Jurisprudência sobre
saldo remanescente

401 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Postulação, por exequente, de retratação de decisão que acolhe impugnação e extingue o processo movido contra instituição financeira. Inexistência de saldo remanescente em relação ao banco conforme alegado, apresentada impugnação de forma genérica, afastada necessidade de remessa dos autos à contadoria. Depósito efetuado pela instituição bancária que atende à sua responsabilidade. Ausência de prequestionamento plausível de reconhecimento nos limites questionados no objeto do litígio. Decisão mantida conforme lavrada. Recurso não provido.

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402 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Despesas condominiais - Indeferimento de pedido do agravante (exequente) para que o arrematante quite o saldo remanescente do débito condominial - Há excesso no cálculo do agravante, pois o edital estabeleceu expressamente o valor do débito condominial de responsabilidade do arrematante - Segundo consta do edital, o arrematante não é responsável pelo imediato pagamento das despesas condominiais vencidas no curso deste cumprimento de sentença - Nega-se provimento ao recurso, com observação

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403 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Saldo remanescente. Juros de mora. Incidência até o depósito da integralidade da dívida. Coisa julgada. Observância. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

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404 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Notas promissórias. Compensação. Reconhecimento judicial. Execução extinta. Subsistência de saldo devedor em favor da executada. Saldo remanescente em conta judicial. Pretensão da recorrente ao levantamento do montante depositado judicialmente. Improcedência. Preferência dada ao pagamento de terceiros que pediram penhora no rosto dos autos, e não à recorrente que se sub-rogou no direito de crédito de terceiro depois de onze anos do início da execução. Aplicação do princípio da prevenção (CPC, art. 711). Tentativa da apelante de confundir o Juízo. Litigância de má-fé configurada. Recurso improvido, condenando-se a recorrente ao pagamento de multa e indenização.

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405 - TJSP. Ação indenizatória - Levantamento de valores bloqueados em conta de devedor - Decisão de deferimento do levantamento parcial e determinativa do aguardo da apuração do saldo remanescente para início de cumprimento de sentença - Impugnação dos agravantes voltada para o levantamento de saldo da conta de apenas de um dos devedores - Alegação genérica de erro nos cálculos - Valor proposto superior ao bloqueado - Exame dos elementos à luz das regras inscritas nos arts. 942 do CC/2002 e 789 do CPC/2015 - Possibilidade de atos de execução até a integral satisfação do crédito decorrente da condenação imposta - Decisão mantida - Recurso desprovido

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406 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Precatório. Honorários advocatícios. Saldo remanescente. Atualização. Omissão na decisão agravada. Inexistência. Questão de mérito não examinada em razão da incidência da súmula 283/STF. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - A não apreciação das questões de mérito deduzidas no recurso especial, em virtude do reconhecimento de que este não infirmou todos os fundamentos do acórdão recorrido - o que atrai o óbice da Súmula 283/STF -, não importa em negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

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407 - TJSP. Direito de preferência. Arrematação. Levantamento do saldo remanescente pelo condomínio credor a fim de quitar parcialmente o débito em aberto e não impugnado. Admissibilidade. Natureza «propter rem do crédito do condomínio. É de se afastar, assim, a pretensão do credor hipotecário quanto à preferência de seu crédito porque o pagamento, com prioridade absoluta ao crédito condominial, outra coisa não faz senão dar suporte à subsistência da própria unidade autônoma hipotecada, geradora dos gastos com sua manutenção. Recurso provido.

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408 - TJSP. Execução fiscal. Fazenda Publica do Estado de São Paulo. Indeferimento de pedido de liberação de constrição incidente sobre imóvel arrematado em demanda trabalhista sob o fundamento de que eventual preferência de crédito trabalhista sobre crédito fiscal deverá ser discutido no Juízo Falimentar. Desnecessidade. Lei 6.830/1980, art. 29. Preferência do crédito trabalhista. Concurso de preferência, somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na ordem ali estabelecida. Ausência de saldo remanescente. Decisão reformada. Recurso provido.

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409 - TJSP. Multa. Cominatória. Descumprimento, pelo apelado, da obrigação de fazer. Sentença também extra petita nesse ponto, pois entendeu inexigível apenas o acréscimo de juros e correção sobre a penalidade, tese não suscitada em impugnação, que veicula pretensão de exclusão da multa. Juízo a quo que, ademais, não poderia ter julgado extinta a execução com o acolhimento parcial da impugnação apenas para excluir tais encargos, mas determinado o seu prosseguimento pelo saldo remanescente. Recurso parcialmente provido, com determinação.

