Jurisprudência sobre
saldo remanescente
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751 - STJ. Processual civil. Embargos à execução em mandado de segurança. Diferenças de correção monetária e juros moratórios. Incidência apenas sobre eventual saldo remanescente. Possibilidade de dedução dos valores pagos a maior, ainda que por equívoco da administração.
«1. Atuando o sindicato exequente como substituto processual, e não representante, é dispensável a autorização de cada substituído, seja na fase de conhecimento, liquidação ou execução, nos termos da Súmula 629/STF. ... ()
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752 - STJ. Processual civil. Embargos à execução em mandado de segurança. Diferenças de correção monetária e juros moratórios. Incidência apenas sobre eventual saldo remanescente. Possibilidade de dedução dos valores pagos a maior, ainda que por equívoco da administração.
«1. Atuando o sindicato exequente como substituto processual, e não representante, é dispensável a autorização de cada substituído, seja na fase de conhecimento, liquidação ou execução, nos termos da Súmula 629/STF. ... ()
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753 - STJ. Processual civil. Embargos à execução em mandado de segurança. Diferenças de correção monetária e juros moratórios. Incidência apenas sobre eventual saldo remanescente. Possibilidade de dedução dos valores pagos a maior, ainda que por equívoco da administração.
«1. Atuando o sindicato exequente como substituto processual, e não representante, é dispensável a autorização de cada substituído, seja na fase de conhecimento, liquidação ou execução, nos termos da Súmula 629/STF. ... ()
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754 - TJSP. Apelação Cível - Cobrança - Obrigação de fazer - Compra e venda de imóvel - Contratou que previu a obrigação de depósito de parcela do preço em fundo de renda fixa em caso de não obtenção de alvará para a venda em autos de inventário - Inexigibilidade - Contrato que não previu data para o vencimento da parcela - Responsabilidade pela obtenção dos alvarás que foi atribuída aos vendedores - Óbices impostos pelo Juízo do inventário que não são oponíveis aos compradores réus - Valor da parcela remanescente - Abatimento de valor que restou viabilizado, porquanto realizado na forma contratualmente acordada - Contrato que previu a prestação de contas acerca de débitos relacionados ao imóvel - Cálculos apresentados pelos réus que não foram impugnados pelos autores de forma específica.
Honorários advocatícios - Fixação em percentual sobre a diferença entre o valor original da parcela e o saldo remanescente do preço - Descabimento - Proveito econômico obtido pelos réus que corresponde à diferença entre o valor pleiteado na inicial e o valor remanescente da parcela - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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755 - TRT4. Penhora no rosto dos autos sobre valores remanescentes.
«Na ação em que determinada a penhora no rosto dos autos sobre valores remanescentes não é possível questionar a validade da penhora que recaiu sobre bem destinado à venda judicial, especialmente porque se limita apenas à penhora de eventual saldo remanescente. Provimento negado. [...]... ()
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756 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança decorrente de contrato de consórcio de veículo cujo saldo remanescente foi consolidado após a venda extrajudicial do bem. Prazo vintenário do CCB, reduzido para cinco anos pelo art. 206, § 5º do CCB/2002 que dispõe sobre o novo prazo para cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, cuja contagem se dá a partir do início da vigência do Código Civil atual. Prazo prescricional de cinco anos mantido. Não efetuada a citação no prazo concedido para que haja interrupção da prescrição, haver-se-á por não interrompida esta (precedentes). Citação que efetivou-se por edital após decorrido o prazo prescricional, contado da data da decisão que a ordenou. Recurso não provido.
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757 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência em face de decisão que consignou que sobre o valor depositado incidiriam integralmente os encargos da mora, porque o depósito não foi feito a título de pagamento e o dinheiro não ficou imediatamente disponível ao credor, nos termos do Tema 677 dos Recursos Repetitivos, sendo que a atualização e a correção monetária incidem sobre o valor total da condenação, assim como a multa e os honorários do art. 523, §1º do CPC, devendo a parte executada suportar a diferença acrescida - Procedência parcial do inconformismo - Depósito parcial - Incidência de encargos apenas sobre o saldo remanescente - Precedente STJ - Encargos que deverão incidir sobre a diferença até efetivo pagamento - Recurso parcialmente provido
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758 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência do pedido inicial e de improcedência da reconvenção.
