Jurisprudência sobre
saldo remanescente
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601 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Execução. Pretensão de reconhecimento de saldo remanescente rechaçada pela corte de origem a partir do exame probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, o Agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar a incidência da Súmulas 7 e a ausência de demonstração da divergência jurisprudencial. ... ()
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602 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - LIBERAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE DE DEPÓSITO RECURSAL. 1. O cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma, da CF/88, consoante o disposto no § 2º do CLT, art. 896 e na Súmula 266/TST. 2. N ão procede a alegação de ofensa aos dispositivos, da CF/88 apontados, quando a lide está adstrita ao exame e interpretação do Lei 14.112/2020, art. 6º, §2º, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de violação literal e direta. Agravo interno desprovido.
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603 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017 . 1. EXECUÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. LIBERAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE AFRONTA A ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO ATENDIMENTO À EXIGÊNCIA DO ARTIGO896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. No recurso submetido à fase de execução, não foi observada a determinação do CLT, art. 896, § 2º. Agravo conhecido e não provido. 2. EXECUÇÃO. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 463, II, TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
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604 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE MEDIANTE FUNDAMENTO DE INEXISTIR PROVA DE TER A AUTORA CONTRATADO A LOCAÇÃO DE PÁ CARREGADEIRA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM COBRADOS PELA RÉ - DESCABIMENTO - SERVIÇOS CONTRATADOS PELO PAI DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA, O QUAL SE APRESENTOU PERANTE A RÉ COMO LEGITIMADO A CONSTITUIR OBRIGAÇÃO EM NOME DA EMPRESA DO FILHO - EMPRESA QUE, ALÉM DISSO, PAGOU COM RECURSOS PRÓPRIOS PARTE DO PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS - LEGITIMIDADE DA EMPRESA PARA RESPONDER PELO SALDO REMANESCENTE DOS SERVIÇOS CONTRATADOS - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - AÇÃO PRINCIPAL DECLARATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE E RECONVENÇÃO JULGADA PROCEDENTE
APELAÇÃO PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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605 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu impugnação oposta pelo executado, reconhecendo a inexistência de valores a serem pagos a título residual, referentes a honorários de sucumbência, condenando a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, fixados em 2 mil reais, por apreciação judicial equitativa. Recurso buscando a reforma da decisão. Admissibilidade. Decisão que contraria o disposto nos autos. Parte autora que se manifestou tempestivamente sobre os juros, não havendo que se falar em preclusão. Saldo remanescente que é devido. Tendo as partes acordado com os cálculos apresentados pelo Município, de rigor a homologação dos mesmos. Inversão do ônus de sucumbência. Recurso provido
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606 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de ativos financeiros, no valor informado pelo credor no início do cumprimento de sentença. Posterior apresentação de demonstrativo do débito diferente, com inclusão dos encargos previstos no art. 523, §1º do CPC. Extinção do processo por sentença, em razão da satisfação do crédito. Ausência de recurso contra a sentença. Agravo interposto contra decisão posterior, que indeferiu o prosseguimento da execução para cobrança do saldo remanescente. Decisão mantida. Expedição de mandado de levantamento que não decorreu de equívoco do Cartório, antes observou o valor exigido no início da execução e os termos da sentença que extinguiu a execução. Recurso desprovido
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607 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que entendeu pela desnecessidade da penhora do saldo remanescente, ante a existência de seguro-garantia, bem como revogou a gratuidade judiciária concedida aos exequentes, com efeitos ex nunc. Pleito de manutenção da justiça gratuita concedida. Acolhimento. Ausente demonstração de que houve alteração da situação financeira da exequente capaz de justificar a revogação da benesse. Benefício restabelecido.
Oferecimento de seguro garantia pela parte executada, em valor acrescido de 30% sobre o valor do débito Art. 835, §2º, do CPC. Equivalência do seguro garantia judicial ao dinheiro para fins de substituição de penhora. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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608 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Irresignação quanto a que entendeu pela desnecessidade da penhora do saldo remanescente, tendo em vista a existência de seguro-garantia, bem como revogou a gratuidade judiciária concedida a parte exequente.