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410 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DO SALDO REMANESCENTE DA EXECUÇÃO PARA OUTRO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO ENTRE AS PARTES QUANTO À LIBERAÇÃO DOS VALORES SOBEJANTES À IMPETRANTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ÓBICE DA OJ 92 DA SBDI-2 DO TST. 1.

Mandado de segurança aviado contra decisão por meio da qual determinada a transferência dos valores remanescentes dos depósitos judiciais para outro processo, em detrimento do acordo pactuado entre as partes litigantes na ação originária, do qual constou que, após o cumprimento do ajuste, o saldo residual seria liberado em favor da Impetrante. 2. Na forma da Lei 12.016/2009, art. 5º, II, o mandado de segurança não representa a via processual adequada para a impugnação de decisões judiciais passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido. 3. Consistindo o ato impugnado em decisão exarada em sede de execução, poderia a Impetrante interpor agravo de petição, nos termos do art. 897, «a, da CLT. 4. Logo, havendo no ordenamento jurídico instrumento processual idôneo para corrigir a suposta ilegalidade cometida pela autoridade reputada coatora, resta afastada a pertinência do mandado de segurança (OJ 92 da SBDI-2/TST e Súmula 267/STF). Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

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411 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE EXIGIR DE CONTAS. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. DEMANDA QUE OBJETIVA A APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE EM FAVOR DO DEVEDOR APÓS VENDA DO BEM EM LEILÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE QUE SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. RECURSO PROVIDO. 1.

Tratando-se de ação de exigir contas, obrigação de natureza pessoal, que visa a apuração de eventual saldo favorável ao autor, não se aplica o prazo prescricional previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, como reconhecido em primeiro grau. 2. Segundo entendimento pacificado na jurisprudência do C. STJ (Eresp 1280825/RJ, 2ª Seção), o prazo para o ajuizamento das demandas fundadas em responsabilidade civil contratual é de dez anos, por incidência do CCB, art. 205. 3. Tendo ocorrido ajuizamento oportuno, inviável se apresenta o decreto de prescrição, em razão do que se afasta a declaração de extinção do processo.... (Continua)

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412 - TST. A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALOR REMANESCENTE DO DEPÓSITO RECURSAL PARA OUTRO PROCESSO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 90 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROVIMENTO.

I. Os fundamentos da decisão agravada merecem ser desconstituídos. II.Agravo de que se conhece e a que sedá provimentopara, reformando a decisão agravada, reexaminar orecurso interposto pela Reclamada. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALOR REMANESCENTE DO DEPÓSITO RECURSAL PARA OUTRO PROCESSO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 90 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO . I. Discute-se nos autos a competência da Justiça do Trabalho para determinar a transferência de valores remanescentes para processo diverso nos casos de empresa em recuperação judicial. II. No aspecto, a Corte Regional concluiu que «a transferência de saldo remanescente na presente execução, oriundo de depósito recursal, para outro processo nesta Especializada, é admitida «. III. Ocorre que esta Corte Superior possui o entendimento de que a competência da Justiça do Trabalho, em relação às reclamadas cujarecuperação judicialtenha sido declarada, limita-se à constituição do crédito trabalhista, até o momento da liquidação. Dessa forma, ao determinar a transferência do saldo remanescente da presente execução para outro processo, estando a executada em recuperação judicial, a Corte de origem acabou por violar o art. 5º, II, da CF. IV. Transcendência política reconhecida. V. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE 13.467/2017. DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALOR REMANESCENTE DO DEPÓSITO RECURSAL PARA OUTRO PROCESSO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 90 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Discute-se nos autos a competência da justiça do trabalho para determinar a transferência de valores remanescentes para processo diverso nos casos de empresa em recuperação judicial. II. No aspecto, a Corte Regional concluiu que «a transferência de saldo remanescente na presente execução, oriundo de depósito recursal, para outro processo nesta Especializada, é admitida «. III. O entendimento desta Corte é no sentido de que a competência da Justiça do Trabalho, em relação às reclamadas cujarecuperação judicialtenha sido declarada, limita-se à constituição do crédito trabalhista, até o momento da liquidação. Reputa-se, portanto, violado direito líquido e certo da executada, em razão da ausência de competência da Justiça do Trabalho para determinar a movimentação de recursos da empresa em recuperação judicial. Dessa forma, ao entender que «a transferência de saldo remanescente na presente execução, oriundo de depósito recursal, para outro processo nesta Especializada, é admitida «, a Corte Regional acabou por violar o art. 5º, II, da CF. IV. Transcendência política reconhecida . V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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413 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Saldo remanescente. Juros de mora. Incidência até o depósito da integralidade da dívida. Coisa julgada. Observância. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