1. Pedidos concernentes à reforma da sentença formulado em contrarrazões. Impossibilidade de conhecimento. 2. Prestação de serviços em clínica de odontologia. Inexistência de documento para demonstrar o exato valor do serviço contratado. Alegações contraditórias da autora. Ré que demonstrou a realização de acordo e quitação parcial do débito. Saldo remanescente reconhecido como devido. 3. Honorários sucumbenciais. Módico valor da condenação. Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios para a alíquota de 20% do valor da ação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. 4. Sentença reformada apenas para majorar o valor dos honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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759 - TJSP. Apelação cível - Acordo judicial homologado - Insurgência em relação à sentença que acolheu a tese de quitação e extinguiu o feito, no s termos do art. 924, II do CPC - Insurgência da requerernte que pretende o seguimento do feito com pagamento de saldo remanescente - Alegação de que ilegal a retenção e recolhimento ao fisco do Imposto de renda, devendo prosseguir o feito até satisfação do crédito - Sentença que se mantém - Imposto de renda retido e recolhido, nos termos do decreto do Decreto 9580/2018 e Lei 9.430/1996 - Inaplicabilidade do tema 962 do STJ por se tratar de situação diversa - Retenção e recolhimento que eram devidos - Quitação dos valores acordados - Sentença mantida - Recurso desprovido
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760 - TJSP. Execução fiscal. Cobrança de saldo remanescente de parcelamento descumprido referente ao IPTU do ano de 2016. A exceção de pré-executividade oposta pela COHAB foi acolhida ante o reconhecimento da imunidade tributária. A insurgência do Município comporta provimento. Consigne-se que a executada, embora substitua a municipalidade na prestação de serviços públicos essenciais (programas de habitação voltados à população de baixa renda), é pessoa jurídica de direito privado e concorre com outras entidades públicas e privadas atuantes no segmento da moradia popular. Não faz jus, portanto, à pretendida imunidade recíproca, o que violaria os princípios da isonomia e da livre concorrência. Desse modo, é de rigor a reforma da decisão recorrida. Dá-se provimento ao recurso.
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761 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
Execução iniciada pelo valor incontroverso, tendo em vista a discussão sobre a incidência dos consectários legais (Lei 11.960/09) . Pretensão ao pagamento do saldo remanescente sob os parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810. Sentença que acolheu a impugnação e extinguiu a execução. Descabimento. Expressa ressalva dos exequentes que pretendiam executar o valor remanescente após o julgamento do Tema 810 pelo STF. Ausência de violação à coisa julgada ou preclusão consumativa. Saldo remanescente devido. Precedentes desta Corte. Reforma da sentença, para determinar o prosseguimento do feito. Recurso provido... ()
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762 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Recolhimento da taxa judiciária. Princípio da causalidade. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento contra decisão que manteve a determinação de recolhimento da taxa judiciária pela exequente, alegando que o valor foi incluído no cálculo do débito. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a exequente deve arcar com o recolhimento da taxa judiciária, mesmo após não ser incluído o respectivo valor na planilha de cálculo do saldo remanescente. III. Razões de decidir3. Oposição ao julgamento virtual. Art. 146, § 4º, do RITJSP e no CPC, art. 937, VIII. Recurso que não versa sobre tutela de urgência e não admite sustentação oral. Possibilidade de julgamento virtual, sem qualquer nulidade. 4. A exequente não incluiu a taxa judiciária no saldo remanescente do débito exequendo, comprovando que o cálculo não contemplou tal valor e, por consequência, não foi recolhido. 5. O princípio da causalidade impõe ao devedor, que deu causa à execução, o dever de arcar com as custas e despesas processuais, incluindo a taxa judiciária final prevista na Lei 11.608/03, art. 4º, III. 6. A jurisprudência deste Tribunal confirma que as custas finais devem ser suportadas pelo devedor em razão da satisfação da execução, conforme o princípio da causalidade. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: «A responsabilidade pelo pagamento da taxa judiciária final em cumprimento de sentença recai sobre o devedor, que deu causa à instauração do incidente, sendo inaplicável sua imputação à exequente quando o valor não foi incluído no cálculo final do débito. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.608/03, art. 4º, III; CPC/2015, art. 82, § 2º, 85, caput, e CPC/2015, art. 924, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2166873-29.2018.8.26.0000(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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763 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA COM O DECOTE DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CABIMENTO PARCIAL. FRISE-SE QUE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, OS LITIGANTES FICAM ADSTRITOS AOS LIMITES IMPOSTOS PELO TÍTULO JUDICIAL E NÃO PODEM REDISCUTIR O QUE NÃO ESTÁ ASSEGURADO NA CONDENAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. IN CASU, A REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA É MEDIDA QUE SE IMPÕE, PORQUANTO O VALOR DO SALDO REMANESCENTE FIXADO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA COMBATIDA NÃO OBSERVOU O TERMO FINAL E INICIAL DE ATUALIZAÇÃO DA VERBA EXTRAPATRIMONIAL, A QUAL DEVE SE DAR NA FORMA DISPOSTA NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ALÉM DISSO, INDEVIDA A INCLUSÃO DA MULTA DE 10% SOBRE TODO O CRÉDITO PERSEGUIDO, TENDO EM VISTA O PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR (ART. 523, §1º, DO C.P.C.). A MULTA INCIDIRÁ, TÃO SOMENTE SOBRE O SALDO REMANESCENTE AINDA A PAGAR, CONSOANTE O ART. 523, § 2º, DO C.P.C. A VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL SERÁ AQUELA FIXADA NOS TERMOS DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, ACRESCIDA DA MULTA DO ART. 523, §2º, DO C.P.C. POR FIM, DEFERE-SE O LEVANTAMENTO DO VALOR TOTAL DE R$2.185,00 CONSIGNADO NOS PRÓPRIOS AUTOS, EM FAVOR DO AUTOR, UMA VEZ QUE AS CONTAS SERÃO REFATURADAS CONSOANTE O CONSUMO FIXADO NO LAUDO PERICIAL DO JUÍZO. FATO SUPERVENIENTE CORRESPONDENTE À SUPOSTA COAÇÃO, POR EQUIPE DA RÉ, NA PORTA DE SUA CASA, A EFETUAR O PAGAMENTO, POR CARTÃO DE CRÉDITO, DE TODAS AS FATURAS IMPUGNADAS, DURANTE O TRÂMITE DA MARCHA PROCESSUAL, ESPECIFICAMENTE NO ÍNTERIM ENTRE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA E O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO, QUE DEVERÁ SER ANALISADO POR VIA PRÓPRIA, VISTO QUE A COISA JULGADA FORMAL E MATERIAL OCORRIDA NESTES AUTOS, NÃO CONTEMPLA TAL PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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764 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ALEGAÇAO DE INCIDÊNCIA DE DUPLICIDADE NO LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO -
Agravante que foi condenado, na fase de liquidação, ao pagamento de honorários advocatícios, por decisão que se tornou definitiva - Cumprimento de sentença, após fase de liquidação, que visa o pagamento de saldo remanescente, na qual se admite a incidência de multa e honorários após o primeiro depósito quando apurado depósito insuficiente - Aplicação dos acréscimos previstos no § 2º, do CPC, art. 523 apenas sobre o saldo remanescente da dívida. ... ()
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765 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Pretensão da parte exequente (agravante) de apuração de saldo remanescente, após o trânsito em julgado da sentença de extinção do feito em razão da satisfação da obrigação (art. 794, CPC/73, atual art. 924, II, CPC/2015) - Descabimento - Agravante que não se insurgiu oportunamente contra a sentença de extinção pelo pagamento - Preclusão que se operou sobre o tema (CPC, art. 507 e CPC, art. 508) - Inexistência de questão de ordem pública (CPC/2015, art. 485, § 3º) a ensejar o conhecimento da matéria ex officio - Decisão mantida ... ()