Pleito de manutenção da justiça gratuita. Acolhimento. Ausente demonstração de que houve alteração da situação financeira da exequente capaz de justificar a revogação da benesse. Benefício restabelecido. Oferecimento de seguro garantia pela parte executada, em valor acrescido de 30% sobre o valor do débito Art. 835, §2º, do CPC. Equivalência do seguro garantia judicial ao dinheiro para fins de substituição de penhora. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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609 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES E POSTERIOR LEVANTAMENTO PELA EXEQUENTE - CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE - EVENTUAL INÉRCIA DA EXEQUENTE QUE PODERIA LEVAR À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO (CPC, art. 924, II) E NÃO INDEFERIMENTO DA INICIAL - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, I, DO CPC - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO ATUALIZADO PELA EXEQUENTE, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADA - PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PARTE EXECUTADA QUE DEVE SER ACOLHIDO - SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 924, II.
RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A DECISÃO QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIR A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 924, II, DO CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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610 - STJ. Processual civil. Administrativo. Reajuste de 28,86%. Saldo remanescente. Recurso especial não conhecido. Não cabimento de embargos de divergência contra acórdão que não julga o mérito.
«I - Na origem, o presente feito decorre de embargos à execução relativo às diferenças do índice de 28,86% conferidos aos servidores pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer a existência de excesso de execução. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido, sendo indeferidos os embargos de divergência. ... ()
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611 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Saldo remanescente. Ausência de documentos. Petição inicial. Apresentação de extratos. Dispensabilidade. Inversão do ônus da prova.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade, da economia processual e da instrumentalidade das formas. ... ()
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612 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. UTILIZAÇÃO PARA SAQUES. PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA ATRAVÉS DE DESCONTO EM FOLHA DEVIDAMENTE AUTORIZADO. CONTRATO QUE INFORMA, COM CLAREZA, QUE O APELANTE DEVERIA PAGAR NO BANCO O SALDO REMANESCENTE, NÃO QUITADO PELO DESCONTO EM FOLHA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. ACERTO DA R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
1. A documentação acostada indica que o autor sabia que firmou contrato de cartão de crédito com o réu, cujas parcelas mínimas seriam descontadas em sua folha de pagamento, de acordo com sua margem consignável, e não um empréstimo consignado típico. 2. A par disso, os documentos colacionados pelo réu demonstram que, ao longo do contrato, o autor utilizou o cartão de crédito para vários outros saques. 3. Instrumento contratual com cláusula clara a respeito da necessidade de pagamento do remanescente do saldo devedor, não descontado no contracheque, pelos canais disponibilizados pelo banco. 4. Não se há de esperar que a instituição financeira, à míngua dos pagamentos nas datas aprazadas, não cobrasse do demandante encargos típicos do uso de um cartão de crédito sobre o saldo devedor remanescente, os quais, aliás, constavam expressamente das faturas. 5. Ausência de prática de qualquer ato ilícito pelo banco réu, que, por tal motivo, poderá continuar efetuando os descontos necessários até a quitação do débito. 6. Sentença de improcedência que não merece qualquer reparo. 7. Desprovimento do apelo.... ()
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613 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO. UTILIZAÇÃO PARA COMPRAS. PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA ATRAVÉS DE DESCONTO EM FOLHA DEVIDAMENTE AUTORIZADO. CONTRATOS QUE INFORMAM, COM CLAREZA, QUE O APELANTE DEVERIA PAGAR NO BANCO O SALDO REMANESCENTE, NÃO QUITADO PELO DESCONTO EM FOLHA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA.