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414 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Saldo remanescente. Juros de mora. Incidência até o depósito da integralidade da dívida. Coisa julgada. Observância. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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415 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS - SINISTRO ENVOLVENDO VEÍCULO FINANCIADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA -TENTATIVA DE QUITAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE DO CONTRATO PELA SEGURADORA VEICULAR - BOLETO EMITIDO COM DADOS RELATIVOS A VEÍCULO DISTINTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - COMPROVADA - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MATERIAL - CONFIGURADO - DEVOLUÇÃO DE VALOR.

A instituição financeira deve ser responsabilizada pelos danos materiais causados por falha na prestação de seus serviços, notadamente quanto à emissão de boleto referente a contrato de financiamento de veículo distinto daquele sobre o qual a indenização era devida. Comprovados o pagamento e o erro de digitação do código de barras do boleto de pagamento, impedindo a autora de concluir o pagamento corretamente, ... (Continua)

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416 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL - Decisão do relator que não conheceu do recurso de apelação interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença - Acolhimento de embargos declaratórios para que afastada a alegação de excesso de cobrança - Reconhecimento da existência de saldo remanescente e determinação de manifestação da exequente acerca do prosseguimento do incidente - Decreto de extinção da execução que foi afastado - Cabimento de agravo de instrumento - Erro grosseiro - Fungibilidade recursal afastada - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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417 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de título de clube recreativo - Inteligência do art. 835, XIII do CPC - Deferimento do pedido de levantamento da penhora em favor do clube para comercialização do título - Determinação de depósito judicial de eventual saldo remanescente obtido com alienação do título a terceiros, uma decotado o débito das mensalidades associativas - Admissibilidade - Execução que visa ao interesse do credor, nos termos do CPC, art. 797 - Decisão mantida - Recurso improvido

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418 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE SALDO REMANESCENTE E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .

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419 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Honorários advocatícios. Admissibilidade se e quando o devedor, intimado na pessoa de seu advogado para os termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 475-J deixa de cumprir voluntariamente a obrigação de pagar transitada em julgado, dando causa, por isso, à prática de atos executórios. «In casu, assim que a execução passou a ser definitiva, a executada agravante concordou com os cálculos apresentados, depositando no prazo deferido o saldo remanescente. Fixação de verba honorária, portanto, afastada. Recurso provido.

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420 - TJSP. Recurso. Apelação. Acidente do trabalho. Execução de sentença. Alegação do obreiro, de existência de saldo remanescente a seu favor, pretendendo o prosseguimento da execução e a devolução de importância indevidamente restituída à autarquia. Questão da extinção da execução, ante a satisfação do crédito já examinada pelo Tribunal em sede de agravo de instrumento. Inviabilidade, ademais, da interposição de dois recursos contra a mesma decisão, não se justificando a cisão, ainda que eventualmente se entenda não serem absolutamente idênticas as postulações. Recurso não conhecido.

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421 - TJSP. Seguridade social. penhora. modalidade «on line. sistema bancen- jud. execução fundada em título extrajudicial. bloqueio sobre numerário existente em conta bancária onde creditado o benefício previdenciário do executado. retenção de saldo remanescente muito superior ao valor do benefício mensal (aposentadoria) recebido pelo executado. demonstração de reserva de capital acumulado. quantia bloqueada que entrou na esfera de disponibilidade do executado. descaracterização do caráter alimentar. admissibilidade da constrição. precedentes do stj e do tribunal de justiça de são paulo. decisão mantida. recurso desprovido.

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422 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Desfazimento do negócio ante a impossibilidade de adimplemento. Devolução amigável do bem que foi leiloado e o valor obtido utilizado para o abatimento de parte da dívida. Saldo remanescente que podia ser exigido, porém com a cientificação do devedor. Inclusão do nome do apelante no cadastro de órgãos de proteção ao crédito, antes da constituição em mora. Abuso de direito configurado. Cabimento da indenização por dano moral. Recurso parcialmente provido.

