(DOC. VP 870.9273.4147.2043)

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Objeção prévia de executividade - Exercícios de 2013 a 2016 - Ajuizamento da execução depois de transcorridos mais de cinco (5) anos ininterruptos - Prescrição consumada - REsp. 1.641.011/PA/STJ - Insuficiente declaração de ocorrência de acordo de parcelamento, sem a apresentação do termo devidamente assinado - Exercícios de 2018 e 2021 - Títulos executivos que não possuem assinatura ou chancela da autoridade fiscal - Nulidade reconhecida - Erro formal passível de emenda ou subs

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