1. A documentação acostada indica que o autor sabia que firmou contrato de cartão de crédito consignado e cartão de benefício consignado com o réu, cujas parcelas mínimas seriam descontadas em sua folha de pagamento, de acordo com sua margem consignável, e não um empréstimo consignado típico. 2. A par disso, os documentos colacionados pelo réu demonstram que, ao longo do contrato, o autor utilizou os cartões para várias compras. 3. Instrumentos contratuais com cláusulas claras a respeito da necessidade de pagamento do remanescente do saldo devedor, não descontado no contracheque, pelos canais disponibilizados pelo banco. 4. Não se há de esperar que a instituição financeira, à míngua dos pagamentos nas datas aprazadas, não cobrasse do demandante encargos típicos do uso de um cartão de crédito sobre o saldo devedor remanescente, os quais, aliás, constavam expressamente das faturas. 5. Ausência de prática de qualquer ato ilícito pelo banco réu, que, por tal motivo, poderá continuar efetuando os descontos necessários até a quitação dos débitos. 6. Apelo provido para julgar improcedentes os pedidos, invertidos os ônus sucumbenciais.... ()
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614 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Atualização de saldo remanescente - Tempo decorrido entre a propositura da ação até o depósito do valor pleiteado na vestibular que gerou remanescente não depositado, sobre o qual incidem encargos definidos na sentença da ACP. ... ()
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615 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de anulação de título de crédito cumulada com cobrança. 1. Cerceamento de defesa. Não comparecimento da parte e do seu advogado à audiência. Inexistência de prejuízo. Incidência da Súmula 83/STJ. Ainda que superado esse óbice, a aferição da ocorrência ou não de prejuízo incorreria no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Regularidade do crédito estampado nas duplicatas. Saldo remanescente. Possibilidade de reajustamento dos preços pactuados. Alteração do acórdão recorrido. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Violação ao art. 157 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 4. Agravo interno desprovido.
«1. Tendo o Tribunal local decidido em conformidade com a jurisprudência desta Casa - no sentido de que só se declara a nulidade de atos processuais, caso verificada a ocorrência de efetivo prejuízo a uma das partes - , incide, à hipótese, a Súmula 83/STJ. ... ()
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616 - TJMG. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de dar coisa certa. Tutela antecipada. Pleito de entrega imediata de imóvel objeto de contrato de compra e venda firmado entre as partes. Requisitos do CPC/1973, art. 273. Controvérsia sobre o valor de saldo remanescente do preço estipulado no vínculo. Consignação em pagamento, pelo adquirente, da quantia que entende devida, mediante depósito em instituição Bancária. Possibilidade. Ausência de recusa pelo alienante no prazo legal de 10 (dez) dias, após cientificado por carta com aviso de recebimento. Negativa de entrega do bem, fundada na exceptio non adimpleti contractus. Impossibilidade. CPC/1973, art. 890, § 1º. CPC/2015, art. 593, § 1º. CPC/2015, art. 300. CPC/2015, art. 539.
«- Na vigência do CPC/1973, fazia-se necessária, para a concessão de tutela antecipada, a presença, de forma cumulativa, dos requisitos, previstos no CPC/2015, art. 273 daquele Diploma legal, da prova inequívoca - capaz de conduzir à verossimilhança da alegação - dos fatos invocados pela parte requerente, e da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em caso de concessão da tutela jurisdicional demandada somente em decisão final. ... ()
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617 - TJSP. VOTO
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618 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Conta do poupador que baseou-se naquilo que estava definido nos autos e que era imodificável em virtude da preclusão. ... ()
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619 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. CÁLCULO DA PENA TOTAL REMANESCENTE PARA FINS DE DEFINIÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. REGIME FECHADO CORRETAMENTE FIXADO. DECISÃO DE MANTIDA.
Preliminar de nulidade superada. Inexistência de prejuízo na decisão que unificou pena. Intimação posterior garantiu o exercício pleno do contraditório. Precedentes do STJ e desta corte. ... ()
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620 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prestação jurisdicional. Deficiência. Ausência. Penhora. Poupança. Saldo. Benefícios de aposentadoria. Meses anteriores. Valores remanescentes. 40 (quarenta) salários mínimos. Possibilidade.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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621 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Indulto. Requisitos objetivos. Agravo regimental improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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622 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDAS DECORRENTES DE CONTRATOS DISTINTOS. DECISÃO EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONSIDERANDO A QUITAÇÃO DE VALORES PAGOS EM PROCESSO APENSO. EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. REFORMA DA DECISÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo Exequente contra decisão que extinguiu o cumprimento de sentença, considerando a quitação de valores pagos em processo apenso. O Exequente alega que as dívidas se referem a contratos distintos. ... ()
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623 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - ISS dos Exercícios de 2019 a 2023 - Município de Pilar do Sul - Ação ajuizada após o julgamento do Tema 1184 do STF, sem a realização do prévio protesto - Acordo de parcelamento - Sentença de extinção (CPC, art. 485, IV) - Insurgência do exequente - Acolhimento - Acordo de parcelamento firmado entre as partes e noticiado nos autos - Confissão e reconhecimento de dívida por parte do executado - Acordo de parcelamento que é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário - CTN, art. 151, VI - Possibilidade de retomada do executivo fiscal para cobrança do saldo remanescente em caso de inadimplemento - Processo que deve ser suspenso - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido
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624 - TJSP. Agravo de Instrumento. Alienação fiduciária de imóvel. Decisão agravada que deferiu antecipação de tutela para sustar a Leilão do imóvel e seus efeitos. Insurgência.