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423 - STJ. Agravo em recurso especial. Direito processual civil e civil. Ação de cobrança. Saldo remanescente. Contrato de alienação fiduciária. Omissão. Inexistente. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.... (Continua)

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424 - TJSP. Processual. Condomínio edilício. Despesas comuns. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Imóvel gerador da dívida alienado fiduciariamente. Constrição e arrematação dos direitos de aquisição decorrentes da alienação fiduciária (CPC, art. 835, XII). Decisão agravada que indeferiu o levantamento do saldo remanescente pela credora fiduciária. Insurgência dessa última. Descabimento. Arrematante que se sub-rogou nos direitos da devedora originária, em relação à credora-fiduciária, a ele cabendo a quitação da dívida. Saldo decorrente da arrematação dos direitos aquisitivos que, satisfeito o exequente, toca à executada, concretamente expropriada. Decisão agravada, que indeferiu o pedido de levantamento, confirmada. Agravo de instrumento da credora fiduciária desprovido.

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425 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SALDO REMANESCENTE. REVISÃO DO TEMA 677 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que, no cumprimento de sentença, aplicou o entendimento atualizado do Tema 677 do STJ, determinando a incidência de juros de mora e correção monetária sobre o valor da condenação, com abatimento do saldo atualizado do depósito judicial. ... (Continua)

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426 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Utilidade pública. Acordo extrajudicial. Indenização. Homologação. Execução. Saldo remanescente. Verba honorária. Indeferimento. Interposição. Recurso especial. Fax. Inobservância. Prazo. Quinquídio. Inocorrência. Suspensão. Prorrogação. Recesso forense. Intempestividade.

«1. O acórdão impugnado pela via do recurso especial foi disponibilizado no DJe de 02/12/2013 e considerado publicado no dia seguinte, iniciando-se os quinze dias para a interposição do apelo extremo em 04/12/2013 e findando em 18/12/2013. ... (Continua)

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427 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -  

Saldo remanescente de precatório -  Atualização monetária - Após a apresentação da conta de liquidação o débito acidentário é atualizado pelo IPCA-E, afastada, ainda, a aplicação da TR. ... (Continua)

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428 - TJSP. agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. DECISÃO QUE DETERMINA O PAGAmento pela executada dO SALDO REMANESCENTE INDICADO PELo credor. decisão reformada em parte. ATUALIZAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL que é de RESPONSABILIDADE exclusiva DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA quando efetuado depósito a título de pagamento. consectários da mora que ainda incidem quando o depósito é efetuado a título de garantia do juízo. INTELIGÊNCIA DO Tema de Repetitivo 677 do Superior Tribunal de justiça. recurso provido em parte.

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429 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Penhora em conta bancária de saldo remanescente, oriundo de revisão de aposentadoria percebida em única parcela, em montante elevado, correspondente a meses anteriores - Possibilidade da penhora - Constrição dos valores auferidos no mês anterior - Liberação de 70%, com manutenção do bloqueio sobre 30% - Relativização da regra da impenhorabilidade - Quantia suficiente para subsistência da parte durante o período - CPC, art. 833, IV - Entendimento consolidado perante o STJ - Manutenção da constrição - Decisão mantida - Recurso não provido

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430 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2 - Débito judicial da Fazenda Pública. Propositura de nova execução. Viola a vedação constitucional de fracionamento do valor do débito o pedido de pagamento de saldo remanescente da condenação judicial, quando integralmente pago o valor inicialmente executado. 3 - Erro material. Inexistência. O pedido deduzido em juízo não pode ser alterado sob a alegação de ocorrência de erro material. 4 - Agravo regimental a que se nega provimento. Majoração dos honorários advocatícios em 10%.