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766 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela executada - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada contra r. decisão que reconheceu a existência de saldo remanescente no valor de R$ 2.150,00 - Impossibilidade - Ato processual de defesa da fase de cumprimento de sentença, previsto no CPC, art. 525, incabível contra decisão proferida pelo Juízo - Executada que teve livre acesso à r. decisão que reconheceu a existência de saldo remanescente, inclusive para interposição de recurso pertinente, todavia, não o fez - Preclusão consumativa - Inteligência do CPC, art. 507 - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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767 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Pretensão da parte exequente (agravante) de apuração de saldo remanescente, após o trânsito em julgado da sentença de extinção do feito em razão da satisfação da obrigação (art. 924, II, CPC/2015) - Descabimento - Agravante que não se insurgiu oportunamente contra a sentença de extinção pelo pagamento - Preclusão que se operou sobre o tema (CPC, art. 507 e CPC, art. 508) - Inexistência de questão de ordem pública (CPC/2015, art. 485, § 3º) a ensejar o conhecimento da matéria ex officio - Decisão mantida. ... ()
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768 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Pretensão da parte exequente (agravante) de apuração de saldo remanescente, após o trânsito em julgado da sentença de extinção do feito em razão da satisfação da obrigação (art. 794, CPC/73, atual art. 924, II, CPC/2015) - Descabimento - Agravante que não se insurgiu oportunamente contra a sentença de extinção pelo pagamento - Preclusão que se operou sobre o tema (CPC, art. 507 e CPC, art. 508) - Inexistência de questão de ordem pública (CPC/2015, art. 485, § 3º) a ensejar o conhecimento da matéria ex officio - Decisão mantida ... ()
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769 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Pretensão da parte exequente (agravante) de apuração de saldo remanescente, após o trânsito em julgado da sentença de extinção do feito em razão da satisfação da obrigação (art. 794, CPC/73, atual art. 924, II, CPC/2015) - Descabimento - Agravante que não se insurgiu oportunamente contra a sentença de extinção pelo pagamento - Preclusão que se operou sobre o tema (CPC, art. 507 e CPC, art. 508) - Inexistência de questão de ordem pública (CPC/2015, art. 485, § 3º) a ensejar o conhecimento da matéria ex officio - Decisão mantida ... ()
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770 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Pretensão da parte exequente (agravante) de apuração de saldo remanescente, após o trânsito em julgado da sentença de extinção do feito em razão da satisfação da obrigação (CPC/2015, art. 924, II) - Descabimento - Agravante que não se insurgiu oportunamente contra a sentença de extinção pelo pagamento - Preclusão que se operou sobre o tema (CPC, art. 507 e CPC, art. 508) - Inexistência de questão de ordem pública (CPC/2015, art. 485, § 3º) a ensejar o conhecimento da matéria ex officio - Decisão mantida. ... ()
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771 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Pretensão da parte exequente (agravante) de apuração de saldo remanescente, após o trânsito em julgado da sentença de extinção do feito em razão da satisfação da obrigação (CPC/2015, art. 924, II) - Descabimento - Agravante que não se insurgiu oportunamente contra a sentença de extinção pelo pagamento - Preclusão que se operou sobre o tema (CPC, art. 507 e CPC, art. 508) - Inexistência de questão de ordem pública (CPC/2015, art. 485, § 3º) a ensejar o conhecimento da matéria ex officio - Decisão mantida. ... ()
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772 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL -
Decisão que rejeitou nova impugnação apresentada aos cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização dos valores com todos os consectários da sentença da Ação Civil Pública. ... ()
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773 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Proventos de aposentadoria. Penhora de saldo remanescente em conta corrente. Valor inferior a 40 salários mínimos. Impossibilidade. Interpretação sistemática e teleológica a ser conferida ao CPC/2015, art. 833, IV e X, e § 2º. Precedentes. Súmula 83/STJ. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência assente do STJ garante ao devedor «poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014). ... ()
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774 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE SALDO REMANESCENTE. PERÍCIA CONTÁBIL REALIZADA, INDICANDO SALDO A SER RESTITUÍDO À AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFORMA.
