(DOC. VP 345.8787.8615.3512)

TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Contratação de empréstimo através de cartão de crédito com desconto de valor mínimo em contracheque. Prova dos autos a demonstrar que a autora tomou ciência das nuances do cartão de crédito consignado com o desconto do valor mínimo em contracheque e o saldo remanescente a pagar no valor constante da fatura. Extrato do INSS acostado à inicial a revelar que a autora possui diversos empréstimos consignados, com diferentes instituições financeiras, demonstrando, assim, conhecer a diferença entre as modalidades de contratação e as especificidades do cartão de crédito consignado, não havendo, portanto, que se falar em vício de consentimento. Não evidenciada ofensa ao dever de informação. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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