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431 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO EVIDENCIADOS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PRESSUPOSTOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 CONFIGURADOS. CONTRATO QUE IMPÕE AO BENEFICIÁRIO DO INSS DESCONTOS MÍNIMOS SEM PERSPECTIVA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. PRÁTICA ABUSIVA CARACTERIZADA PELO REFINANCIAMENTO AUTOMÁTICO DO SALDO REMANESCENTE. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM PARTE. ... (Continua)

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432 - TJMG. DIREITO DE SUCESSÕES E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - AÇÕES EXISTENTES EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - BEM JÁ PARTILHADO - NÃO INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - DESCOBERTA DE SALDO REMANESCENTE DE FGTS - PRETENSÃO SUJEITA À SOBREPARTILHA - COMPROVAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DO BEM - AUSÊNCIA DE UNIFICAÇÃO DO FUNDO - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - DATA DA CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DO BEM - EXCEPCIONALIDADE COMPROVADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

prescrição é a perda do direito de exigir um direito, pelo transcurso dos prazos a que aludem os CCB, art. 205 e CCB, art. 206, tendo como princípio basilar a segurança jurídica. ... (Continua)

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433 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Depósito judicial. Liberação de 80% do valor a cada um dos vários expropriados anuência do incra. Inexistência de saldo remanescente. Higidez dos pagamentos. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Conforme revela o relatório do acórdão recorrido, «Trata-se de agravo de instrumento movido pelo INCRA, contra decisão que deixou de expedir ofício para levantamento de valores decorrentes de depósito para indenizações por desapropriação no interesse social, haja vista a inexistência de saldo na conta judicial referente ao depósito realizado. ... (Continua)

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434 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cobrança. Contrato administrativo. Saldo remanescente de obra. Empreitada por preço global. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança referente a contrato administrativo de obra pública. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

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435 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CPC, art. 700 e CPC art. 702. CHEQUE PRESCRITO. QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, IV DO CPC. EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE CONDICIONADO AO PEDIDO DE REALINHAMENTO DE PREÇOS - PAVIMENTAÇÃO. INDEFERIMENTO POR PARTE DA PREFEITURA. DOCUMENTO QUE INDICA O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES COM «VALOR FECHADO CONSTANTE DO CHEQUE. REFORMA DA SENTENÇA.

Insurgência da ré com a sentença, alegando, em sede preliminar, a ausência de intimação para correção de eventual vício, na forma do CPC, art. 317. Ainda, alega cerceamento de defesa ante a necessidade de produção de provas. No mérito, afirma que o cheque prescrito é prova idônea a embasar o ajuizamento da presente demanda, sendo desnecessária a demonstração da causa debendi. ... (Continua)

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436 - TJSP. Apelação Cível.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO AO CANCELAMENTO E LIBERAÇÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Sentença de procedência para deferir cancelamento do cartão e facultar à autora a escolha por realizar o pagamento do saldo devedor à vista ou por descontos consignados me seu benefício. Apela o banco requerido. Cancelamento do contrato pode ser feito à qualquer tempo. A quitação do saldo devedor não é óbice ao cancelamento do contrato, nos termos do art. 17-A da Resolução INSS/PRES 28/2008. A autora continua devedora do saldo remanescente. Opção por pagar por liquidação imediata ou por meio dos descontos consignados na RMC. Regularidade do contrato e legitimidade dos descontos. Sentença integralmente mantida. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.

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437 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Conversão em renda. Saldo remanescente. Atualização posterior. Cobrança. Impossibilidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Modificação das premissas fático-jurídicas fixadas no acórdão recorrido. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se de irresignação contra acórdão que confirmou a sentença que declarou extinta a Execução Fiscal, com fundamento no CPC/2015, art. 924, II, e CPC/2015, art. 487, III, por entender que, no caso, houve quitação integral da dívida cobrada no Executivo Fiscal. ... (Continua)

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438 - TJSP. Consignação em pagamento. Depósito. Insuficiência. Consignação apenas do valor principal da dívida, sem os acréscimos legais decorrentes do inadimplemento. Julgamento de total improcedência, em 1º grau. Insuficiência que não acarreta a improcedência da ação de consignação. Obrigação parcialmente adimplida pelo montante consignado. Fato que acarreta a liberação parcial do devedor. Caso, ademais, em que o saldo remanescente poderá ser objeto de execução nos próprios autos da ação consignatória. CPC/1973, art. 899, § 2º. Ação parcialmente procedente. Recurso provido em parte para este fim.