1.Recursos de apelação interpostos por ambas as partes objetivando reforma da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos autorais, fixando ao réu o dever de indenização no valor de R$ R$ 2.888,98, em sua forma simples, conforme apontado pelo perito. ... ()
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775 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. TRANSFERÊNCIA DO SALDO REMANESCENTE OUTRAS EXECUÇÕES. POSSIBILIDADE. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DIRETA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. ÓBICES DO CLT, art. 896, § 2º E DA SÚMULA 266, DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
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776 - TJSP. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Depósito judicial. Relação jurídica extracontratual, que difere da relação estabelecida entre o poupador e o banco depositário. Direito inquestionável do favorecido de receber as diferenças reclamadas, sobretudo porque o levantamento do valor depositado sem a correta aplicação da correção monetária causa efetivo e concreto prejuízo ao credor e enriquecimento ilícito da instituição financeira. A correção monetária não representa qualquer acréscimo, mas apenas a recomposição do valor da moeda. Aplicação do IPC como índice de correção monetária que deve incidir sobre a quantia depositada à época, e não apenas sobre saldo remanescente após o levantamento efetuado. Cálculo que deve ser feito com relação aos mandados de levantamento que foram objetos de cessão de crédito em favor da autora. Recursos providos nestes tópicos.
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777 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento do recurso por decisão monocrática. Possibilidade. Depósito judicial. Adesão ao refis. Levantamento de saldo remanescente. Débitos em aberto diversos dos abrangidos pelo parcelamento. Utilização de depósitos judiciais para conversão em renda. Inviabilidade. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte. Agravo interno não provido.
1 - Efetivamente, a legislação processual e o Regimento Interno do STJ (CPC/2015, art. 932; 34, XVIII, e 255, § 4º, do RISTJ, c/c a Súmula 568/STJ) permitem ao relator julgar, monocraticamente, recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. ... ()
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778 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Execução de sentença. Pagamento por precatório. Adimplemento. Pedido de pagamento de saldo remanescente. Atualização monetária. Impugnação extemporânea. Inteligência do art. 46 do ato 013/2012-P. Preclusão configurada. Inércia da autora. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
«1 - Na hipótese dos autos, consta do acórdão recorrido que a autora foi intimada do pagamento do precatório em 22/11/2013 (fl. 75), e apenas em 26/11/2015 apresentou sua insurgência, requerendo a atualização dos valores pagos, tendo sido reconhecida a preclusão temporal. ... ()
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779 - TJSP. Agravo de instrumento. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Execução individual de sentença proferida em Ação Civil Pública. Decisão guerreada que determina o pagamento de saldo remanescente com incidência da revisão do tema 677 do STJ. Inconformismo externado pelo banco executado que não prospera.
Termo final de atualização do valor devido. Depósito judicial realizado pelo banco que tem finalidade única de garantia do juízo e não faz cessar a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos determinados no título executivo judicial. Aplicabilidade do Tema 677 do STJ: «Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1040. Precedentes. Não obstante, a metodologia do cálculo do débito remanescente comporta adequação para que o valor depositado e o efetivamente devido sejam atualizados para o presente, independentemente da data do depósito, na forma da fundamentação. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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780 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, com reconhecimento de prescrição e nulidade de cláusula contratual c/c com obrigação de fazer. Arrendamento mercantil. Variação do dólar norte-americano. Saldo remanescente. Prescrição do direito de cobrança da instituição financeira. Necessidade de liberação da documentação dos veículos. Astreintes. Ausência de exorbitância. Impossibilidade de afastamento ou redimensionamento da multa cominatória. Agravo não provido.