Devedor que efetuou depósito judicial, no prazo para o exercício do direito de preferência. Direito de preferência nos termos do art. 27, § 2º-B da Lei 9.514/97. Valor depositado pelo devedor que contempla o valor total da dívida, as custas, ITBI e comissão de leiloeiro que, em tese, atende ao disposto no art. 27, § 2º-B da Lei 9.514/97. Credor fiduciário que não demonstrou seus cálculos. Decisão que suspendeu a Leilão mantida, sem prejuízo de apurar eventual saldo remanescente. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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625 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO E QUE MERECE REFORMA. COBRANÇA EM DUPLICIDADE DO VALOR DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). SALDO REMANESCENTE DO PRIMEIRO CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIRMADO PELAS PARTES QUE FOI INCLUÍDO NO SEGUNDO CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTINÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO (0003552-71.2015.8.19.0024) EM RELAÇÃO À EXECUÇÃO DE Nº. 0003539-72.2015.8.19.0024, POSTO QUE O VALOR EXEQUENDO DA PRESENTE AÇÃO CONTIDA ESTÁ INCLUÍDO NO MONTANTE EXECUTADO NA AÇÃO CONTINENTE. INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 56 e CPC art. 57. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA JULGAR PROCEDENTES OS EMBARGOS E EXTINGUIR A EXECUÇÃO.
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626 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Decisão que deferiu ser mantida a penhora sobre 30% dos bloqueios no valor de R$3.527,97 e R$ 1.636,01, expedindo-se mandado de levantamento em favor do exequente, e determinou o desbloqueio imediato do saldo remanescente. Inconformismo. Valor encontrado nas contas bancárias provenientes de salário e benefício previdenciário. Impenhorabilidade reconhecida. Além do mais, valores constritos que são inferiores ao limite legal de 40 salários-mínimos e estão cobertos pela impenhorabilidade. Inteligência do art. 833, IV e X, do CPC. Impossibilidade da penhora de 30% de parte do benefício previdenciário, ou do salário da executada. Decisão reformada. Recurso provido
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627 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - DECISÃO QUE, CONSIDERANDO TRATAR-SE DE OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA, DETERMINOU A INTIMAÇÃO DE GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S/A. PARA PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE, NO PRAZO DE 15 DIAS - CREDORES QUE TÊM DIREITO DE EXIGIR E RECEBER DE UM OU DE ALGUNS DOS DEVEDORES, PARCIAL OU TOTALMENTE, A DÍVIDA COMUM - SE O PAGAMENTO TIVER SIDO PARCIAL, TODOS OS DEMAIS DEVEDORES CONTINUAM OBRIGADOS SOLIDARIAMENTE PELO RESTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 275 DO CC - EVENTUAL COMPENSAÇÃO OU REEMBOLSO DEVERÃO SER POSTERIORMENTE RESOLVIDOS ENTRE OS PRÓPRIOS DEVEDORES - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID
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628 - TJSP. Responsabilidade civil - Ação indenizatória - Encerramento unilateral de conta corrente - Banco réu que tem direito de encerrar conta corrente e serviços bancários correlatos, mediante notificação prévia do correntista - Resolu, Art. 12, Ição 96/2021 do Bacen - Autor que foi previamente comunicado pelo banco réu, por e-mail - Saldo remanescente que foi transferido para outra conta de titularidade do autor, informada por ele - Não evidenciada conduta comissiva ou omissiva por parte do banco réu, que tenha resultado em prejuízo aos direitos da personalidade do autor, incabível o dever de indenizar - Mantida a rejeição do pedido de indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso do autor desprovido
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629 - TJRJ. Apelação. Ação declaratória c/c indenizatória. Cartão de crédito consignado não contratado. Contratação de empréstimo através de cartão de crédito com desconto de valor mínimo em contracheque. Instrumento contratual, devidamente assinado pelo autor, demonstra ter o mesmo tomado ciência das nuances do cartão de crédito consignado com o desconto do valor mínimo em contracheque e o saldo remanescente a pagar no valor constante da fatura. Encargos mensais incidentes, próprios do cartão de crédito consignado, não do cartão de crédito comum, expressamente informados ao apelante. Não evidenciada ofensa ao dever de informação, impõe-se seja mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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630 - TJSP. Apelação. Consumidor. Ação de exigir contas. Veículo dado em alienação fiduciária, apreendido em ação de busca e apreensão. Obrigação do credor fiduciário de prestar contas. Desnecessidade de prévio pedido administrativo. Sentença declaratória de falta de interesse de agir cassada.