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439 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Bloqueio de valores via SISBAJUD. Decisão que deferiu o desbloqueio de quantias em favor da coexecutada Rosangela. Insurgência. Admissibilidade. Comprovação parcial de que parte das quantias constritas seriam concernentes a salário. Impenhorabilidade do CPC, art. 833, IV incidente apenas sobre esta parcela demonstrada. Mantença do bloqueio em relação ao saldo remanescente alocado em conta-corrente, à míngua de comprovação da natureza alimentar. Decisão reformada nesse ponto. Recurso parcialmente provido

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440 - TJSP. Apelação - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Ação de cobrança ajuizada pelas herdeiras do vendedor, falecido antes de receber o preço integral - Reconhecimento da legitimidade dos réus/adquirentes para figurar no pólo passivo da ação, porque o contrato de venda e compra foi firmado durante o casamento - Imóvel que constou no termo de acordo como bem comum do casal, mas, estranhamente, o saldo remanescente da dívida não foi mencionado, nem partilhado - Responsabilidade pelo pagamento da dívida que deve recair sobre ambos - Sentença mantida - Não provimento

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441 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Depósitos judiciais para garantia do juízo- Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até o efetivo pagamento - Depósito efetuado para garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ (Resp 1.820.963 SP), que é de rigor - Precedentes do C. STJ - Exclusão dos cálculos da penalidade prevista no CPC, art. 523 - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido.

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442 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que homologou o cálculo apresentado pelo i. Perito Judicial, declarando como saldo remanescente o valor de R$62.077,42, para fevereiro de 2024. Inconformismo. Garantia do juízo com a finalidade de discussão do débito por meio de impugnação que representa resistência ao pagamento e autoriza a incidência das verbas de que trata o CPC, art. 523, § 1º. Consectários de mora sobre o valor total do débito que também se fazem devidos. Decisão mantida. Recurso não provido

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443 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTAS BANCÁRIAS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - RÉU CONDENADO A RESTITUIR O SALDO REMANESCENTE, CASO EXISTENTE - SENTENÇA CONDICIONAL - VEDAÇÃO - art. 492, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - HIPÓTESE EM QUE NÃO RESTOU ESCLARECIDO SE HAVIA OU NÃO VALORES RESIDUAIS NAS CONTAS - DESCABIMENTO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - EXTRATOS QUE ACOMPANHAM AS RAZÕES RECURSAIS INCONSISTENTES E INCOMPLETOS - NECESSÁRIA REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, DE OFÍCIO, QUE SE IMPÕE - CPC, art. 370 - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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444 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Contrato de proteção veicular. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Contrato de seguro atípico que atrai a incidência do regramento especial do Código Civil e das normas protetivas do CDC. Jurisprudência desta C. Câmara. Pagamento da indenização condicionada à quitação do contrato de financiamento. Abusividade. Violação da boa-fé objetiva. Indenização que deve ser primeiramente direcionada à quitação do financiamento. Saldo remanescente a ser transferido aos autores após dedução de valores previstos contratualmente. Sentença mantida. Recurso desprovido

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445 - TJSP. Seguridade social. Reexame necessário. Servidora estadual. Licença-prêmio não usufruída. Indenização. Sobrevindo aposentadoria e restando saldo remanescente de licença-prêmio, o direito de gozo se converte em direito indenizatório, sob pena de enriquecimento sem causa do ente público ao qual se achava vinculado a servidora. Eventuais óbices legais inoponíveis à servidora que tenha passado para a inatividade sem usufruir do benefício. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso voluntário não conhecido e reexame necessário não provido, com observação quanto à correção monetária.

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446 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO PARCIAL DA DÍVIDA. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 523, §1º, DO CPC. APLICAÇÃO DO TEMA 677 DO STJ. JUROS E MULTA SOBRE O SALDO REMANESCENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 1.022. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025.

A IRRESIGNAÇÃO RECURSAL NÃO OBJETIVA SUPRIR SUPOSTA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO – PORQUANTO INEXISTENTES QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022 –, MAS, SIM, CLARAMENTE REDISCUTIR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO, O QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL PELA VIA ADOTADA. ALÉM DISSO, SENDO DESNECESSÁRIA A REFERÊNCIA EXPRESSA A QUALQUER NORMA LEGAL, CONSIDERAM-SE PREQUESTIONADOS OS DISPOSITIVOS DE LEI SUSCITADOS PELA PARTE EMBARGANTE, NA FORMA DO CPC, art. 1.025.... (Continua)

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447 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C.C COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO DE ATIVOS ENCONTRADOS EM CONTA CORRENTE DO EXECUTADO. VERBA SALARIAL. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 833, IV DO CPC. MANTIDO O BLOQUEIO SOBRE O SALDO REMANESCENTE. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA PREVISTA PELO ART. 833, X DO CPC SUJEITA A LIMITAÇÕES.