1 - De acordo com a jurisrpudência desta Corte, o arbitramento da multa coercitiva e a definição de sua exigibilidade, bem como eventuais alterações do seu valor e/ou periodicidade, exige do magistrado, sempre dependendo das circunstâncias do caso concreto, ter como norte alguns parâmetros: i) valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; ii) tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); iii) capacidade econômica e de resistência do devedor; iv) possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate de loss). Precedente. ... ()
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781 - TJSP. Agravo de Instrumento - Processual Civil e Constitucional - Ação de Desapropriação - Decisão de Magistrado «a quo que determinada que a FESP promova o depósito de valor relacionado saldo remanescente do valor da indenização - Recurso da FESP - Provimento de rigor.
1. Com efeito, descabida a determinação de depósito porque se trata de providência não autorizada pela CF/88, devendo-se observar o regime de precatório preconizado no art. 100 e seus parágrafos da CF/88- Admitida a complementação do precatório uma vez delimitado com segurança e precisão o valor efetivamente em aberto. 2. Circunstâncias fático processuais dos autos que não autorizam a medida excepcional da determinação de depósito em juízo - Inteligência do Tema 865 do C. STF. Decisão cassada - Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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782 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO BANCO RÉU. PRELIMINARES DE ILEGITIMDIADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E CHAMAMENTO AO PROCESSO REJEITADAS. CLONAGEM DE CHIP CELULAR E UTILIZAÇÃO PARA OPERAÇÕES QUE DESTOAM COMPLETAMENTE DE SEU PERFIL DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ANTE O RISCO DA ATIVIDADE (SÚMULA 479/STJ). RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE APENAS PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DO SALDO REMANESCENTE EM CONTA CORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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783 - TJSP. Apelações - Ação revisional de contrato de compra e venda mercantil - Sentença de rejeição do pedido - Manutenção.
1. Deserção - Preliminar prejudicada, em razão do recolhimento e complementação do preparo. 2. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Inocorrência. Sentença que expôs fundamentos suficientes a servir de lastro às conclusões ali contidas. 3. Inépcia recursal - Recurso da ré não merecendo ser conhecido, por inovar indevidamente, ao pleitear a cobrança do saldo remanescente nestes autos. Inexistência de reconvenção. Infração à regra do CPC, art. 343. 4. Verbas da sucumbência - Correta a responsabilização do autor pelo pagamento das verbas da sucumbência, à vista do princípio da causalidade. Afastaram as preliminares, negaram provimento à apelação do autor e não conheceram da apelação da ré.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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784 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PENHORA DE VALOR BLOQUEADO EM CONTA CORRENTE. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA AGRAVADA. 1. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A VERBA BLOQUEADA É PROVENIENTE DE SALÁRIO OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA. 2. SOBRA DE SALÁRIO (OU SALDO REMANESCENTE DO SALÁRIO). PERDA DA NATUREZA ALIMENTAR PELO DECURSO DO TEMPO. RESERVA FINANCEIRA PASSÍVEL DE PENHORA. 3. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE OU APLICAÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE DE QUE O DEVEDOR FAÇA PROVA DE QUE O MESMO MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O SEU MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 4. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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785 - TJSP. Agravo de Instrumento. Mandato. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação da executada, entendendo que a multa do art. 523 deve incidir sobre o valor total da dívida e somente, após, deve ocorrer o abatimento do pagamento parcial.