1. Ação de exigir contras julgada extinta, por falta de interesse de agir. 2. Recurso da autora provido. 3. Veículo dado em alienação fiduciária que foi apreendido. Pretensão do mutuário de exigir contas que encontra amparo no Decreto-lei 911/1969, art. 2º. Dever do credor fiduciário em prestar contas acerca da venda do bem e de eventual saldo remanescente. Interesse de agir caracterizado. 4. Recurso da autora provido. Sentença anulada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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631 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento definitivo de sentença - Decisão que deferiu o levantamento da quantia pleiteada, bem como o prosseguimento da execução em relação ao saldo remanescente - Irresignação da executada - Não acolhimento - Hipótese em que a demanda se encontra em fase de cumprimento definitivo de sentença, inexistindo óbice para o levantamento da multa arbitrada, ainda que esteja pendente de julgamento o agravo contra despacho denegatório de Recurso Especial interposto pela agravante, contra decisão proferida no curso do cumprimento definitivo de sentença - Possibilidade de aplicação da multa e honorários previstos no § 1º, do CPC, art. 523, tendo em vista que o depósito da multa fixada foi efetuado apenas para a garantia do Juízo, com a posterior apresentação de impugnação - Inexistência de pagamento voluntário do débito que autoriza o prosseguimento da execução em relação ao débito remanescente - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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632 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ E PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA APURAÇÃO DE DÉBITO REMANESCENTE ENTRE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E DO DEPÓSITO -
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Pedido subsidiário prejudicado. Sentença reformada. Apelo provido... ()
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633 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ E PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA APURAÇÃO DE DÉBITO REMANESCENTE ENTRE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E DO DEPÓSITO -
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Pedido subsidiário prejudicado. Sentença reformada. Apelo provido.... ()
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634 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ E PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA APURAÇÃO DE DÉBITO REMANESCENTE ENTRE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E DO DEPÓSITO -
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Pedido subsidiário prejudicado. Sentença reformada. Apelo provido... ()
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635 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ E PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA APURAÇÃO DE DÉBITO REMANESCENTE ENTRE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E DO DEPÓSITO -
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Pedido subsidiário prejudicado. Sentença reformada. Apelo provido... ()
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636 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ E PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA APURAÇÃO DE DÉBITO REMANESCENTE ENTRE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E DO DEPÓSITO -
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Pedido subsidiário prejudicado. Sentença reformada. Apelo provido... ()
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637 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ E PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA APURAÇÃO DE DÉBITO REMANESCENTE ENTRE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E DO DEPÓSITO -
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Pedido subsidiário prejudicado. Sentença reformada. Apelo provido... ()
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638 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ E PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA APURAÇÃO DE DÉBITO REMANESCENTE ENTRE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E DO DEPÓSITO -
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Pedido subsidiário prejudicado. Sentença reformada. Apelo provido... ()
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639 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ E PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA APURAÇÃO DE DÉBITO REMANESCENTE ENTRE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E DO DEPÓSITO -
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640 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ E PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA APURAÇÃO DE DÉBITO REMANESCENTE ENTRE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E DO DEPÓSITO -
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641 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ E PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA APURAÇÃO DE DÉBITO REMANESCENTE ENTRE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E DO DEPÓSITO -