Decisão que indeferiu o desbloqueio de ativos financeiros encontrados na conta do executado através do sistema SISBAJUD. ... (Continua)

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448 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO CUMULADA COM COBRANÇA DE DIFERENÇAS VENCIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. FEITO EM FASE DE NOVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RELAÇÃO A SALDO REMANESCENTE NÃO EXECUTADO NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Após a expedição dos precatórios judiciais de 2006.91264-4 e 2016.02603-2, e após a habilitação da empresa cessionária dos direitos creditórios existentes nos autos de origem, ora agravante, passou-se a discutir o saldo remanescente decorrente da execução das prestações vencidas não incluídas nos precatórios judiciais expedidos nos anos de 2006 e 2018. Narra o agravante, em síntese, que a decisão agravada alterou a fixação dos juros de mora, não respeitando a coisa julgada, visto que nitidamente já ocorreu fixação dos parâmetros de cálculos a serem utilizados na elaboração de planilha de débito. Inicialmente, registro que, de acordo com a orientação assente na jurisprudência da Colenda Corte Superior, não se pode substituir os índices de correção monetária e juros estabelecidos no título judicial exequendo, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada, ainda que no intuito de os adequar à decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal (STJ, REsp 1.861.550. RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES. Data do julgamento: 16/06/2020). No caso dos autos, verifico que houve anterior manifestação jurisdicional acerca dos consectários de mora. Da leitura dos embargos à execução de 0068849-75.2007.8.19.0001, infere-se que já há parâmetro de cálculos fixados nos mencionados autos para correção monetária e para os juros a serem aplicados aos cálculos do valor remanescentes. A decisão proferida no index. 268 já fixou os consectários de mora da seguinte forma: Retornem os autos à Central de Cálculos Judiciais para que efetue os cálculos, observando-se no que tange à correção e aos juros, a aplicação de juros legais a partir da citação, na base de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a vigência da Lei 11.960109, que alterou o seu teor para que a partir de 3010612009, a atualização do débito observe a nova redação do art. 1 o.-F da Lei 9.494197 com redação da lei 11.960109, sendo que, no que concerne à correção monetária, deve-se aplicar o índice de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), sem o limite temporal de 25/03/2015, conforme prevê o art. 1º-F da Lei 9.494197, ainda em vigor . É oportuno ponderar, ainda, que a decisão de index. 268 foi proferida em 22/03/2017, anteriormente à solução definitiva do Tema 905. Precedentes do STJ e desta. E. Corte Estadual. Pleito de observância quanto aos corretos termos finais dos consectários de mora. Impossibilidade, sob pena de supressão de instância. A matéria ainda não foi analisada em primeiro grau de jurisdição. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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449 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR PAGAMENTO. SALDO REMANESCENTE. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Cumprimento de sentença fundado em condenação definitiva ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da aplicação parcial da Lei Estadual 10.395/1995 a servidor público estadual aposentado. A decisão de origem julgou extinta a execução com base no CPC/2015, art. 924, II, ao reconhecer a quitação integral do precatório. Inconformismo da parte exequente quanto à existência de crédito remanescente não analisado.... (Continua)

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450 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO HOMOLOGADO - DECISÃO IRRECORRIDA - PROSSEGUIMENTO PELO SALDO REMANESCENTE - CESSÃO DE CRÉDITO PRO SOLUTO OU PRO SOLVENDO - MÁ-FÉ - INSTRUMENTOS DE CESSÃO DE CRÉDITO DISTINTOS - EXISTÊNCIA DE CRÉDITO SUFICIENTE - I -

Decisão agravada que concluiu que a cessão do crédito ocorrida nos autos tem natureza «pro solvendo, indeferindo o pedido do executado, ora agravante, de extinção do feito pelo cumprimento da obrigação, e entendendo caber às partes a instrumentalização da cessão do crédito entabulada no acordo homologado - II - Instrumentos de cessão, apresentados pelas partes, que destoam dos termos do acordo homologado, restando a decisão homologatória irrecorrida - Circunstâncias e termos da cessão de crédito havida que a caracterizam como «pro solvendo - Descabida a pretensão, do executado, ora agravante, de extinção do feito pelo cumprimento da obrigação, pedido que resta indeferido - Instrumentalização da cessão do crédito entabulada no acordo homologado, observados os parâmetros contidos na decisão, que se faz necessária - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Agravo improvido"... (Continua)

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