Pagamento parcial da dívida no prazo para pagamento espontâneo. As verbas do CPC/2015, art. 523, § 1º, conforme seu § 2º, devem incidir sobre o saldo remanescente. Cálculo da dívida que deverá ser refeito. Pretensão da executada de indenização nos termos do art. 940 do CC. Ausência de demonstração de má-fé do exequente. Compensação dos créditos recíprocos entre as partes permitida. Gratuidade processual concedida ao autor- que não constitui óbice a compensação dos créditos. Precedentes. Agravo parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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786 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2 - Débito judicial da Fazenda Pública. Propositura de nova execução. Viola a vedação constitucional de fracionamento do valor do débito o pedido de pagamento de saldo remanescente da condenação judicial, quando integralmente pago o valor inicialmente executado. 3 - Erro material. Inexistência. O pedido deduzido em juízo não pode ser alterado sob a alegação de ocorrência de erro material. 4 - Agravo regimental a que se nega provimento e, tendo em vista o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, majora-se o valor da verba honorária fixada pela origem em 10%, observados os limites previstos nos parágrafos 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão do benefício da justiça gratuita.
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787 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Débito judicial da Fazenda Pública. Propositura de nova execução. Viola a vedação constitucional de fracionamento do valor do débito o pedido de pagamento de saldo remanescente da condenação judicial, quando integralmente pago o valor inicialmente executado. 3. Erro material. Inexistência. O pedido deduzido em juízo não pode ser alterado sob a alegação de ocorrência de erro material. 4. Agravo regimental a que se nega provimento e, tendo em vista o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, majora-se o valor da verba honorária fixada pela origem em 10%, observados os limites previstos nos parágrafos 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão do benefício da justiça gratuita.
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788 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Contratação de empréstimo através de cartão de crédito com desconto de valor mínimo em contracheque. Prova dos autos a demonstrar que a autora tomou ciência das nuances do cartão de crédito consignado com o desconto do valor mínimo em contracheque e o saldo remanescente a pagar no valor constante da fatura. Extrato do INSS acostado à inicial a revelar que a autora possui diversos empréstimos consignados, com diferentes instituições financeiras, demonstrando, assim, conhecer a diferença entre as modalidades de contratação e as especificidades do cartão de crédito consignado, não havendo, portanto, que se falar em vício de consentimento. Não evidenciada ofensa ao dever de informação. Sentença mantida.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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789 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Compra e venda de imóvel. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Inadimplemento de parcelas do imóvel. A revelia dos réus não impede a produção de provas antes do encerramento da fase instrutória, conforme jurisprudência do STJ. Confissão de dívida celebrada pelas partes válida e não pode ser rediscutida, tendo em vista a coisa julgada. Inteligência do CPC, art. 502. O saldo devedor deve ser ajustado conforme os termos da confissão de dívida, mas reconhecido o pagamento parcial dos réus de R$11.000,00. É devido o pagamento do saldo remanescente de R$31.179,10, por parte dos requeridos, com correção monetária e juros de mora, cujo montante total deve ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Tendo em vista o arbitramento dos honorários de sucumbência, impossibilidade de inclusão de honorários contratuais no cálculo do quantum devedor, sob pena de bis in idem. Precedentes desta Corte.