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642 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ E PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA APURAÇÃO DE DÉBITO REMANESCENTE ENTRE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E DO DEPÓSITO -
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643 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ E PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA APURAÇÃO DE DÉBITO REMANESCENTE ENTRE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E DO DEPÓSITO -
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Pedido subsidiário prejudicado. Sentença reformada. Apelo provido... ()
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644 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PLANO VERÃO - TEMA 677 DO STJ - COISA JULGADA -
Decisão de indeferimento da aplicação do novo tema 677 do STJ para o cálculo de saldo remanescente, fundada no óbice da coisa julgada - Pretensão da parte exequente (agravante) de apuração de saldo remanescente com base na revisão do tema 677, após o trânsito em julgado da sentença de extinção do feito em razão da satisfação da obrigação (CPC/2015, art. 924, II) - Descabimento - Agravante que manifestou sua expressa concordância com valor do saldo remanescente apurado à época e não se insurgiu oportunamente contra a sentença de extinção pelo pagamento - Preclusão, lógica e consumativa, que se operou sobre o tema (CPC, art. 507 e CPC, art. 508) - Inexistência de questão de ordem pública (CPC/2015, art. 485, § 3º) a ensejar o conhecimento da matéria «ex officio - Agravante que, ademais, não impugnou o fundamento adotado na decisão agravada - Princípio da dialeticidade (CPC/2015, art. 1.010, III) não observado - Agravo inadmissível (CPC/2015, art. 932, III). ... ()
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645 - STJ. Execução. Penhora. Imóvel. Bem de família. Impenhorabilidade. Exceção do Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Inaplicabilidade. Dívida de terceiro. Pessoa jurídica. Impossibilidade de presunção de que a dívida fora contraída em favor da entidade familiar. Fato superveniente. Hasta pública. Penhora e arrematação em outra execução por dívida condominial. Afastamento. Irrelevância para o caso concreto. Saldo remanescente. Proteção (CCB/2002, art. 1.715, parágrafo único). Preservação de sua natureza original. CF/88, art. 6º, «caput.
«1. Somente é admissível a penhora do bem de família hipotecado quando a garantia foi prestada em benefício da própria entidade familiar, e não para assegurar empréstimo obtido por terceiro. ... ()
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646 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Contrato de participação financeira. Impugnação ao cumprimento de sentença. Recuperação judicial. Violação do CPC/2015, art. 1.022 que não se verifica. Amortização ocorreu sobre os valores já levantados e saldo remanescente que deverá ser pago conforme a previsão do plano de recuperação judicial. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo improvido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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647 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Apuração do saldo remanescente - Decisão que homologou os cálculos elaborados pelo perito judicial, que partiram desde fevereiro/1989, apurando valor inferior ao pleiteado na inicial - Insurgência da parte exequente - Valor exequendo já tido por incontroverso para a data do ajuizamento por decisão com trânsito em julgado, que determinou a cálculo tão-somente do saldo remanescente apurado pela diferença entre a data do ajuizamento e data do depósito - Necessidade de retificação dos cálculos pelo perito judicial - Decisão reformada. ... ()
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648 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -
Saldo remanescente - aplicação do Tema 677 do STJ - Indeferimento - Matéria definitivamente analisada nos autos - Feito que já foi extinto pelo pagamento - Preclusão que se operou sobre o tema - Insistência do agravante em rediscutir a questão, utilizando-se do recurso de modo protelatório - Pagamento de multa no importe de 5% do valor corrigido do saldo remanescente pleiteado - Inteligência dos art. 80, inc, II e VII; e 81, ambos do CPC. ... ()
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649 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - NULIDADE PROCESSUAL - NÃO ACOLHIMENTO -
Não configuração decisão-surpresa - Executado que foi intimado para pagamento de saldo remanescente com base em cálculo apresentado pelo exequente que buscava a incidência do Tema 677, do STJ. Preliminar não acolhida.... ()
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650 - STJ. Processual civil e tributário. Vício de fundamentação no acórdão. Inexistência. Declaração de compensação (dcomp). Acolhimento parcial. Decadência para cobrança de saldo remanescente. Não configuração. Suspensão da exigibilidade.
«1 - A controvérsia tem por objeto acórdão que denegou a Segurança ao fundamento de que não ficou caracterizada a decadência. ... ()
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