulos executivos por serem títulos formais, devem estar bem delineados os aspectos indispensáveis para que possa o executado produzir a sua defesa. 2 - O Tribunal a quo, entendeu que o título não atende os requisitos previstos no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III, na medida em que não constou a origem da dívida e a natureza do crédito tributário, o que inviabilizou o exercício do direito de defesa da executada, por n

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