Recursos parcialmente providos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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790 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPREITADA. CONSTRUÇÃO NO ÂMBITO DO PROGRAMA “MINHA CASA, MINHA VIDA”. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO. QUALIDADE DA OBRA QUESTIONADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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791 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Pretensão da parte exequente (agravante) de apuração de saldo remanescente, após o trânsito em julgado da sentença de extinção do feito em razão da satisfação da obrigação (art. 794, CPC/73, atual art. 924, II, CPC/2015) - Descabimento - Agravante que não se insurgiu oportunamente contra a sentença de extinção pelo pagamento - Preclusão que se operou sobre o tema (CPC, art. 507 e CPC, art. 508) - Inexistência de questão de ordem pública (CPC/2015, art. 485, § 3º) a ensejar o conhecimento da matéria ex officio - Decisão mantida. ... ()
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792 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - VIOLAÇÃO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO -
Inocorrência - Decisão agravada que se mostra bem fundamentada com as respectivas razões de decidir - Prefacial afastada. ... ()
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793 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - VIOLAÇÃO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO -
Inocorrência - Decisão agravada que se mostra bem fundamentada com as respectivas razões de decidir - Prefacial afastada. ... ()
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794 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Decisão que reconheceu a insuficiência dos pagamentos no precatório (EP 909/2.010) e determinou ao agravado o pagamento de saldo remanescente - Pleito de reforma da decisão, para que seja determinada a preservação da ordem cronológica do precatório (EP 909/2.010) para pagamento do saldo remanescente determinado pelo Juízo «a quo - Superveniência de julgamento do agravo de instrumento 2004658-96.2024.8.26.0000, interposto pelo agravado em face da r. decisão agravada, que deu provimento em parte ao recurso para anular a referida decisão, diante da incompetência do Juízo da Execução para tratar da matéria - Perda de objeto - AGRAVO DE INSTRUMENTO não conhecido.... ()
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795 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Pretensão da parte exequente (agravante) de apuração de saldo remanescente, após o trânsito em julgado da sentença de extinção do feito em razão da satisfação da obrigação (art. 794, CPC/73, atual art. 924, II, CPC/2015) - Descabimento - Agravante que não se insurgiu oportunamente contra a sentença de extinção pelo pagamento - Preclusão que se operou sobre o tema (CPC, art. 507 e CPC, art. 508) - Inexistência de questão de ordem pública (CPC/2015, art. 485, § 3º) a ensejar o conhecimento da matéria ex officio - Decisão mantida. ... ()
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796 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Pretensão da parte exequente (agravante) de apuração de saldo remanescente, após o trânsito em julgado da sentença de extinção do feito em razão da satisfação da obrigação (art. 794, CPC/73, atual art. 924, II, CPC/2015) - Descabimento - Agravante que não se insurgiu oportunamente contra a sentença de extinção pelo pagamento - Preclusão que se operou sobre o tema (CPC, art. 507 e CPC, art. 508) - Inexistência de questão de ordem pública (CPC/2015, art. 485, § 3º) a ensejar o conhecimento da matéria ex officio - Decisão mantida. ... ()
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797 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Pretensão da parte exequente (agravante) de apuração de saldo remanescente, após o trânsito em julgado da sentença de extinção do feito em razão da satisfação da obrigação (art. 794, CPC/73, atual art. 924, II, CPC/2015) - Descabimento - Agravante que não se insurgiu oportunamente contra a sentença de extinção pelo pagamento - Preclusão que se operou sobre o tema (CPC, art. 507 e CPC, art. 508) - Inexistência de questão de ordem pública (CPC/2015, art. 485, § 3º) a ensejar o conhecimento da matéria ex officio - Decisão mantida. ... ()
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798 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Pretensão da parte exequente (agravante) de apuração de saldo remanescente, após o trânsito em julgado da sentença de extinção do feito em razão da satisfação da obrigação (art. 794, CPC/73, atual art. 924, II, CPC/2015) - Descabimento - Agravante que não se insurgiu oportunamente contra a sentença de extinção pelo pagamento - Preclusão que se operou sobre o tema (CPC, art. 507 e CPC, art. 508) - Inexistência de questão de ordem pública (CPC/2015, art. 485, § 3º) a ensejar o conhecimento da matéria ex officio - Decisão mantida. ... ()
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799 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - VIOLAÇÃO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO -
Inocorrência - Decisão agravada que se mostra bem fundamentada com as respectivas razões de decidir - Prefacial afastada. ... ()
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800 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Pretensão da parte exequente (agravante) de apuração de saldo remanescente, após o trânsito em julgado da sentença de extinção do feito em razão da satisfação da obrigação (art. 794, CPC/73, atual art. 924, II, CPC/2015) - Descabimento - Agravante que não se insurgiu oportunamente contra a sentença de extinção pelo pagamento - Preclusão que se operou sobre o tema (CPC, art. 507 e CPC, art. 508) - Inexistência de questão de ordem pública (CPC/2015, art. 485, § 3º) a ensejar o conhecimento da matéria ex officio - Decisão mantida. ... ()
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